Processo eletrônico para concessão de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por deficientes é regulamentado pela Receita Federal

Foi publicada, no dia 19 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1769, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou […]