Comentários sobre a Lei que torna obrigatória a existência de Programas de Integridade para a contratação com os órgãos da administração pública do Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.753 passou a exigir das empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento de um programa de Integridade. A obrigação atinge os contratos cujos valores sejam superiores a R$ 1.5 […]