Reabertura do PPI 2024: Oportunidade para Regularização de Débitos Municipais em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), para regularização de débitos municipais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024. Agora, é possível formalizar o pedido de ingresso no programa de 5 de novembro de 2024 a 31 de […]
Prefeitura de São Paulo reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD)
Foi publicado, no dia 16 de agosto, o Decreto nº 57.830, que determina a reabertura do prazo para ingresso no Programa de s (PRD), destinado às dívidas de Imposto Sobre Serviço (ISS) das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas pela fiscalização municipal. Sociedades de médicos, advogados, arquitetos e outros profissionais que foram desenquadradas do Regime Especial […]