Prefeitura de São Paulo reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD)

Foi publicado, no dia 16 de agosto, o Decreto nº 57.830, que determina a reabertura do prazo para ingresso no Programa de s (PRD), destinado às dívidas de Imposto Sobre Serviço (ISS) das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas pela fiscalização municipal. Sociedades de médicos, advogados, arquitetos e outros profissionais que foram desenquadradas do Regime Especial […]
Medida Provisória aumenta poder de punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Medida Provisória nº 784, assinada pelo Presidente Michel Temer no último dia 07/06/2017, amplia o poder punitivo dos dois principais entes reguladores do mercado financeiro, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Com a nova legislação em vigor, o Banco Central poderá punir as infrações cometidas no âmbito do mercado financeiro com […]