Informamos que no dia 15/02/2018 foi iniciado o prazo para entrega das Declarações do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil referente à declaração anual 2018, ano-base 2017. As declarações devem ser entregues até às 18 horas do dia 05 de abril de 2018.
Deve realizar essa declaração toda pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, que possuir bens e valores no exterior (tais como, depósitos, participação societária, imóveis, dentre outros) que totalizarem US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou mais, em 31 de dezembro de 2017.
O não fornecimento ou a prestação de informação falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo legal pode resultar em multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme o previsto na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.857 de 14 de novembro de 2017.
Importante mencionar que toda pessoa física ou jurídica residente no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) que totalizarem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) no último dia do 4º trimestre de 2017, inicialmente obrigada a realizar a declaração trimestral, também deverá realizar a declaração anual no prazo especificado acima.
Caso tenha interesse em proceder à declaração, colocamos nosso escritório à disposição para auxiliar V. Sa. conforme necessário. Para tal, por gentileza entrar em contato com Fernando Zilveti (fzilveti@zilveti.com.br) ou Raphael Matos Valentim (rvalentim@zilveti.com.br) ou pelo telefone (11) 3254-5500.
