Mesmo já tendo admitido a possibilidade, TJSP entende pela impossibilidade da penhora de criptomoedas para satisfação de crédito na prática.
22 de abril de 2021 Por Caio César Rodrigues Em 21/11/2017, a 36ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP proferiu famosa decisão com entendimento de que, “por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução”, apenas negando […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Em julgamento realizado no final de 2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Infelizmente, o resultado consagrado no AgInt no REsp nº 1.885.048/RS já poderia ser esperado pelos contribuintes, uma vez que a 2ª Turma adota um posicionamento […]
STF conclui o julgamento do RE 574.706/PR – Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
A discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se iniciou na década de 90. Após um começo com repercussão negativa para os contribuintes, a tese ganhou tração em 2014, com o julgamento do RE 240.785/MG, e teve seu capítulo em sede de repercussão geral em 15 de […]
Declaração Econômico – financeira trimestral do banco central do Brasil
Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de junho. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
Declaração Econômico – financeira trimestral do banco central do Brasil
Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de junho. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos […]
Sancionado o Marco Legal das Startups: o que muda na prática?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º), sendo publicado na edição desta quarta-feira (2) no DOU (Diário Oficial da União), o Projeto de Lei Complementar nº 146/19, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, visando criar incentivos às empresas na inovação de produtos e serviços no mercado nacional, prevendo regras diferenciadas […]
Análise sobre o entendimento do TJSP acerca do não pagamento de crédito prometido via cashback
O cashback é uma estratégia de negócios que consiste na devolução de parte do valor da compra ao cliente. Geralmente, tal crédito é oferecido na própria plataforma para próximas compras, atraindo e fidelizando clientes para o ecossistema da empresa. Ainda que recente, essa prática já está difundida no Brasil, mas ainda sim é, por vezes, […]