Em artigo publicado hoje no Jornal DCI, Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, analisa que o uso de dados financeiros colhidos por entidades internacionais, por autoridade fiscal nacional é polêmica sob análise do Supremo Tribunal.
A discussão sobre a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social ganhou ...