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- [A proteção do bem de família - Dra. Catia Zillo - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/protecao-do-bem-de-familia-dra-catia-zillo-dci/): São Paulo, 25 de maio de 2009 A proteção do bem de família Por Catia Zillo Martini Em caso de extinção ou alienação do bem de família legal é bastante o ato de vontade do proprietário. O instituto do bem de família tem por objetivo proteger um determinado imóvel, destacado do restante do patrimônio da família e afetado à sua moradia, tornando-o isento da execução por dívidas futuras, salvo as de origem tributária e de taxas de condomínio referentes ao mesmo imóvel, bem como a penhorabilidade do bem de família do fiador locatício, prevista expressamente na Lei de Locações. A proteção [&hellip;]
- [Afinal, o administrador é responsável? - Dra. Cristiane Cordeiro - GM Online](https://zilveti.com.br/artigos/afinal-o-administrador-e-responsavel-dra-cristiane-cordeiro-gm-online/): São Paulo, 26 de maio de 2009 Afinal, o administrador é responsável? Cristiane Cordeiro von Ellenrider Em tempos em que se veiculam nos jornais notícias de que ex-diretores de grandes corporações estão sendo processados por prejuízos causados em operações de derivativos cambiais, que sofreram um grande impacto com a alta do dólar ocorrida após setembro, devemos repensar qual o exato limite da responsabilidade dos administradores de uma empresa. De um lado, os administradores alegam que os órgãos de administraçãotinham conhecimento das operações, pois recebiam relatórios periódicos que apontavam todos os riscos envolvidos nas operações de derivativos e de outro lado, as [&hellip;]
- [O adicional de periculosidade - Dr. Wilde Colares - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/o-adicional-de-periculosidade-dr-wilde-colares-dci/): São Paulo, 25 de maio de 2009 O adicional de periculosidade Por Wilde Colares A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 16 de abril, em caráter terminativo, projeto de lei -substitutivo aos projetos de Lei 1.033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), e 1.562/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA)- que institui o salário adicional de periculosidade para vigilantes e empregados em transporte de valores. A proposta aprovada na comissão foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que já se encontra tramitando em caráter conclusivo. O projeto segue agora para o [&hellip;]
- [Mudança de Regime de Bens no Casamento e Proteção de Bens de cada um dos Cônjuges - Dra. Catia Zillo - GM Online](https://zilveti.com.br/artigos/mudanca-de-regime-de-bens-no-casamento-e-protecao-de-bens-de-cada-um-dos-conjuges-dra-catia-zillo-gm-online/): São Paulo, 14 de maio de 2009 Mudança de Regime de Bens no Casamento e Proteção de Bens de cada um dos Cônjuges Por Catia Zillo Martini A legislação brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: (a) variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aquestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens); (b) liberdade na fixação dos pactos antenupciais; e (c) imutabilidade do regime de bens adotado. Assim, diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916, o Código Civil Brasileiro de 2002 permite a alteração do regime de bens [&hellip;]
- [Responsabilidade tributária dos sócios - Dra. Juliana Fernandes - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/responsabilidade-tributaria-dos-socios-dra-juliana-fernandes-dci/): São Paulo, 12 de maio de 2009 Responsabilidade tributária dos sócios Por Juliana Fernandes Nos últimos anos, no âmbito das ações de cobrança de tributos propostas pelos fiscos estaduais e federal, tem sido expediente corriqueiro o pedido de inclusão dos sócios e administradores como devedores em execuções de débitos tributários das empresas que dirigem. Em geral, basta que aconteça uma tentativa frustrada de citação da empresa para as Procuradorias das Fazendas requererem a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo das execuções fiscais, obrigando que estes se defendam, inicialmente mediante exceção de pré-executividade para evitar constrição do patrimônio ou então, [&hellip;]
- [As dúvidas sobre o período sabático - Dra. Carolina Roncatti - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/as-duvidas-sobre-o-periodo-sabatico-dra-carolina-roncatti-dci/): São Paulo, 05 de maio de 2009 As dúvidas sobre o período sabático Por Carolina Roncatti A legislação trabalhista brasileira nada dispõe sobre a concessão do chamado período sabático a empregados. Em geral, no Brasil, alguns estados ou municípios preveem para seus funcionários a concessão do referido período.Alguns sindicatos também dispõem sobre o assunto em seus documentos coletivos e, através deles, determinam o período de concessão, pagamento de salário ou outra forma de contraprestação, e, ainda, a quem o benefício se estende. Assim, já que inexiste disposto legal acerca do assunto, analisamos o que a legislação trabalhista poderá entender como período [&hellip;]
- [A eterna questão sobre regulação do mercado - Dr. Bruno Auada - GM online](https://zilveti.com.br/artigos/eterna-questao-sobre-regulacao-do-mercado-dr-bruno-auada-gm-online/): São Paulo, 13 de abril de 2009 A eterna questão sobre regulação do mercado Por Bruno dos Reis Neto Auada Quase sempre coladas às crises econômicas, discussões sobre a necessidade de maior regulação estatal para o sistema financeiro ganham eco. Pela leitura dos artigos recentemente publicados, a vítima da vez não é aquele que até recentemente era considerado oráculo da economia global, Alan Greenspan (ex-Presidente do Federal Reserve, o Banco Central americano). Alan Greenspan, no dia 23 de outubro de 2008, em testemunho perante o Congresso americano, admitiu que, em parte, errou ao acreditar que os bancos seriam mais prudentes em [&hellip;]
- [As licenças e o uso de softwares - Dr. Fernando Henrique C. Lopes - GM online](https://zilveti.com.br/artigos/as-licencas-e-o-uso-de-softwares-dr-fernando-henrique-c-lopes-gm-online/): São Paulo, 8 de abril de 2009 As licenças e o uso de softwares Fernando Henrique Lopes Numa época em que os softwares são fundamentais tanto nas relações comerciais intra como inter-companies, é impossível imaginar alguma companhia, independentemente de seu ramo de atuação, que não dependa deles para desenvolver suas atividades, seja por meio de simples sistemas de edição de texto para elaboração de pedidos de compra ou complexos sistemas de controle de linha de produção. Se levarmos em consideração ainda que vivemos um momento em que redução de custos e ganho de produtividade estão em evidência, a importância dos softwares [&hellip;]
- [Crise: Reflexos atingem GM do Brasil - Dr. Fernando Zilveti - Autodata](https://zilveti.com.br/artigos/crise-reflexos-atingem-gm-do-brasil-dr-fernando-zilveti-autodata/): São Paulo, 08 de abril de 2009 Crise: Reflexos atingem GM do Brasil Raquel Secco Entrevista &#8211; Dr. Fernando Aurelio Zilveti Apesar de o presidente Jaime Ardila assegurar que a filial brasileira nada sofrerá com a crise pela qual passa a corporação a General Motors do Brasil já sente as consequências e prepara-se para reflexos inevitáveis. Sua assessoria de imprensa informou na quarta-feira, 8, que a empresa ratifica a posição de independência com relação à matriz e assegura que suas operações continuarão normais. Mas, com o caixa alimentando a matriz com o envio de royalties a subsidiária já encontra dificuldades para [&hellip;]
- [Quem se habilita? Dra. Ana Marta Zilveti - Revista Capital Aberto](https://zilveti.com.br/artigos/quem-se-habilita-dra-ana-marta-zilveti-revista-capital-aberto/): Edição: Ano 6 | No. 67 | Março/2009 | pág. 32 a 34 Quem se habilita? Escândalos aumentam a pressão sobre o conselheiro de administração e colocam em xeque o custo-benefício de exercer a atividade Silvio Muto Você foi escolhido para uma vaga de conselheiro de administração. Aceita? A resposta óbvia, com um sonoro sim, frequente até pouco tempo atrás, começa a ganhar um tom de incerteza. De meados de 2008 para cá, a pressão sobre esse profissional se intensificou, e muito. Das ferozes críticas que o mercado endereçou a escândalos de governança como o da Agrenco e aos erros com [&hellip;]
- [O termo](https://zilveti.com.br/artigos/o-termo/): Edição: Ano 6 | No. 67 | Março/2009 | pág. 42 e 43 É preciso interpretar O termo divulgação, remanescente na ementa, esclarece a vontade do legislador Por Ana Marta Cattani Zilveti* Continua intensa a polêmica trazida pela Lei 11.638/07 sobre a obrigatoriedade de as sociedades limitadas que se enquadrem no conceito de grande porte publicarem demonstrações financeiras em jornais oficiais e outros veículos impressos. Após muita controvérsia entre advogados e juristas, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) editou o Ofício Circular n. 099/2008, para orientar as Juntas Comerciais no sentido de que a publicação de balanços pelas limitadas [&hellip;]
- [É hora de negociar contratos - Dra. Catia Zillo - GM Online](https://zilveti.com.br/artigos/e-hora-de-negociar-contratos-dra-catia-zillo-gm-online/): São Paulo, 4 de março de 2009 É hora de negociar contratos Catia Zillo Martini A alta do dólar, na esteira da crise financeira internacional, está mudando a trajetória da inflação. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) voltou a ficar positivo em fevereiro após dois meses de deflação, refletindo uma aceleração de custos no atacado. O IGP-M subiu 0,26% neste mês, ante queda de 0,44% em janeiro. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), itens como soja em grão, açúcar cristal, farelo de soja, açúcar refinado e milho em grão puxaram para cima [&hellip;]
- [Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica - Dr. Carlos Eduardo Toro - GM](https://zilveti.com.br/artigos/novo-conceito-de-paraiso-fiscal-causa-inseguranca-juridica-dr-carlos-eduardo-toro-gm/): São Paulo, 5 de Fevereiro de 2009 Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica Andrezza Queiroga entrevista Dr. Carlos Eduardo Costa M. A. Toro Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão que esta lista será criada. O principal [&hellip;]
- [Empresas recorrem à recuperação judicial - Dra. Ana Marta Zilveti - GM](https://zilveti.com.br/artigos/empresas-recorrem-recuperacao-judicial-dra-ana-marta-zilveti-gm/): São Paulo, 2 de fevereiro de 2009 Empresas recorrem à recuperação judicial Gilmara Santos entrevista Dra. Ana Marta Zilveti Recorrer à recuperação judicial tem sido a única saída para muitas empresas que começam a enfrentar os impactos da crise financeira. Ao mesmo tempo que aumentou a busca por recuperação judicial, reduziu o número de deferimento dos pedidos. Dados da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostram que em dezembro de 2007, na capital paulista, foram feitos 3 pedidos de recuperação judicial e deferidos 4 pedidos. Em dezembro de 2008, saltou para 9 pedidos de recuperação e caiu para 2 o número [&hellip;]
- [Expatriados - Estudo de casos - O Brasil como porta de entrada para a América do Sul](https://zilveti.com.br/eventos/expatriados-estudo-de-casos-o-brasil-como-porta-de-entrada-para-america-do-sul/)
- [Hochtechnologie und Innovation](https://zilveti.com.br/artikel/hochtechnologie-und-innovation/): Thomas Schmall, Präsident der Deutsch-Brasilianischen Industrie- und Handelskammer, über die brasilianische Automobilbra.
