STJ reafirma a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Em acórdão publicado no último dia 2 de julho de 2.018, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto nos autos Recurso Especial nº 1.732.000-SP, […]
Entrevista CBN – ‘Escândalos recentes ainda devem influenciar votações no Congresso’
Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, analisou votação da PEC do teto em entrevista dada à CBN.