CIDE-ROYALTIES: A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM JULGAMENTO PELO STF.
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema nº 914, que discute a constitucionalidade da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior sem transferência de tecnologia. O voto do relator, Min. Luiz Fux, foi favorável aos contribuintes e sinaliza a possibilidade de exclusão da contribuição em contratos que não envolvam know-how, assistência técnica ou exploração tecnológica.