- [In den nächsten drei Jahren ist Brasilien Gastgeber zweier grosser Sportereignisse. Davon profitieren die eigene Infrastruktur sowie deutsche KMU.](https://zilveti.com.br/artikel/in-den-nachsten-drei-jahren-ist-brasilien-gastgeber-zweier-grosser-sportereignisse-davon-profitieren-die-eigene-infrastruktur-sowie-deutsche-kmu/): In den nächsten drei Jahren ist Brasilien Gastgeber zweier grosser Sportereignisse. Davon profitieren die eigene Infrastruktur sowie deutsche KMU.
- [Another BRIC in the wall](https://zilveti.com.br/artikel/another-bric-in-the-wall/): Brasilien wird zur Weltwirtschaftsmacht. Der Einzelhandel ist und bleibt dabei die dynamischste Branche. Und jetzt kommt auch noch die Fußball-Weltmeisterschaft. Brasilien ist groß, in vielerlei Hinsicht: Es hat zum Beispiel die mit Abstand größte Fläche in Südamerika (die fünftgrößte weltweit). Und es hat die größte Bevölkerung des Kontinents (ebenfalls die fünftgrößte weltweit). Brasilien ist gegensätzlich. Das Leben im extrem dicht besiedelten Süden und Osten — vor allem in den riesigen Metropolen — hat nichts gemein mit dem Dasein in den einsamen Weiten des Nordens und Westens. Und die Kluft zwischen arm und reich ist kaum irgendwo auf der Welt so drastisch. [&hellip;]
- [Besteuerung Kontrollierter und Angegliederter Unternehmen im Ausland - Vorläufige Massnahme 627/13 und Gesetz 12.973/14](https://zilveti.com.br/artikel/besteuerung-kontrollierter-und-angegliederter-unternehmen-im-ausland-vorlaufige-massnahme-62713-und-gesetz-12-97314/)
- [Herausforderungen für die Gesetzgebung im Automobilsektor](https://zilveti.com.br/artikel/herausforderungen-fur-die-gesetzgebung-im-automobilsektor/)
- [No caminho dos grandes - Entrevista com Dra. Patrícia Freitas - Você s/a](https://zilveti.com.br/artigos/no-caminho-dos-grandes-entrevista-com-dra-patricia-freitas-voce-sa-2/): No caminho dos grandes De olho na concorrência, pequenos e médios escritórios de advocacia investem na gestão de pessoas para reter talentos Por Renata Avediani Entrevista &#8211; Dra. Patrícia Freitas, sócia de Zilveti e Sanden Advogados Nos últimos dois anos, os advogados vêm subindo na lista dos profissionais mais disputados pelo mercado. A demanda por eles se deve ao fato de mais empresas estarem estruturando áreas jurídicas, preocupadas com as regras de governança e com a necessidade de diminuir gastos com tributos. Há também o crescimento dos grandes escritórios de advocacia que têm recrutado jovens nas principais escolas do país. Para [&hellip;]
- [No caminho dos grandes - Entrevista com Dra. Patrícia Freitas - Você s/a](https://zilveti.com.br/artigos/no-caminho-dos-grandes-entrevista-com-dra-patricia-freitas-voce-sa-2-2/): No caminho dos grandes De olho na concorrência, pequenos e médios escritórios de advocacia investem na gestão de pessoas para reter talentos Por Renata Avediani Entrevista &#8211; Dra. Patrícia Freitas, sócia de Zilveti e Sanden Advogados Nos últimos dois anos, os advogados vêm subindo na lista dos profissionais mais disputados pelo mercado. A demanda por eles se deve ao fato de mais empresas estarem estruturando áreas jurídicas, preocupadas com as regras de governança e com a necessidade de diminuir gastos com tributos. Há também o crescimento dos grandes escritórios de advocacia que têm recrutado jovens nas principais escolas do país. Para [&hellip;]
- [Publicação de balanço de limitadas provoca dúvidas - Dra. Ana Marta Zilveti e Dra. Cristiane Cordeiro - GM](https://zilveti.com.br/artigos/publicacao-de-balanco-de-limitadas-provoca-duvidas-dra-ana-marta-zilveti-e-dra-cristiane-cordeiro-gm/): São Paulo, 29 de janeiro de 2009 Publicação de balanço de limitadas provoca dúvidas Gilmara Santos entrevista Dra. Ana Marta Zilveti e Dra. Cristiane Cordeiro Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo está provocando dúvidas entre empresários e aumentando o movimento nos escritórios de advocacia. A juíza da 25ª Vara Federal Cível da Terceira Região (São Paulo), Maíra Felipe Lourenço, suspendeu entendimento do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que considerava facultativa a publicação de balanço pelas sociedades limitadas. Já a decisão judicial prevê que empresas limitadas de grande porte &#8211; ou seja, que tenham ativo total superior a [&hellip;]
- [Uso de marca e o PIS-Cofins - Dr. Fernando Henrique e Dr. Rodrigo Marinho - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/uso-de-marca-e-o-pis-cofins-dr-fernando-henrique-e-dr-rodrigo-marinho-dci-2/): São Paulo, 16 de janeiro de 2009 Uso de marca e o PIS-Cofins Dr. Fernando Henrique Lopes e Dr. Rodrigo César Marinho A existência de uma marca forte passou a ser fator decisivo para o sucesso de uma empresa no mercado. A experiência e a análise do mercado ao longo dos anos mostram que a marca atua como fator de diferenciação, influenciando de maneira significativa o consumidor no momento de sua escolha. Sem a marca não existe a criação de um mercado, pois ela será o ponto de referência que permitirá ao consumidor a identificação do produto ou serviço. É por [&hellip;]
- [Uso de marca e o PIS-Cofins - Dr. Fernando Henrique e Dr. Rodrigo Marinho - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/uso-de-marca-e-o-pis-cofins-dr-fernando-henrique-e-dr-rodrigo-marinho-dci-2-2/): São Paulo, 16 de janeiro de 2009 Uso de marca e o PIS-Cofins Dr. Fernando Henrique Lopes e Dr. Rodrigo César Marinho A existência de uma marca forte passou a ser fator decisivo para o sucesso de uma empresa no mercado. A experiência e a análise do mercado ao longo dos anos mostram que a marca atua como fator de diferenciação, influenciando de maneira significativa o consumidor no momento de sua escolha. Sem a marca não existe a criação de um mercado, pois ela será o ponto de referência que permitirá ao consumidor a identificação do produto ou serviço. É por [&hellip;]
- [Empresas aceleram reestruturações para garantir uso do ágio - Dr. Carlos Eduardo Toro - Valor](https://zilveti.com.br/artigos/empresas-aceleram-reestruturacoes-para-garantir-uso-do-agio-dr-carlos-eduardo-toro-valor/): São Paulo, 13 de janeiro de 2009 Empresas aceleram reestruturações para garantir uso do ágio Por Marta Watanabe com entrevista de Carlos Eduardo Toro A mudança na lei contábil provocou uma corrida das empresas de capital aberto para implementar reestruturações societárias com o objetivo de garantir o uso do benefício tributário que permite descontar do Imposto de Renda (IR) o ágio pago em aquisições. Em 2008 foram enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 15 comunicados anunciando a acionistas incorporações ou cisões que tinham como uma das justificativas possibilitar o aproveitamento do ágio. Somente em dezembro de 2008 foram enviados à [&hellip;]
- [A importância da transferência de tecnologia - Dr. Fernando H. C. Lopes - Gazeta Mercantil](https://zilveti.com.br/artigos/importancia-da-transferencia-de-tecnologia-dr-fernando-h-c-lopes-gazeta-mercantil/): São Paulo, 17 de dezembro de 2008 A importância da transferência de tecnologia Fernando Henrique Cruz Lopes Já se tornou senso comum que a criação intelectual, compreendendo as idéias, o conhecimento técnico ou modos de atuação agregam muito mais valor às atividades econômicas que os próprios bens materiais que a elas darão vazão. A obtenção e o processamento eficaz desses conhecimentos geram inclusive boas perspectivas de rentabilidade e de próprio desenvolvimento econômico. A transferência de tecnologia representa a autorização do direito de exploração dessas criações mediante acordo entre as partes. É a transformação do conhecimento desenvolvido em um produto passível de [&hellip;]
- [O espírito animal do empresário](https://zilveti.com.br/artigos/o-espirito-animal-do-empresario/): Fernando Zilveti é livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, professor da FGV e sócio de Zilveti AdvogadosMuito se fala do &#8220;espírito animal&#8221; do empresário. Uma figura de linguagem criada por Keynes para tratar da razão do empreendedor para investir. Uma questão acima de tudo psicológica, até certo ponto irracional motiva o empresário a crer que seu investimento de capital e trabalho lhe trará resultados futuros. O que o economista britânico desenvolveu em sua obra foi a teoria que o animal spirit não admite cálculo sobre o grau de confiança do empresário para atuar num mercado em que o Estado é [&hellip;]
- [Estado de São Paulo prorroga benefícios para o setor automotivo](https://zilveti.com.br/artigos/estado-de-sao-paulo-prorroga-beneficios-para-o-setor-automotivo/): Incentivos do ProVeículo permanecem em validade até dezembro de 2015. Por Tiego Maia Neo Melo e Marília de Prince Rasi Faustino integram a equipe do Task Force Manufatura. O Decreto nº 60.570/2014, que produz efeitos a partir 1º de julho, veio para alterar dispositivos de atos normativos estaduais que devem impactar as empresas do setor automotivo. O Decreto nº 53.051/08 foi um dos atos normativos alterados recentemente que trouxe novidades que devem despertar o interesse das empresas envolvidas no setor automotivo que atuam no Estado de São Paulo. Esta inovação veio para prorrogar o prazo para o gozo dos benefícios previstos [&hellip;]
- [Varejo e poder de tributar](https://zilveti.com.br/artigos/varejo-e-poder-de-tributar/): Fernando Zilveti é professor livre-docente de política fiscal e tributação da FGV, e sócio de Zilveti Advogados.Pode-se dizer que historicamente a própria noção de empresa se originou no varejo. Da necessidade de separação patrimonial do empreendedor mercador nasceu a ficção da pessoa jurídica. O desenvolvimento do mercado nas relações comerciais aperfeiçoou a empresa e seus institutos jurídicos. Também na atividade de mercado varejista teve origem a indústria, quando se notou na inventividade técnica do mercador utilidade econômica para produção de consumo em série. Mesmo diante do protagonismo da indústria na geração tecnológica, o varejo desempenha até hoje o papel de laboratório [&hellip;]
- [O impacto da alteração de serviço técnico no setor automotivo](https://zilveti.com.br/artigos/o-impacto-da-alteracao-de-servico-tecnico-no-setor-automotivo/): Instrução Normativa nº 1.455 muda tratos de tributação internacional Por Tiego Maia Neo Melo e Thiago Borges de PaivaNão é novidade que as empresas do mercado automotivo suportam uma pesada carga tributária e, além disso, é certo que elas transferem quantidade considerável de conteúdo tecnológico e técnico entre os países que integram suas operações, notadamente por meio de contratos de serviços técnicos e de transferência de tecnologia com a matriz. Esse cenário faz com que o setor automotivo sofra diretamente as consequências do conteúdo normativo que trate de tributação internacional, principalmente com relação à remessa de lucros para o exterior, tal como [&hellip;]
- [A Legislação brasileira tenta se adaptar ao e-commerce](https://zilveti.com.br/artigos/legislacao-brasileira-tenta-se-adaptar-ao-e-commerce-2/): Artigo do Leandro Brudniewski, coordenador da área tributária e líder do task force varejo, publicado no Brasil Econômico.
