Portaria Conjunta que regulamenta a consolidação dos débitos a serem incluídos no parcelamento do Refis da Copa é tema do texto produzido pela advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados.
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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a redução linear de incentivos fiscais federais, estabelecendo a aplicação de um acréscimo de ...