Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária
Em 26/01/2024, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgando ser incabível a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando realizada compensação tributária. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. Apenas para relembrar, a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 […]