- [Desastrosa política fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/desastrosa-politica-fiscal/): Fernando Zilveti é livre-docente pela USP e sócio de Zilveti Advogados A aritmética tem uma característica cruel para os formuladores de política fiscal. Um erro pode significar prejuízo incalculável ao erário. O equívoco do agente de política fiscal afeta o Estado, que sofre o primeiro impacto de perda de arrecadação ou aumento de despesa. O contribuinte, afinal, é quem paga a conta do erro cometido. O cidadão mais simples, maior dependente do Estado social, se ressente da falta de serviços públicos decorrente da quebra na arrecadação. A renúncia fiscal com a desoneração da folha de salários foi à bandeira do governo [&hellip;]
- [Piketty e a tributação](https://zilveti.com.br/artigos/piketty-e-tributacao/): Fernando Zilveti é livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, professor da FGV e sócio de Zilveti Advogados Recente matéria publicada pelo Financial Times sobre o livro sensação do momento parece desmontar a base de pensamento sobre o capital do francês Thomas Piketty. Tratam-se de problemas de cálculo, metodológicos e constatações apressadas que comprometem a doutrina do livro O Capital no Século XXI. Poderia até ser uma questão menor para um trabalho acadêmico, não fosse o fato de se propor, com base em dados levantados pelo autor, uma revisão do pensamento sobre o capital e a reforma do sistema tributário mundial. [&hellip;]
- [A legislação brasileira tenta se adaptar ao e-commerce](https://zilveti.com.br/artigos/legislacao-brasileira-tenta-se-adaptar-ao-e-commerce-2-2/): O setor de varejo vem crescendo de forma significativa no Brasil, sendo a principal alavanca do PIB nacional nos últimos anos. O empresariado deste segmento tem motivos para comemorar, ainda mais se estiver inserido no ambiente do e-commerce, que, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), cresceu 29% em 2013. Evidente que este crescimento vertiginoso se deve ao sucesso de algumas políticas sociais e a liberação de crédito para a população mais carente, que até poucos anos atrás era privada do consumo. Neste contexto, grande parte da população brasileira passou a ter acesso aos computadores, smartphones, tablets e, consequentemente, [&hellip;]
- [Inovar-Auto e a fome de mercado](https://zilveti.com.br/artigos/inovar-auto-e-fome-de-mercado/): Inovar-Auto e a fome de mercado &#8211; artigo do Dr. Fernando Zilveti publicado na revista Automotive Business da edição de Abril/Maio, que foi distribuída ontem no V Fórum da Indústria Automobilística. http://www.automotivebusiness.com.br/
- [In co-operation with the German Chamber of Commerce in São Paulo Zilveti Advogados has published the brochure "So geht` s - Expat-Guide in Brasilien"](https://zilveti.com.br/articles/in-co-operation-with-the-german-chamber-of-commerce-in-sao-paulo-zilveti-advogados-has-published-the-brochure-so-geht-s-expat-guide-in-brasilien/)
- [In Zusammenarbeit mit der AHK ist unsere Broschüre zu verschiedenen Aspekten der Mitarbeiterentsendung nach Brasilien veroffentlicht worden](https://zilveti.com.br/artikel/in-zusammenarbeit-mit-der-ahk-ist-unsere-broschure-zu-verschiedenen-aspekten-der-mitarbeiterentsendung-nach-brasilien-veroffentlicht-worden/): O Die Kanzlei Zilveti Advogados hat in Zusammenarbeit mit der deutschen Auslandshandelskammer in São Paulo eine Broschüre zu Fragen der Mitarbeiterentsendung nach Brasilien erstellt. Die Broschüre gibt einen Überblick über Aspekte des Steuerrechts, einschliesslich spezifischer, der brasilianischen Besteuerung unterliegenden Einkünfte, des Arbeits- und Sozialversicherungsrechts, des Sozialversicherungsabkommens zwischen Brasilien und Deutschland. Auch werden Visafragen angeschnitten und Beispiele zu einschlägigen Visa im Rahmen eines Bauprojekts eines deutschen Unternehmens mit Aktivitäten in Brasilien aufgezeigt.
- [Lecture on Brazilian Tax Law at the University Humboldt in Berlin, Germany](https://zilveti.com.br/articles/lecture-on-brazilian-tax-law-at-the-university-humboldt-in-berlin-germany/)
- [Vortrag über brasilianisches Steuerrecht in der Humboldt-Universität / Berlin in Deutschland](https://zilveti.com.br/artikel/vortrag-uber-brasilianisches-steuerrecht-in-der-humboldt-universitat-berlin-in-deutschland/)
- [Inovar - Auto und Hunger des Marktes](https://zilveti.com.br/artikel/inovar-auto-und-hunger-des-marktes/): Während der Veranstaltung wurden V. Forum der Automobilindustrie in SP, Exemplare der Zeitschrift Automotive Business mit dem Artikel Inovar Auto und der Hunger des Marktes Fernando Zilveti verteilt.
- [Inovar - Autothe hunger of the market](https://zilveti.com.br/articles/inovar-autothe-hunger-of-the-market/): During the 5th Forum of the automotive industry in SP, the magazine &#8220;Automotive Business&#8221;, containing the article &#8220;Inovar-Auto and the hunger of the Market&#8221; by Dr. Fernando Zilveti, has been distributed to the participants.
- [Vejas as fotos da participação no 12º Amcham Business Day em Campinas](https://zilveti.com.br/eventos/vejas-as-fotos-da-participacao-no-12o-amcham-business-day-em-campinas/): No último dia 05/09/2014, o Zilveti Advigados participou do 12º Amcham Business Day em Campinas, maior feira de negócios multisetorial da Amcham. Gostaríamos de agradecer a todos que visitaram nosso stand.  A presença de cada um fez toda a diferença para nós! Poder compartilhar experiências sempre é válido para pensarmos em novas soluções. Nosso intuito é transformar as especialidades jurídicas em verdadeiras ferramentas e recursos paráticos para nossos clientes. Veja abaixo fotos do evento:
- [Participação no 12º Amcham Business Day em Campinas](https://zilveti.com.br/eventos/participacao-no-12o-amcham-business-day-em-campinas/): Estaremos no 12º Amcham Business Day em Campinas, que ocorrerá no dia 04/09, venha visitar nosso stand.
- [O Novo REFIS e demais parcelamentos de débitos tributários](https://zilveti.com.br/eventos/o-novo-refis-e-demais-parcelamentos-de-debitos-tributarios/): No próximo de 31/07, Leandro Brudniewski, coordenador da área tributária, será painelista no evento desenvolvido pelo Comitê de Tributação da AMCHAM. Para mais informações, acesse http://www.amcham.com.br/comites/agenda/tpl_evento?event_offer_id=3130154&amp;;organization_id=110
- [Adiamento do Seminário GVCEV Gestão Legal do Varejo](https://zilveti.com.br/eventos/adiamento-do-seminario-gvcev-gestao-legal-do-varejo/)
- [Fernando Zilveti participará do III Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual do IBDT/ AJUFE/ FDUSP- DEF](https://zilveti.com.br/eventos/fernando-zilveti-participara-do-iii-congresso-brasileiro-de-direito-tributario-atual-do-ibdt-ajufe-fdusp-def/)
- [ANVISA criará regulação sobre alimentos integrais](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-criara-regulacao-sobre-alimentos-integrais/): A Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu, em sua última reunião da diretoria nesta terça-feira, dia 21, que passará a regular a rotulagem de alimentos integrais &#8211; um mercado altamente promissor e em alta nos últimos anos. Uma das propostas levantadas foi a especificação de níveis que atestem a presença mínima de cereais integrais para que tal alimento seja comercializado como &#8220;integral&#8221;. Conforme afirmou o presidente da Agência, a intenção é esclarecer as informações contidas no rótulo para evitar possíveis erros de consumidores que pagam mais por produtos com qualidade nutricional supostamente superior e mais benéfica à saúde. Até o momento [&hellip;]
- [Anvisa adotará sistema de protocolo exclusivamente eletrônico em procedimentos regulatórios.](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-adotara-sistema-de-protocolo-exclusivamente-eletronico-em-procedimentos-regulatorios/): Nesta última terça-feira, dia 14 de junho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) acerca dos &#8220;Procedimentos para o Recebimento de Documentos em Suporte Eletrônico&#8221;. O procedimento envolverá diversos assuntos, que serão listados em Instrução Normativa (IN) junto com a RDC. O prazo para a implementação do sistema de protocolo eletrônico será de 30 dias após a publicação do normativo, que deverá ocorrer nos próximos dias, no Diário Oficial da União (DOU). Segundo o Diretor Presidente da Agência, os principais motivos para a aprovação da regulamentação são o grande volume de documentos [&hellip;]
- [Imposto de Renda](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/imposto-de-renda/)
- [A aplicação do princípio da absorção...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/aplicacao-do-principio-da-absorcao/)
- [As obrigações Tributárias no Marketplace](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/as-obrigacoes-tributarias-no-marketplace/)
- [Redução de Carga Tributária para...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/reducao-de-carga-tributaria-para/)
- [A Declaração de Capitais Brasileiros no...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/declaracao-de-capitais-brasileiros-no/)
- [Demora da ANVISA na liberação de...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/demora-da-anvisa-na-liberacao-de/)
- [Impacto da crise no setor Automotivo...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/impacto-da-crise-no-setor-automotivo/)
- [Simples Nacional obtém suspensão do...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/simples-nacional-obtem-suspensao-do/)
- [CGU Detecta mais de 47 mil CPFs Irregulares](https://zilveti.com.br/artigos/cgu-detecta-mais-de-47-mil-cpfs-irregulares/): No Brasil, existem quase 48 mil Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) irrgulares.
- [Informativo - Reabertura PEP e PPD](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-reabertura-pep-e-ppd/): Reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo Informativo_Reabertura PEP e PPD
- [The Integrity Programme as a tool for warding off sanctions](https://zilveti.com.br/artigos/the-integrity-programme-as-tool-for-warding-off-sanctions-2/): Artigo &#8220;The Integrity Programme as a tool for warding off sanctions&#8221; (Em Inglês) publicado na revista Recht und Steuern • Newsletter Deutsch-Brasilianische Indus trie- und Hande lskammer • vol.4 • 2015.
- [The Integrity Programme as a tool for warding off sanctions](https://zilveti.com.br/artigos/the-integrity-programme-as-tool-for-warding-off-sanctions/): Artigo &#8220;The Integrity Programme as a tool for warding off sanctions&#8221; (Em Inglês) publicado na revista Recht und Steuern • Newsletter Deutsch-Brasilianische Indus trie- und Hande lskammer • vol.4 • 2015.
