A publicação de todas as informações deveria ter sido feita até a última sexta-feira (14), como determina a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), mas a empresa adiou porque a auditoria responsável por assinar suas demonstrações, a PwC, recusou-se a fazê-lo, devido a denúncias de corrupção na estatal.
O advogado e professor da Escola de Administração da FGV Fernando Zilveti diz que a companhia aberta deve submeter seu balanço a auditoria independente por exigência da CVM.
“Se a companhia não audita o balanço, não pode realizar atos como distribuição de dividendos, abertura de capital, lançamento de debêntures [fusion_builder_container hundred_percent=”yes” overflow=”visible”][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=”1_1″ background_position=”left top” background_color=”” border_size=”” border_color=”” border_style=”solid” spacing=”yes” background_image=”” background_repeat=”no-repeat” padding=”” margin_top=”0px” margin_bottom=”0px” class=”” id=”” animation_type=”” animation_speed=”0.3″ animation_direction=”left” hide_on_mobile=”no” center_content=”no” min_height=”none”][papéis de dívida].”
Para Pierre Moreau, advogado especialista das áreas comercial e societária e integrante do conselho do Insper-Direito, ao colocar seu papel para ser negociado na BM&FBovespa, concordou em seguir as regras, e uma delas prevê a não distribuição de dividendos em situação como a atual.
Um ponto fundamental é lembrado por Marco Aurélio Barbosa, analista da CM Capital Markets: a distribuição de dividendos depende do lucro societário. “Se a empresa ainda não sabe qual é esse lucro societário, não sabe se vai pagar mais ou menos aos acionistas”, afirma.
Mas a questão é complexa. Ricardo Negrão, sócio fundador do N,F&BC Advogados, lembra que o artigo 202 da Lei das S.As prevê que acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório a parcela dos lucros estabelecida no estatuto da companhia.
Porém o parágrafo 4º do mesmo artigo ressalva: tal dividendo não será obrigatório no exercício em que a administração informarem à assembleia geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia.
INCOMUM
“Não é muito comum empresas do porte da Petrobras se encontrarem numa situação como a atual”, observa Moreau, do Insper-Direito.
Em sua avaliação, o ineditismo da questão vai acabar levando os diversos órgãos a que a companhia se sujeita a se manifestarem.
Para Zilveti, o pequeno investidor deve estar preocupado não só com a possibilidade de não ter dividendos como também com a probabilidade de as ações se desvalorizarem ainda mais conforme o que acontecer.
Mas ele alerta: se o pequeno investidor se apavorar e for a mercado vender suas ações nesse momento, vai realizar prejuízo.
Por isso, o professor recomenda: “Fique com as ações até que melhore a situação. E eu cobraria da CVM uma ação de fiscalização rigorosa para meu patrimônio estar em dia com a Justiça”.
Fonte: Folha de S.Paulo[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]
