Portaria Conjunta que regulamenta a consolidação dos débitos a serem incluídos no parcelamento do Refis da Copa é tema do texto produzido pela advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados.
Portaria Conjunta que regulamenta a consolidação dos débitos a serem incluídos no parcelamento do Refis da Copa é tema do texto produzido pela advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados.
Decisão reafirma ausência de acréscimo patrimonial e violação ao pacto federativo Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma uma ...
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