- [The Integrity Programme as a tool for warding off sanctions](https://zilveti.com.br/artikel/the-integrity-programme-as-tool-for-warding-off-sanctions-3/)
- [Redução de ICMS para medicamentos Genéricos](https://zilveti.com.br/artigos/reducao-de-icms-para-medicamentos-genericos/): O setor fármaco-químico recebe com alívio a sanção do Projeto de Lei nº 14.004/2015, que resultou na publicação da Lei nº 6.005/2015 para incluir, no parágrafo 1° do art. 34 da Lei 6.374/1989, que regulamenta o ICMS no Estado de São Paulo, o item 24 que dispõe a sobre a redução da alíquota de 18% para 12% nas operações com medicamentos genéricos, ademais, pleito antigo da indústria. Artigo_ reduo ICMS para medicamentos genricos
- [Informativo - Decreto 61.625/2015](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-decreto-61-6252015/): Informativo_Decreto 61.625 &#8211; PEP ICMS
- [Perspectivas para 2016 na Indústria e no Varejo](https://zilveti.com.br/eventos/perspectivas-para-2016-na-industria-e-no-varejo/): O último evento do ano realizado pelo Zilveti Advogados no dia 17 de Novembro, das 08:30 às 11:30,  abordou soluções para minimizar custos e fomentar negócios no Varejo e na Indústria nesse momento de instabilidade política e econômica. O evento foi aberto ao  público e gratuito. Veja fotos do evento Aqui !
- [Tributos na indústria farmacêutica](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/tributos-na-industria-farmaceutica/)
- [Correção do FGTS pode causar impacto...](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/correcao-do-fgts-pode-causar-impacto/)
- [Fernando Zilveti comenta a redução do IPI](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-comenta-reducao-do-ipi/)
- [Decisão do STJ](https://zilveti.com.br/artigos/decisao-do-stj/): O Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de outubro decidiu pela legitimidade da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, através do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1403532 / SC. DECISAO_DO_STJ
- [Paralisia na Politica Fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/paralisia-na-politica-fiscal/): Em entrevista para a InfoMoney, Fernando Zilveti para sobre Paralisia na Politica Fiscal.
- [A Crise nas Montadoras](https://zilveti.com.br/artigos/crise-nas-montadoras/): Em entrevista para o jornal Valor Econômico, Fernando Zilveti fala sobre os efeitos da recessão na indústria automobilística e as consequências da crise nesse segmento. O especialista e sócio do Zilveti Advogados, escritório especializado em direito empresarial, diz ver crescer a demanda por consultoria para reestruturação de fornecedores de peças, por exemplo. 04-08-crise-nas-montadoras-agrava-insolvncia-de-fornecedores-valor-economico
- [Matéria Sindiloc](https://zilveti.com.br/artigos/materia-sindiloc/): Em entrevista para a Revista Sindiloc, uma das principais publicações do setor de locação de automóveis, a advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados, fala sobre os desafios da Lei de Transparência e analisa os impactos para as locadoras. Matria Sindiloc &#8211; Soray
- [A Repatriação de Recursos](https://zilveti.com.br/artigos/repatriacao-de-recursos/): Em artigo publicado hoje no Jornal DCI, Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, analisa que o uso de dados financeiros colhidos por entidades internacionais, por autoridade fiscal nacional é polêmica sob análise do Supremo Tribunal.
- [Efeitos da Crise Política](https://zilveti.com.br/artigos/efeitos-da-crise-politica/): Em entrevista publicada no jornal O Tempo, de Belo Horizonte (MG), Fernando Zilveti fala sobre os efeitos das crises política e econômica do país e os desdobramentos da operação Lava Jato. 23-07-jornal-o-tempo-zilveti
- [Nova medida é ferramenta de autodenúncia dos planejamentos fiscais](https://zilveti.com.br/artigos/nova-medida-e-ferramenta-de-autodenuncia-dos-planejamentos-fiscais/): Em artigo publicado no portal Automotivo Business, um dos mais relevantes da indústria automobilística, a equipe do Task Force Automotivo, do Zilveti Advogados, fala sobre a Medida Provisória que fará contribuintes informarem anualmente ao Fisco todos os atos e negócios jurídicos praticados pela empresa que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Automotive Business
- [O Dever do Advogado-geral](https://zilveti.com.br/artigos/o-dever-do-advogado-geral/): Em entrevista ao programa Noite Total, da Rádio CBN, Fernando Zilveti fala sobre a declaração do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que disse querer romper o acordo de cooperação com o AGU por ela, segundo ele, estar agindo em benefício do governo. Zilveti diz que o papel da Advocacia Geral da União é advogar de acordo com os interesses da União e não de acordo com os interesses do presidente de uma instituição. http://cbn.globoradio.globo.com/programas/cbn-noite-total/2015/08/10/O-DEVER-DO-ADVOGADO-GERAL-DA-UNIAO-E-DEFENDER-A-UNIAO-E-NAO-O-PRESIDENTE-DE-UMA-INSTI.htm
- [Chegou a hora da verdade](https://zilveti.com.br/artigos/chegou-hora-da-verdade/): Em artigo publicado hoje no Portal InfoMoney, Fernando Zilveti fala sobre a crise política. O advogado diz que a crise está tirando do foco outros assuntos importantes para o país, como problemas de ordem financeira que também representam riscos para o Estado brasileiro. http://www.infomoney.com.br/mercados/na-real/noticia/4212373/chegou-hora-verdade-fiscal
- [Atos desesperados da Política Fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/atos-desesperados-da-politica-fiscal/):  Em artigo publicado hoje no InfoMoney, Fernando Zilveti fala sobre a intenção do governo de impor uma pauta de politica fiscal para tirar do foco a crise econômica e política em que se encontra. Fernando comenta algumas das “bondades” propostas pela equipe econômica para os gestores estaduais. http://www.infomoney.com.br/mercados/na-real/noticia/4196651/atos-desesperados-politica-fiscal
- [Responsabilidades do Empregador](https://zilveti.com.br/artigos/responsabilidades-do-empregador/): Em artigo, o especialista Raphael Matos Valentim, do Zilveti Advogados, fala sobre as responsabilidade do empregador em renovar o maquinário para evitar acidentes, como a morte de um funcionário de uma fábrica da Volkswagen, na Alemanha, no mês passado, após ser prensado contra uma placa de metal por um robô. O advogado entra no campo jurídico da discussão e analisa a atribuição de responsabilidades sob dois pontos de vista: o trabalhista e o civil. ARTIGO_Responsabilidade Civil do Empregador_verso logo
- [Regulamentação Refis da Copa](https://zilveti.com.br/artigos/regulamentacao-refis-da-copa/): Portaria Conjunta que regulamenta a consolidação dos débitos a serem incluídos no parcelamento do Refis da Copa é tema do texto produzido pela advogada Soray Issack Navarro Lucas, do Zilveti Advogados. Regulamentao Refis da Copa
- [Medida Provisória 685/15](https://zilveti.com.br/artigos/medida-provisoria-68515/): MP 685
- [Refis da Crise](https://zilveti.com.br/artigos/refis-da-crise/): Informativo REFIS da Crise
- [O Negócio do Varejo](https://zilveti.com.br/artigos/o-negocio-do-varejo/): Em artigo publicado no portal O Negócio do Varejo, o sócio e líder da área de varejo do Zilveti Advogados, Leandro Brudniewski, fala sobre a crise e os seus impactos no segmento. http://onegociodovarejo.com.br/o-varejo-e-a-crise/
- [A Crise da Grécia](https://zilveti.com.br/artigos/crise-da-grecia/): Em artigo publicado no portal InfoMoney, Fernando Zilveti fala sobre a crise na Grécia e o papel da União Europeia. http://www.infomoney.com.br/mercados/na-real/noticia/4149553/colunista-grecia-ficara
- [Fórum S/A](https://zilveti.com.br/artigos/forum-sa/): WTS do Brasil participou, em 1/07, como um dos seus patrocinadores do 2° Fórum S/A, que reuniu trezentos empresários da Região do Grande ABC. No evento, a aproximação de empresários e consultores dos diversos setores convidados impulsiona inovações e soluções conjuntas, arregimentando esforços compartilhados para a otimização de ações e blindagem da crise. Um dos palestrantes, Marcos Scaldelai, Presidente da Bombril, soube sensibilizar os presentes com assertivas simples e diretas, que servem de exemplo para qualquer negócio que objetive ser produtivo e relevante: há que se ter brilho nos olhos, sentir-se dono do negócio, motivado e motivando seus pares na crença [&hellip;]
- [Ações da PF](https://zilveti.com.br/artigos/acoes-da-pf/): Em entrevista para a Rádio CBN, Fernando Zilveti fala sobre a Operação Lava Jato e as ações da PF envolvendo políticos. Para o advogado e cientista político, estas ações devem gerar pressão, mas não uma crise institucional. http://cbn.globoradio.globo.com/programas/cbn-noite-total/2015/07/14/ACOES-DA-PF-ENVOLVENDO-POLITICOS-DEVEM-GERAR-PRESSAO-MAS-NAO-UMA-CRISE-INSTITUCIONAL.htm
- [E-Commerce Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/e-commerce-brasil/): Em artigo publicado no portal E-commerce Brasil, a advogada Stefani Ventura Vargas, integrante do Task Force de Varejo do Zilveti Advogados, fala sobre a ferramenta marketplace e como ela é utilizada no varejo online. https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/como-funciona-o-marketplace-no-varejo-online/
- [MP 683/2015 Guerra Fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/mp-6832015-guerra-fiscal/): MP 683 2015_Guerra Fiscal
- [Crise Econômica derruba vendas de veículos no 1º Semestre](https://zilveti.com.br/artigos/crise-economica-derruba-vendas-de-veiculos-no-1o-semestre/):  Em entrevista para a Agência Radioweb Fernando Zilveti, do Zilveti Advogados, fala sobre a queda na venda de veículos. Ouça a entrevista na íntegra: http://migre.me/qCECR
- [Lições do caso Siemens para Lava jato](https://zilveti.com.br/artigos/licoes-do-caso-siemens-para-lava-jato/)
- [Lei de São Paulo regulamenta ICMS em operações interestaduais](https://zilveti.com.br/artigos/lei-de-sao-paulo-regulamenta-icms-em-operacoes-interestaduais/): Lei SP operaes interestaduais
- [O que é isso Levy?](https://zilveti.com.br/artigos/o-que-e-isso-levy/): InfoMoney __ O que isso Levy_
- [O oxi da Grécia e seus reflexos no Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/o-oxi-da-grecia-e-seus-reflexos-no-brasil/): InfoMoney __ O oxi da Grcia e seus reflexos no Brasil
- [Impactos da Nova Regulamentação](https://zilveti.com.br/artigos/impactos-da-nova-regulamentacao/): 26-06-alergenicos
- [Governo Federal cria MP para evitar demissões diante a crise econômica](https://zilveti.com.br/artigos/governo-federal-cria-mp-para-evitar-demissoes-diante-crise-economica/): 07-07-mp-evitar-demissoes
- [Polêmica Über](https://zilveti.com.br/artigos/polemica-uber/): 03-07-polemica-uber
- [Receita restringe dedução de juros de empréstimo externo](https://zilveti.com.br/artigos/receita-restringe-deducao-de-juros-de-emprestimo-externo/): 01-07-Receita Restringe deduo de juros de emprestimo externo SC 159_2015
- [Indústria farmacêutica](https://zilveti.com.br/artigos/industria-farmaceutica/): Voce Industria Farmace utica jafoi beneficiada pelo Regime Especial
- [Transparência na Comercialização](https://zilveti.com.br/artigos/transparencia-na-comercializacao/): O_DEVER_DE_TRANSPARENCIA_NA_COMERCIALIZACAODE_VEICULOS_AUTOMOTORES
- [E-Commerce e o Market Place](https://zilveti.com.br/artigos/e-commerce-e-o-market-place/): E-COMMERCE E O MARKET PLACE
- [Autuações Indevidas](https://zilveti.com.br/artigos/autuacoes-indevidas/): AUTUACOES INDEVIDAS &#8211; DOCUMENTOS FISCAIS X ETIQUETAS DAS MERCADORIAS
- [Die Reaktion der ausländischen Investoren](https://zilveti.com.br/artikel/die-reaktion-der-auslandischen-investoren/): Die Reaktion der ausländischen Investoren im Gesundheitsektor auf das Gesetz 13.097/2015
- [Recht & Steuern](https://zilveti.com.br/artikel/recht-steuern/)
- [Reação atual do Investidores](https://zilveti.com.br/artigos/reacao-atual-do-investidores/): A REAO ATUAL DOS INVESTIDORES ESTRANGEIROS NO SETOR DE SADE
- [Comércio Eletrônico e Aftermarket](https://zilveti.com.br/eventos/comercio-eletronico-e-aftermarket/): No dia 15/06/2015 &#8211; 08h30 às 11h00  na Câmara Brasil &#8211; Alemanha, será realizado o evento Comércio Eletrônico e Aftermarket, onde haverão palestras ministradas por Fernando Zilveti e Leandro Brudniewski. Inscreva-se Já:  zilveti@zilveti.com.br
- [Pis/Cofins- Receitas Financeiras](https://zilveti.com.br/artigos/piscofins-receitas-financeiras/): 21-05-artigo-zilveti-hedge-pis-cofins-aliquotas
- [PIS/Cofins Steuersätze auf Finanzerträge auf Null reduziertull reduziert](https://zilveti.com.br/artikel/piscofins-steuersatze-auf-finanzertrage-auf-null-reduziertull-reduziert/): PIS/Cofins Steuersätze auf Finanzerträge auf Null reduziert
- [Pis/Cofins- Financial Income](https://zilveti.com.br/articles/piscofins-financial-income/): Pis/Cofins &#8211; Financial Income. Tax rates reduced to Zero
- [Visita Dr. Armando Rovai](https://zilveti.com.br/artigos/visita-dr-armando-rovai/): Na quinta-feira, dia 23/04, recebemos o professor de direito comercial e ex-presidente da JUCESP, Dr. Armando Rovai, para discutir questões atuais societárias e a evolução do procedimento arbitral.
