Recuperação Judicial do Grupo Beloti: Impactos e Contexto no Agronegócio Brasileiro
O Grupo Beloti, um player significativo no agronegócio de Mato Grosso, enfrenta uma crise severa, acumulando dívidas de cerca de R$ 170 milhões e entrando em recuperação judicial. O que podemos extrair deste cenário?
Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 e a Indevida Inclusão do Fundo de Combate à Pobreza na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
No dia 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil, por sua Coordenação-Geral de Tributação, editou a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, na qual restou sedimentado o seu posicionamento de que os valores recolhidos em favor do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) deve ser incluído na base de cálculo do PIS […]
Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal
Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos tributários e não tributários, determinando que a Taxa Selic seja aplicada, acrescida de 1% em relação ao mês do pagamento. Esta mudança tem […]
Entre Inovações e Controvérsias: O Novo Capítulo da Lei de Falências Brasileira
Em 26 de março, iniciou-se o que pode ser considerado um ponto de virada significativo na legislação empresarial brasileira, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta ambiciosa – e apressada – que altera a Lei de Falências do país. Com uma maioria esmagadora de 378 votos a favor e apenas 25 contra, […]
Programa De Parcelamento Incentivado – PPI 2024 – São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes da capital quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 […]
Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras
Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016, é uma oportunidade única para incorporadoras imobiliárias se alinharem às demandas […]
Programa Litígio Zero 2024 – Edital de Transação Por Adesão
A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Quem Pode Aderir? Pessoas físicas e jurídicas com contenciosos cujo valor seja igual ou […]
Contagem Regressiva para o aumento da alíquota do ITCMD: É a hora de estruturar um Planejamento Sucessório Patrimonial?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto que incide na transmissão da propriedade de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular ou de doação vai passar por alterações. Com a aprovação da reforma tributária, ficou estabelecida a diretriz, para todos os Estados, de que a alíquota do ITCMD passará […]
Crise no Agronegócio: Recuperação Judicial e Suas Consequências
O setor agropecuário, apesar de sua popularidade em ascensão, não está imune às flutuações econômicas e aos desafios impostos pelos problemas climáticos enfrentados nos últimos tempos. Isso fica evidente no aumento significativo de 300% nos pedidos de recuperação judicial de empresas do ramo entre janeiro e setembro do ano passado, em comparação com o mesmo […]
A Instrução Normativa n° 2.180/2024 e a Tributação de Rendimentos Provenientes do Exterior
Essa semana foi publicada a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre as regras tributárias aplicáveis aos rendimentos e variações cambiais de ativos mantidos no exterior. Como será a tributação de aplicações financeiros e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior? De acordo com as novas regras, as aplicações financeiras no […]