Prefeitura de SP revoga inciso que responsabilizava solidariamente escritórios compartilhados pelo pagamento de ISS dos usuários
Por meio da Lei nº 16.898, que foi publicada no dia 23 de maio de 2018, a Prefeitura de São Paulo revogou o inciso IV, artigo 13 da Lei nº 13.701, que versava sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo às empresas que utilizam escritórios compartilhados. Segundo o inciso revogado, todo […]