- [Verschärfung der Korruptionsbekämpfung in Brasilien](https://zilveti.com.br/artikel/verscharfung-der-korruptionsbekampfung-in-brasilien/)
- [Evento do Zilveti Advogados detalha questões legais relacionadas ao Varejo](https://zilveti.com.br/eventos/evento-do-zilveti-advogados-detalha-questoes-legais-relacionadas-ao-varejo/): Em parceria com o Centro de Excelência em Varejo da Fundação Getúlio Vargas, encontro reuniu especialistas para abordar a Gestão Legal do Varejo O Zilveti Advogados, em parceria com o Centro de Excelência do Varejo da Fundação Getúlio Vargas (GVcev/FGV), promoveu na manhã desta quinta-feira, 26, em São Paulo, o Seminário Gestão Legal do Varejo. Participaram do encontro especialistas de diferentes áreas, que possibilitaram uma aprofundada abordagem de questões cotidianas, mesclando a experiência empresarial com a abordagem teórica. Estiveram presentes no auditório da GV mais de 70 pessoas, entre representantes de redes varejistas, profissionais de áreas relacionadas e estudantes. O encontro [&hellip;]
- [Mitteilung zur Einkommenssteuererklärung natürlicher Personen](https://zilveti.com.br/artikel/mitteilung-zur-einkommenssteuererklarung-naturlicher-personen/): Wir möchten darauf hinweisen, dass seit Montag, den 02.März 2015 die Einreichung der Einkommenssteuererklärung für das Jahr 2014 bei den brasilianischen Finanzbehörden möglich ist. Sämtliche Expatriates mit Einkommen, das in Brasilien bezogen wird sowie alle diejenigen Expatriates, die in Brasilien ansässig sind und Einkommen aus dem Ausland beziehen, sind verpflichtet, diese Erklärung einzureichen, auch wenn bereits Einkommenssteuerzahlungen abgeführt wurden (carnê – leão). Bei Zweifeln hinsichtlich der Abgabe der Erklärung oder der Formularausfüllung sind wir gerne behilflich. Wir verfügen über ein Team von Anwälten, die auf diese steuerlichen Angelegenheiten von Expatriates spezialisiert sind.
- [Presidente do Senado Renan Calheiros devolve MP, que considera inconstitucional](https://zilveti.com.br/artigos/presidente-do-senado-renan-calheiros-devolve-mp-que-considera-inconstitucional/): Em entrevista para o Jornal Globo News, Fernando Zilveti comenta o assunto. Veja abaixo:
- [Justiça Federal no DF determina deportação de Cesare Battisti](https://zilveti.com.br/artigos/justica-federal-no-df-determina-deportacao-de-cesare-battisti/): Fernando Zilveti em entrevista para o Jornal Globo News comenta o caso. Veja abaixo:
- [Novas regras de atuação da Anvisa visam simplificar procedimentos administrativos e de análise técnica](https://zilveti.com.br/artigos/novas-regras-de-atuacao-da-anvisa-visam-simplificar-procedimentos-administrativos-e-de-analise-tecnica/): No começo deste ano foi publicada a Lei nº 13.097/2015, que trouxe algumas inovações relacionadas à atuação da Agência de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), para direcionar seus esforços a atividades de maior relevância na promoção e proteção à saúde. A principal medida refere-se a transferência de titularidade do registro de produtos entre empresas, que será permitida para casos de operações comerciais, quando antes apenas era prevista a possibilidade de transferência da titularidade através de operações societárias, isto é, fusão, cisão, incorporação, sucessão, em atenção a Resolução da Diretoria Colegiada, RDC nº 22/2010. Neste aspecto vale esclarecer que o registro é o “ato [&hellip;]
- [Por Uma Bandeira](https://zilveti.com.br/artigos/por-uma-bandeira/): Fernando Zilveti foi convidado para escrever na coluna Política &amp; Economia na real do portal Infomoney. Leia o texto abaixo: Fonte: InfoMoney
- [INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – Medida Provisória 670](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-extraordinario-medida-provisoria-670/): Foi publicada nesta quarta-feira a Medida Provisória nº 670/15, que reajustou a base de cálculo da Tabela Progressiva para recolhimento mensal do Imposto de Renda . Este procedimento consiste na antecipação mensal do recolhimento do imposto ao Fisco Federal, para que no momento do ajuste anual seja, então, apurado o quantum efetivamente devido à titulo de Imposto de Renda Pessoa Física com a entrega da Declaração de Rendimentos. A alteração trazida na MP não afeta as D eclarações de Imposto de Renda a serem entregues ainda este ano, visto que a correção escalonada tem efeitos à partir do mês de abril [&hellip;]
- [A gestão legal do e-commerce](https://zilveti.com.br/artigos/gestao-legal-do-e-commerce/): LEGISLAÇÃO — Recentemente foi publicado o webshoppers e-bit 2015, relatório que avalia o desenvolvimento do e-commerce e o comportamento dos consumidores. Apesar do baixo crescimento da economia brasileira, o faturamento do setor – de acordo com o relatório – aumentou surpreendentes 24,3% em 2014, o que gerou muito repercussão na mídia especializada. O contínuo crescimento aumenta o interesse dos empresários, mas poucos estão cientes sobre os problemas enfrentados no setor (objeto do artigo “A legislação brasileira tenta se adaptar ao e-commerce”) e quais são as regras aplicáveis para que o e-commerce comece a operar, o que será analisado a seguir. Inicialmente, cumpre [&hellip;]
- [Seminário GVCEV: Gestão Legal do Varejo](https://zilveti.com.br/eventos/seminario-gvcev-gestao-legal-do-varejo/): Em parceria com o GV-CEV, faremos o evento Gestão Legal do Varejo no dia 26/03. Faça já sua inscrição!
