STJ: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IRPJ E CSLL
Decisão reafirma ausência de acréscimo patrimonial e violação ao pacto federativo Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma uma tese de grande impacto para o planejamento tributário empresarial: os créditos presumidos de ICMS não representam acréscimo patrimonial e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa conclusão reforça […]