Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal
Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos tributários e não tributários, determinando que a Taxa Selic seja aplicada, acrescida de 1% em relação ao mês do pagamento. Esta mudança tem […]