Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município de São Paulo que instituiu a alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. O voto relator foi elaborado pelo Desembargador Figueiredo Gonçalves em um Mandado de […]