- [Dificilmente escândalo da Petrobras sairá da presidente](https://zilveti.com.br/artigos/dificilmente-escandalo-da-petrobras-saira-da-presidente/): Em entrevista para Rádio CBN, Fernando Zilveti, colaboram para isso a inclusão na lista de Janot de políticos da base aliada e um nome forte como o do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, Antonio Palocci. Ouça entrevista na íntegra: http://m.cbn.globoradio.globo.com/programas/revista-cbn/2015/03/07/DIFICILMENTE-ESCANDALO-DA-PETROBRAS-SAIRA-DA-PRESIDENTE.htm
- [Medida compromete ajuste fiscal, dizem analistas](https://zilveti.com.br/artigos/medida-compromete-ajuste-fiscal-dizem-analistas/): A devolução da Medida Provisória (MP) que elevava as alíquotas da contribuição previdenciária de setores beneficiados pela desoneração de folha de pagamentos revela que medidas que restrinjam benefícios terão resistência e deverão passar por maior debate ou flexibilização, dizem analistas. Para alguns, a devolução da MP acende um sinal amarelo para o cumprimento das metas fiscais e eleva o risco de rebaixamento da nota soberana pelas agências de rating. Esse é o jogo político e ninguém é ingênuo em achar que não vai acontecer, afirma Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, em relação à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, [&hellip;]
- [Tecnologia no mundo jurídico muda paradigma da advocacia](https://zilveti.com.br/artigos/tecnologia-no-mundo-juridico-muda-paradigma-da-advocacia/): São Paulo &#8211; Não basta dominar as leis, mas integrar a sua aplicação ao DNA do negócio do cliente, lançando mão de soluções paralegais. E baratear o custo dos serviços prestados com a padronização de parte dos contratos, inclusive com o uso de aplicativos. Essa mudança de paradigma na advocacia no mundo desenvolvido já começa a impor novos desafios a profissionais no Brasil. O Zilveti Advogados inovou em uma série de procedimentos para se adaptar às exigências do mercado do business law. &#8220;Os desdobramentos das inovações tecnológicas na economia e nos hábitos de consumo requerem da advocacia uma presença cada vez [&hellip;]
- [Empreiteiras ligadas à Lava-Jato enfrentam dificuldades](https://zilveti.com.br/artigos/empreiteiras-ligadas-lava-jato-enfrentam-dificuldades/): SÃO PAULO &#8211; Com dívidas vencendo no curto prazo, sem receber pelos projetos que estão tocando e com os bancos fechando a torneira do crédito, as empreiteiras investigadas no esquema de propinas da Petrobras estão numa encruzilhada financeira. Especialistas ouvidos pelo GLOBO avaliam que, sem liquidez, uma das alternativas para escapar da falência será entrar com pedidos de recuperação judicial (antiga concordata) e tentar chegar a acordo com seus credores. Mesmo assim, não descartam novos casos de calote, como aconteceu com a OAS, que deixou de pagar R$ 130 milhões em juros e dívidas. Outra alternativa, mais complicada segundo os analistas, [&hellip;]
- [INFORMATIVO EXTRAORDINÁRIO – Medida Provisória 669, publicada em 27 de fevereiro de 2015 e devolvida pelo Senado](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-extraordinario-medida-provisoria-669-publicada-em-27-de-fevereiro-de-2015-e-devolvida-pelo-senado/): A polêmica MP nº 669/2015, publicada na última sexta-feira 27.02, que majora as alíquotas e altera as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento, foi rechaçada pelo Senado Federal e devolvida para a Presidência. O Presidente do Senado, senador Renan Calheiros, alegou que as Medidas Provisórias só podem ser utilizadas em casos de urgência, como determina a Constituição Federal, e como a majoração das contribuições devem cumprir o prazo de 90 (noventa) dias para começarem a valer não haveria urgência que justifique a Medida Provisória. Além disso, a publicação da MP havia já levantado questionamentos sobre sua constitucionalidade [&hellip;]
- [Varejo e a Gestão Legal – Tendências da NRF](https://zilveti.com.br/artigos/varejo-e-gestao-legal-tendencias-da-nrf/): * Por Leandro Brudniewski Aconteceu neste mês, em Nova York, a National Retail Federation (NRF) – a maior feira de varejo do mundo. No evento foi possível verificar a expressiva participação de empresários brasileiros, que se mostraram animados com as novas tendências para o setor. Contudo, poucos empresários pararam para pensar no impacto legal que as mudanças sugeridas podem acarretar, existindo uma série de questionamentos que devem ser levados em conta antes da efetiva implementação das novidades. Uma das tendências, que já é velha conhecida do mercado nacional, é a globalização. Recentemente alguns dos maiores varejistas mundiais abriram lojas no Brasil, [&hellip;]
- [Confira a 4ª Edição da Newsletter da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha com o Artigo do Zilveti Advogados sobre "G20 e a Tributação Internacional"](https://zilveti.com.br/artigos/confira-4a-edicao-da-newsletter-da-camara-de-comercio-e-industria-brasil-alemanha-com-o-artigo-do-zilveti-advogados-sobre-g20-e-tributacao-internacional/): Confira a 4ª Edição da Newsletter da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha com o Artigo do Zilveti Advogados sobre &#8220;G20 e a Tributação Internacional&#8221;. Leia mais na pág. 27:http://www.ahkbrasilien.com.br/fileadmin/ahk_brasilien/portugiesische_seite/departamentos/Juridico/Newsletter_Recht_Steuern_-_4a_Edicao_2014.pdf
- [Juros pagos por títulos da petroleira disparam no exterior](https://zilveti.com.br/artigos/juros-pagos-por-titulos-da-petroleira-disparam-no-exterior/): Um termômetro da disposição dos investidores em financiar a Petrobras, os juros cobrados pelos títulos (bonds) da estatal no exterior dispararam no mercado secundário, aquele em que são negociados os papéis entre os agentes privados, ou seja após a emissão inicial pela empresa. Em alguns casos, os juros exigidos praticamente triplicaram entre agosto e novembro. Os papéis com vencimento em 2016, por exemplo, eram negociados com taxa de 1% em agosto. Hoje, juros já estavam em 3,8% ao ano. Eles fazem parte de uma emissão de US$ 2,5 bilhões feita em 2011 pela estatal. A alta dos juros é um sinal [&hellip;]
- [Especialistas questionam balanço sem aval da auditoria](https://zilveti.com.br/artigos/especialistas-questionam-balanco-sem-aval-da-auditoria/): De acordo com esses analistas, sem a rubrica da consultoria independente PricewaterhouseCoopers (PwC), o balanço se torna uma &#8220;peça de ficção&#8221;, prejudicando a imagem da empresa. Nesta situação, dificilmente a empresa terá acesso a captações no exterior, dizem os especialistas. A petrolífera prometeu apresentar um balanço não auditado no próximo dia 12 de dezembro. &#8211; Estamos diante de uma situação inédita, pois sem balanço auditado a empresa perde a credibilidade diante dos investidores nos mercados doméstico e internacional &#8211; diz Fernando Zilveti, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV). Ele lembra que a exigência de balanços auditados [&hellip;]
- [Falta de balanço barra novos dividendos da Petrobras](https://zilveti.com.br/artigos/falta-de-balanco-barra-novos-dividendos-da-petrobras/): A publicação de todas as informações deveria ter sido feita até a última sexta-feira (14), como determina a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), mas a empresa adiou porque a auditoria responsável por assinar suas demonstrações, a PwC, recusou-se a fazê-lo, devido a denúncias de corrupção na estatal. O advogado e professor da Escola de Administração da FGV Fernando Zilveti diz que a companhia aberta deve submeter seu balanço a auditoria independente por exigência da CVM. &#8220;Se a companhia não audita o balanço, não pode realizar atos como distribuição de dividendos, abertura de capital, lançamento de debêntures [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left [&hellip;]
- [Zilveti Advogados aborda tema Expatriados em palestra](https://zilveti.com.br/eventos/zilveti-advogados-aborda-tema-expatriados-em-palestra-2/): Nessa quarta-feira, na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, em São Paulo, aconteceu a palestra “Expatriados – Estudo de Casos – O Brasil como porta de entrada para a América do Sul”. O evento foi realizado pelo Zilveti Advogados em parceria com a Consultoria Atene, e esclareceu aos participantes os principais aspectos que envolvem os expatriados no Brasil e em outros países. A palestra foi iniciada por Denise Scaglione, da Atene, que explicou a complexidade dos processos que envolvem a chegada de estrangeiros para atuar no Brasil. Denise lembrou que é extremamente importante saber o máximo de detalhes sobre a as [&hellip;]
- [UE poupa Zona Franca de Manaus: sinal de alerta para Inovar-Auto?](https://zilveti.com.br/artigos/ue-poupa-zona-franca-de-manaus-sinal-de-alerta-para-inovar-auto/): Artigo do Fernando Zilveti publicado na InfoMoney.
- [Receita lança ferramenta para facilitar a hora de preencher a declaração do Imposto de Renda](https://zilveti.com.br/artigos/receita-lanca-ferramenta-para-facilitar-hora-de-preencher-declaracao-do-imposto-de-renda/): Em entrevista para Rádio Estadão, Fernando Zilveti avalia que o aplicativo é positivo, mas ressalta que a restituição deveria ser antecipada. Ouça a entrevista na íntegra em: http://radio.estadao.com.br/audios/audio.php?idGuidSelect=AB12A07A648E4703B427C7C605B93475
- [Reeleição de Dilma derruba mercados](https://zilveti.com.br/artigos/reeleicao-de-dilma-derruba-mercados/): &#8220;Hoje, o dólar bateu R$ 2,53 e ainda tem viés de alta nos próximos dias. A tendência é aumentar ainda mais&#8221;, comenta Fernando Zilveti em entrevista para o Correio Braziliense. Fonte: Correio Braziliense
- [O preço da gasolina](https://zilveti.com.br/artigos/o-preco-da-gasolina/): Quem desembolsa R$ 2,96 por um litro de gasolina (média do País apurada pela Agência Nacional de Petróleo) não está pagando só gasolina. Muita gente não entende por que os preços dos combustíveis têm de subir no Brasil para se ajustarem aos preços internacionais, se em muitos países a gasolina é de melhor qualidade e mais barata do que a vendida aqui. A resposta é relativamente simples. Quem desembolsa R$ 2,96 por um litro de gasolina (média do País apurada pela Agência Nacional de Petróleo) não está pagando só gasolina. Um terço dessa quantia corresponde a impostos: ICMS, PIS-Cofins e Cide, [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista para InfoMoney](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-concede-entrevista-para-infomoney/): Fernando Zilveti concede entrevista para InfoMoney.
- [Reforma do Imposto de Renda](https://zilveti.com.br/artigos/reforma-do-imposto-de-renda/): Artigo escrito pelo Fernando Zilveti e publicado no DCI. O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte A corrida presidencial se encerra sem propostas claras de reforma tributária. Os candidatos trataram superficialmente do tema. Ideias sovadas de reformar todo o sistema foram peças de campanha, utilizadas como marketing político de conhecida ineficácia na prática. Além da simplificação de todo o sistema, aglutinação de impostos em espécie e desoneração para determinados setores da economia, pouco se avançou. O resultado é alta carga, ineficiência generalizada e regressividade. O custo da falta de planejamento segue sendo pago pelo contribuinte que consome [&hellip;]
- [O leão eletrônico digital no PIS/COFINS - Dr. Fernando Aurelio Zilveti - Brasil Econômico](https://zilveti.com.br/artigos/o-leao-eletronico-digital-no-piscofins-dr-fernando-aurelio-zilveti-brasil-economico/): São Paulo, 28 de fevereiro de 2011 O leão eletrônico digital no PIS/COFINS Fernando Aurelio Zilveti A convite do jornal Brasil Econômico representantes de contribuintes, jornalistas e o Supervisor da EFD &#8211; PIS e COFINS da Receita Federal, Jonathan de Oliveira debateram a Escrituração Fiscal Digital &#8211; EFD para as contribuições sociais PIS/COFINS. Salta aos olhos o grande avanço em matéria de eficiência arrecadatória no Brasil. Com a implantação do EFD, o Fisco passará a controlar e acompanhar a informação e apuração do PIS/COFINS por meio eletrônico digitalizado. Determinadas empresas passam a contar com o EFD a partir deste ano. Contribuintes [&hellip;]
- [Estrangeiros querem Sistema Tributário mais simples no País - Dr. Fernando Aurelio Zilveti - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/estrangeiros-querem-sistema-tributario-mais-simples-no-pais-dr-fernando-aurelio-zilveti-dci/): São Paulo, 2 de dezembro de 2010 Estrangeiros querem Sistema Tributário mais simples no País Entrevista com Fernando Aurelio Zilveti Um dos grandes feitos do governo Lula durante seus oito anos no comando do País foi, em 2006, ter entregue ao Congresso Nacional sugestões para uma possível Reforma Tributária no Brasil. Medidas como diminuir a carga tributária ou até mesmo extinguir tributos como PIS, ICMS e Cofins, que atualmente são os impostos que mais pesam nas contas dos empresários que atuam no Brasil, estão entre as propostas feitas por economistas e empresas que sofrem anualmente para manter a contabilidade em ordem [&hellip;]
- [Governança Corporativa é caminho sem volta! Dra. Ana Marta Zilveti - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/governanca-corporativa-e-caminho-sem-volta-dra-ana-marta-zilveti-dci/): São Paulo, 19 de agosto de 2010 Governança Corporativa é caminho sem volta! Por Dra. Ana Marta Zilveti Por estas paragens tropicais, o termo Governança Corporativa ganhou destaque nos meios empresariais e chamou a atenção dos holofotes da mídia especializada no início dos anos 90. Ou seja, há 20 anos esta palavra pulula por aqui. E por incrível que pareça, ainda suscita dúvidas. Provavelmente o mesmo deve ter ocorrido nos EUA, onde o termo foi criado, bem no começo do século passado. Mas o tempo, que para alguns diz muito e para outros nada, não deve servir de desculpa para não [&hellip;]
- [Dr. Andreas Sanden ministra palestra no Seminário Energias Renováveis Brasil-Alemanha em SP](https://zilveti.com.br/artigos/dr-andreas-sanden-ministra-palestra-no-seminario-energias-renovaveis-brasil-alemanha-em-sp/): Em 30 de junho de 2010 o Dr. Andreas Sanden apresentou a palestra sobre Aspectos Jurídicos para Abertura de Empresas no Brasil, no Seminário Energias Renováveis Brasil &#8211; Alemanha: aplicação de tecnologias para uso energético da biomassa/biogás. O evento, promovido pela Câmara Brasil-Alemanha, contou com a presença de importantes  Empresas e Especialistas da área de energia.
