HOLDINGS IMOBILIÁRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA: A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
O investimento em imóveis sempre foi uma das formas mais tradicionais de proteção e valorização patrimonial no Brasil. Seja para fins residenciais, comerciais ou para geração de renda passiva, a aquisição e gestão de bens imobiliários são estratégias amplamente adotadas por famílias e empresas. Neste contexto, muitas holdings patrimoniais são criadas para administrar esses ativos […]
UNIÃO ESTÁVEL, HERANÇA E DISPARIDADES SUCESSÓRIAS
Desde a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união estável como entidade familiar, avanços importantes foram feitos para equiparar os direitos dos conviventes aos dos cônjuges. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, algumas dessas conquistas foram limitadas. O art. 1.790 do Código Civil introduziu regras diferenciadas para a sucessão […]
Reabertura do PPI 2024: Oportunidade para Regularização de Débitos Municipais em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), para regularização de débitos municipais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024. Agora, é possível formalizar o pedido de ingresso no programa de 5 de novembro de 2024 a 31 de […]
EXCLUSÃO DO THC (TERMINAL HANDLING CHARGE), OU “SSE” (SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
No presente informativo, abordaremos tema relacionado ao direito aduaneiro que vem sendo objeto de debates judiciais e que pode vir a representar uma boa oportunidade para as empresas que atuem no modal portuário, qual seja, a possibilidade de excluir o THC da base de cálculo do ISS. O que é o THC? Terminal Handling Charge […]
Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei Nº14.973/2024
Após arrecadar mais de R$ 45 bilhões em 2016, o governo federal reabriu o programa de repatriação de recursos RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O RERCT-Geral visa possibilitar a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido devidamente declarados, ou que foram declarados com omissões […]
Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024
Se você é proprietário de um imóvel ou sua empresa possui imóveis no Brasil, agora há uma opção interessante para atualizar o valor do bem sem pagar as alíquotas cheias de Imposto de Renda e Contribuição Social (no caso de PJ). A Lei nº 14.973/2024, especificamente nos artigos 6º e seguintes, concedeu uma janela de […]
ITCMD e IR – Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita
Em busca de uma redução de carga tributária, contribuintes têm buscado junto ao Poder Judiciário o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrentes da valorização de bens recebidos por herança ou doação. Em síntese, discute-se a possibilidade de haver dupla tributação quando da morte ou doação de bens imóveis, […]
Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório
Tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda do Estado de São Paulo suspenda determinadas Inscrições Estaduais, restringindo-se a emissão de Notas Fiscais de empresas das quais o fisco suspeite da prática dos seguintes atos: Nessas circunstâncias, a fiscalização tem adotado a prática de impedir a emissão de Notas Fiscais das empresas eventualmente […]
Programa Mover
O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030. Seu objetivo principal é estimular a indústria automotiva brasileira a produzir veículos mais sustentáveis e investir em novas tecnologias de mobilidade e logística. […]
Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte
O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24 introduziu no § 3º do art. 74 da Lei nº 9430/96, esse tipo de compensação. Na verdade, essa medida legislativa nada mais é […]