COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS: Panorama Atual e Recomendações Práticas
A compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente permanece no centro das atenções jurídicas após recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reacendeu o debate sobre o prazo de cinco anos para aproveitamento desses créditos. Contexto normativo A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 prevê que, após a habilitação do crédito judicial, […]