- [Zilveti e Sanden Advogados marca presença no Encontro Econômico Brasil - Alemanha 2010](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-e-sanden-advogados-marca-presenca-no-encontro-economico-brasil-alemanha-2010/): Dr. Fernando Aurelio  Zilveti e Dr. Andreas Sanden participam do Encontro Econômico Brasil &#8211; Alemanha 2010 A Alemanha é considerada uma das maiores potências econômicas e tecnológicas da Europa. No comércio com o Brasil, dados de 2009 apontam que as exportações brasileiras para a nação germânica somaram US$ 6,17 bilhões, enquanto as exportações alemãs foram de US$ 9,8 bilhões. Para fortalecer essa relação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sua congênere alemã, Bundesverband der Deutchen Industries (BDI), realizam anualmente o Encontro Econômico Brasil &#8211; Alemanha. Em 2010, o Encontro aconteceu na cidade de Munique, Alemanha, de 30 de maio a [&hellip;]
- [Zilveti e Sanden Advogados participa com a Câmara Brasil Alemanha do lançamento da série So gehts - AHK na Alemanha](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-e-sanden-advogados-participa-com-camara-brasil-alemanha-do-lancamento-da-serie-so-gehts-ahk-na-alemanha/): Lançamento da Série So geht&#8217;s &#8211; AHK na Alemanha A Câmara Brasil-Alemanha edita em parceria com empresas associadas experts no assunto a série Primeiros Passos (So geht´s..) e Assim se faz&#8230; A série foi idealizada pelo Grupo de Trabalho Pequenas e Médias Empresas. As publicações em língua alemã visam facilitar a entrada no Brasil de empresas da Alemanha. Assim se faz&#8230;em lingua portuguesa, auxilia o empresário brasileiro na entrada no mercado alemão. Obras lançadas: 1. Direito de Família e Sucessão / Familien und Erbrecht in Brasilien 2. Assim se faz&#8230; Exportar para a Alemanha / Export nach Deutschland 3. Seu visto [&hellip;]
- [O outono dos paraísos: As jurisdições offshore que propiciavam estripulias fiscais e legais pertencem ao passado? CAPITAL ABERTO](https://zilveti.com.br/artigos/o-outono-dos-paraisos-as-jurisdicoes-offshore-que-propiciavam-estripulias-fiscais-e-legais-pertencem-ao-passado-capital-aberto/): Edição: Ano 7 | No. 81 | Maio/ 2010 | pág. 32-34 O outono dos paraísos  &#8211; As jurisdições offshore que propiciavam estripulias fiscais e legais pertencem ao passado? Por Silvio Muto &#8211; Entrevista com Dra. Ana Marta Zilveti De um ano para cá, é cada vez mais constante a migração de empresas entre jurisdições offshore: locais como as Ilhas Cayman e as Bermudas estão perdendo espaço para portos mais seguros na Europa, como a Irlanda e a Suíça. Neste ano, 13 empresas vão submeter propostas de mudanças de sede em suas assembleias de acionistas, segundo levantamento feito em 14 de [&hellip;]
- [A cada R 3 pagos em remédio, R 1 é de imposto. Entrevista com Dr. Fernando Zilveti. Jornal Nacional](https://zilveti.com.br/artigos/cada-r-3-pagos-em-remedio-r-1-e-de-imposto-entrevista-com-dr-fernando-zilveti-jornal-nacional/): A cada R$ 3 pagos em remédio, R$ 1 é de imposto Entrevista com Dr. Fernando Aurelio Zilveti De acordo com o levantamento feito em 23 países, o Brasil é o que tem a maior carga tributária sobre medicamentos. A primeira reportagem desta quinta trata de um assunto que não é novo, mas é muito grave porque é uma injustiça cometida há muito tempo contra os cidadãos brasileiros. E é grave também porque essa injustiça já foi denunciada muitas vezes, sem que ninguém se mexesse para acabar com ela. Custa R$ 77 o remédio que o bancário Marco Antônio Pereira vai [&hellip;]
- [Globo News entrevista Dr. Fernando Aurelio Zilveti sobre o Haiti](https://zilveti.com.br/artigos/globo-news-entrevista-dr-fernando-aurelio-zilveti-sobre-o-haiti/): General Jorge Félix, do Gabinete de Segurança Institucional, Fernando Zilveti, especialista em políticas públicas da FGV e a diretora-executiva do Médicos Sem Fronteiras debatem a recuperação do país.
- [Os outros riscos dos aeroportos - Dr. Wilde Colares - DCI](https://zilveti.com.br/artigos/os-outros-riscos-dos-aeroportos-dr-wilde-colares-dci/): São Paulo, 09 de junho de 2009 Os outros riscos dos aeroportos Por Wilde Cunha Colares O adicional de periculosidade se caracteriza também pela permanente exposição do empregado ao perigo Não é só o espaço aéreo que vem, há muito, enfrentando problemas. De acordo com muitas das turmas de nossos tribunais, em solo, além das dificuldades apresentadas pela incapacidade dos aeroportos de suportar tamanha demanda, também encontramos discussões de outra ordem: a suposta existência de risco àqueles que trabalham próximo das aeronaves. Deste risco decorreria o pagamento de adicional de periculosidade, algo que vinha sendo negado pelos tribunais em diversas situações [&hellip;]
- [Viabilidade das Comissões de Conciliação Prévia e Arbitragem para Solução de Conflitos Trabalhistas - Dr. Wilde C. e Dra. Renata M. - GM](https://zilveti.com.br/artigos/viabilidade-das-comissoes-de-conciliacao-previa-e-arbitragem-para-solucao-de-conflitos-trabalhistas-dr-wilde-c-e-dra-renata-m-gm/): São Paulo, 01 de junho de 2009 Viabilidade das Comissões de Conciliação Prévia e Arbitragem para Solução de Conflitos Trabalhistas Por Wilde Colares e Renata Malagodi Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, ainda que não tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (CCP). Para os ministros, o entendimento significa a preservação do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão, porém, é liminar e vale até o julgamento da matéria de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As comissões foram criadas pela Lei 9.958/00, que alterou e [&hellip;]
- [Programa Especial de Regularização Tributária](https://zilveti.com.br/artigos/programa-especial-de-regularizacao-tributaria/): Medida Provisória 783 de 2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diferentemente da Medida Provisória nº 766 de janeiro de 2017, que não concedia descontos em multas, juros e encargos, o PERT concede descontos e tem uma sistemática de pagamentos mais favorável aos contribuintes. Caso [&hellip;]
- [Vaga: Advogado(a) Sênior em Contencioso Cível](https://zilveti.com.br/geral/vaga-advogado-senior-contencioso-civel-2017/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text]Zilveti Advogados, escritório com destacada atuação no mercado empresarial há mais de 25 anos, contrata advogado(a) sênior para atuar no time Contencioso Cível.[/fusion_text][fusion_separator style_type=&#8221;none&#8221; top_margin=&#8221;&#8221; bottom_margin=&#8221;&#8221; sep_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; icon=&#8221;&#8221; icon_circle=&#8221;&#8221; icon_circle_color=&#8221;&#8221; width=&#8221;&#8221; alignment=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;/][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container][fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_2&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; [&hellip;]
- [Entrevista do advogado Raphael Valentim à Rádio BandNews FM](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-do-advogado-raphael-valentim-radio-bandnews-fm/): A J&amp;F, controladora da JBS, contratou o maior escritório de advocacia dos Estados Unidos para defender o grupo no país, visto que agora a companhia brasileira deve responder às leis americanas. O caso chegou ao território estrangeiro por conta das inúmeras empresas que a JBS administra no E.U.A, que correspondem a cerca de 47% do seu faturamento. A lei americana aplica punições para empresas estrangeiras por atos de corrupção praticados tanto dentro quanto fora do país. Caso a justiça brasileira comprove as práticas irregulares, a companhia será condenada também nos E.U.A., podendo haver a extradição dos acusados. No Brasil, os diretores [&hellip;]
- [Fernando Zilveti em entrevista para InfoMoney](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-em-entrevista-para-infomoney/): Foi ao ar na última segunda-feira (22/05), a entrevista do advogado Fernando Zilveti no programa &#8221;Na Real na TV&#8221;, do site InfoMoney, em que foi levantada a questão de como a crise no governo brasileiro está sendo vista pelas empresas estrangeiras que investem no Brasil. Para ele, os investidores esperam uma solução sobre a atual situação: &#8221;É preciso ter uma definição de quem vai comandar o país para que as corporações tenham segurança para investir&#8221;. Ainda na entrevista, Zilveti comentou a importância do Supremo Tribunal Federal atuando junto ao governo para que o país possa funcionar até as novas eleições em [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista à Rádio CBN sobre a situação do país](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-radio-cbn-sobre-situacao-do-pais/): Em entrevista à Rádio CBN na última sexta feira, Fernando Zilveti analisa o momento da política no país. Para o advogado, vivemos um momento muito delicado na democracia brasileira. Já não é de hoje que sabemos que a sustentação política nacional é algo considerado muito frágil. Não é algo saudável se governar desta maneira, os projetos ficam congelados, as medidas não são aprovadas e não existem avanços socioeconômicos. Ainda na conversa, Fernando, comenta sobre a relação Crise x Partidos e opina sobre o momento de instabilidade que vivemos. Sobre eleições indiretas: &#8221;elas estão previstas na constituição, que garante uma continuidade do tempo de mandato [&hellip;]
- [Anvisa avança na rastreabilidade de medicamentos](https://zilveti.com.br/geral/anvisa-avanca-na-rastreabilidade-de-medicamentos/): A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta semana a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 157/2017, sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A resolução, que já entrou em vigor, havia sido proposta pela Agência em dezembro de 2016, antes mesmo da respectiva lei ser sancionada pela presidência da república, em Janeiro deste ano. Gradativamente nos próximos três anos, segundo o cronograma disposto pela Lei nº 11.903/2009, que primeiro propôs o sistema, os membros da cadeia de produção, importação e distribuição de medicamentos escolhidos pela Agência para participar do programa experimental, deverão implementar as novas identificações, [&hellip;]
- [Advogada Marília Faustino em entrevista à Rádio Jovem Pan](https://zilveti.com.br/geral/advogada-marilia-faustino-em-entrevista-radio-jovem-pan/): A Advogada Marília de Prince Rasi Faustino, em entrevista à Jovem Pan, explicou como funciona a cobrança do imposto municipal ITBI, incidente na transferência onerosa de bens imóveis, e a polêmica utilização de base de cálculo diferente pelo Município de São Paulo que vem aumentando o valor deste imposto. Para ouvir a entrevista completa:
- [Programa de Conformidade Fiscal – SEFAZ-SP](https://zilveti.com.br/geral/programa-de-conformidade-fiscal-sefaz-sp/): Trata sobre o Parcelamento de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, além de alterar a legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou na última quarta-feira, 03, mais uma etapa do Programa de Conformidade Fiscal anunciado no começo do ano. O novo pacote de medidas chama-se “Programa Nos Conformes” e visa acelerar o trâmite de processos administrativos tributários, facilitando a vida de contribuintes e gerando receitas que, segundo o Poder Executivo Estadual, irão passar de um bilhão de reais por ano. Dentro desse último pacote, encontram-se: extensão do beneficio de [&hellip;]
