Presidente do Senado Renan Calheiros devolve MP, que considera inconstitucional

Em entrevista para o Jornal Globo News, Fernando Zilveti comenta o assunto.

Veja abaixo:

Compartilhe

Em 25 de junho de 2025, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que revoga os Decretos nºs 12.466, 12.467 ...