Portaria Conjunta que regulamenta a consolidação dos débitos a serem incluídos no parcelamento do Refis da Copa é tema do texto produzido pela advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados.
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A discussão sobre a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social ganhou ...