- [Fernando Zilveti é fonte no portal AutoData](https://zilveti.com.br/geral/fernando-zilveti-e-fonte-no-portal-autodata/): Com custo de produção menor que o do Brasil, o Paraguai tem atraído cada vez mais empresas do setor automotivo. De acordo com matéria publicada pelo portal AutoData, incentivado por essa migração da indústria, o país quer se transformar em um pólo de autopeças na América do Sul. Segundo Fernando Zilveti, sócio do Zilveti Advogados e especialista em direito tributário, o sistema paraguaio é totalmente diferente: há apenas um imposto sobre o consumo para o país inteiro, ao contrário do Brasil, onde o imposto sofre alteração de estado para estado. Leia a matéria completa clicando aqui! &nbsp;
- [Anvisa passa a conceder licenças e alvarás sanitários automaticamente para empresas](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-passa-conceder-licencas-e-alvaras-sanitarios-automaticamente-para-empresas/): Anvisa: Procedimento era extremamente burocrático O procedimento de emissão de alvarás e licenças pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notoriamente burocrático e por vezes trabalhoso para muitas empresas, sofreu recente alteração que resultará na simplificação do processo para certas atividades sujeitas a vigilância sanitária.   A Agência passará a classificar o risco da atividade das empresas, entre “Alto”, “Baixo” e “Dependente de informação”, conforme a natureza da operação que se pretende exercer, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).   De agora em diante, empresas que pretendam exercer atividades de baixo risco (aproximadamente 75% de todas as [&hellip;]
- [A ilegalidade da exigência de publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte](https://zilveti.com.br/artigos/ilegalidade-exigencia-publicacao-demonstracoes-financeiras/): Demonstrações financeiras: prazo se encerra no dia 28 de Abril Trataremos neste artigo de um assunto polêmico. A deliberação de nº 2 de 2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo &#8211; JUCESP, que criou um novo enunciado, de número 41. De acordo com este enunciado, as sociedades empresárias limitadas e as cooperativas de grande porte, ou seja, que possuam ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00, ficam obrigadas a realizar a publicação de seu balanço e demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Além de ser uma obrigação [&hellip;]
- [Lava Jato e Tributação](https://zilveti.com.br/artigos/lava-jato-e-tributacao/): *Texto originalmente publicado pelo Estadão Fernando Aurélio Zilveti* &nbsp; A Receita Federal do Brasil – RFB anunciou sua atuação intensa no rumoroso caso denominado Lava Jato, em cooperação com o Ministério Público Federal, cruzando dados e analisando documentos objeto da investigação criminal para apurar delitos relacionados à sonegação fiscal. Segundo a própria RFB teriam sido instaurados 484 procedimentos fiscais, dos quais aproximadamente 10% já concluídos com a autuação dos investigados e lançamento fiscal de R$ 1,42 bilhão. A ação da RFB utiliza recursos tecnológicos avançados de cruzamento de dados, que permitem perseguir o fluxo efetuado nas inúmeras transações financeiras realizadas na [&hellip;]
- [ISS sobre streaming: Fernando Zilveti concede entrevista à Jovem Pan](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/iss-sobre-streaming-fernando-zilveti-concede-entrevista-jovem-pan/): Em entrevista à Jovem Pan, especialista esclareceu o ISS sobre sistemas de streaming No último sábado, Fernando Zilveti, sócio-fundador do Zilveti Advogados, concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan na qual esclarece pontos relativos à tributação de sistemas de streaming. Para o especialista, o Fisco precisa corrigir os efeitos da tecnologia nesse segmento de mercado. Atualmente, serviços de streaming podem possuir sede onde não há tributação, mas serem acessados por consumidores que residem onde há legislação tributária distinta. “No mundo inteiro essas empresas buscam escapar de tributação. Nos EUA, essa briga está relativamente ajustada. Depois de algumas decisões da Suprema Corte Americana, [&hellip;]
- [Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: informativo esclarece norma](https://zilveti.com.br/artigos/regime-especial-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/): Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária: prazo se encerra no dia 31 de julho O Governo Federal publicou no dia 31 de março de 2017, a Lei nº 13.428/2017, que altera a Lei nº 13.254, reinstaurando o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), determinando a reabertura do referido programa. Prontamente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.704 de 2017 que regulamentou as alterações geradas pela Lei nº 13.428/2017. Com a publicação da Instrução Normativa, em 03 de abril de 2017, iniciou-se o prazo para adesão, sendo seu termino previsto para o dia 31 de [&hellip;]
- [Declaração de Serviços Médicos e de Saúde: prazo para entrega se aproxima](https://zilveti.com.br/artigos/declaracao-de-servicos-medicos-saude-prazo-entrega/): Prazo para entrega da Declaração de Serviços Médicos se encerra no dia 31 de Março Pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas às jurídicas pelo Regulamento do Imposto de Renda, que sejam prestadoras de serviços médicos e de saúde, bem como operadoras de planos de saúde, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) até 31 de março de 2017. Dependendo do caso, os profissionais liberais também podem ser obrigados a fazer a declaração.  Todos os valores que foram recebidos de pessoas físicas para a prestação de serviços médicos particulares em 2016 devem ser declarados por meio [&hellip;]
- ["Não se pode esperar a reforma tributária sair do papel, é preciso tributar"](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/nao-se-pode-esperar-reforma-tributaria-sair-do-papel-e-preciso-tributar/): [fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text] Lei sancionada pelo presidente Michel Temer estabelece novos serviços que devem pagar ISS. São serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos. O advogado especialista em direito tributário, Fernando Zilveti, em entrevista ao Revista [&hellip;]
- [O ISS sobre o streaming: Marília Faustino esclarece a polêmica](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/iss-sobre-o-streaming/): [fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;3_5&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text]Especialista do Zilveti Advogados comenta sobre a polêmica do ISS sobre o Streaming.[/fusion_text][fusion_text] Aprovada pelo Senado no final do ano passado, a Lei Complementar 157/16 definiu que sistemas de streaming, como os populares Netflix e Spotify, são passíveis à incidência do Imposto Sobre Serviços, [&hellip;]
- [Marília Faustino concede entrevista à Veja](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-zilveti-veja/): Tributarista esclareceu polêmica do ISS sobre sistemas de streaming A polêmica a respeito da cobrança do ISS sobre serviços de streaming promete render muita discussão. A tributarista Marília Faustino, do Zilveti Advogados, afirmou que a tributação pode ser considerada inconstitucional, em entrevista concedida à Folha. ‘Assim que a discussão passar aos municípios, que deverão deliberar quanto a alíquota de cobrança (2% a 5%), vai chover ação judicial’, comentou Marília. Aprovada pelo Senado no final do ano passado, a Lei Complementar 157/16 definiu que sistemas de streaming, como Netflix e Spotify, integram a lista de serviços passivos à incidência do ISS. Enquanto [&hellip;]
- [STF decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/geral/stf-decide-sobre-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-piscofins/): Hoje foi retomado o julgamento do RE 574.706, iniciado no último dia 09/03, para a conclusão dos votos dos Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Aberta a sessão, a Ministra Presidente Carmen Lucia deu a palavra ao Ministro Gilmar Mendes que, como esperado, votou desfavoravelmente ao contribuinte. Celso de Mello, por sua vez, acompanhou o voto da Relator no sentido de que os valores recebidos a título de ICMS não podem ser considerados parte do patrimônio do contribuinte. Com o resultado final de 06 a 04, favorável ao contribuinte, a sessão do Plenário realizada em 15/03 se encerra com o [&hellip;]
- [Oportunidade de Estágio em Direito - Contencioso Cível](https://zilveti.com.br/geral/estagio-em-direito-civel-mar-2017/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text]Zilveti Advogados, escritório com destacada atuação no mercado empresarial há mais de 25 anos,  está contratando estagiário  para atuar na sua equipe Cível.[/fusion_text][fusion_separator style_type=&#8221;none&#8221; top_margin=&#8221;&#8221; bottom_margin=&#8221;&#8221; sep_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; icon=&#8221;&#8221; icon_circle=&#8221;&#8221; icon_circle_color=&#8221;&#8221; width=&#8221;&#8221; alignment=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;/][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container][fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_2&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; [&hellip;]
- [Crédito rotativo do cartão: novas regulamentações do Banco Central trazem alívio para os consumidores](https://zilveti.com.br/artigos/novas-regulamentacoes-do-banco-central-credito-rotativo-do-cartao-alivio-consumidores/): Resolução 4.549/2017, que trata do crédito rotativo do cartão, agrada a varejistas e consumidores Os bancos varejistas já se movimentam para cumprir as regras estabelecidas pela Resolução 4.549/2017 do Banco Central, que modifica a forma de cobrança do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, o chamado crédito rotativo, que entrará em vigor a partir de 03 de abril de 2017. Os maiores bancos brasileiros já comunicaram ao mercado as novas práticas e taxas a serem adotadas, que variam, em suma, entre 2,99% a 9,99% ao mês, a depender do perfil do cliente. Tal taxa será calculada somente sobre o [&hellip;]
- [Suspenso o julgamento no STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins](https://zilveti.com.br/geral/suspenso-stf-icms-pis-cofins/): Após intensa discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira, a Ministra Presidente Carmen Lúcia decide suspender a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que discute a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, até o primeiro horário da próxima sessão, que ocorrerá às 14h da quarta-feira (15). Até o momento, o cenário visto no julgamento se apresenta favorável ao contribuinte, representado em um placar de 5 a 3. Restam, ademais, pendentes, os votos dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Vale lembrar, contudo, que, no julgamento do RE 240.785, o [&hellip;]
- [Injeção de capital próprio: formalidades legais que o varejista deve observar](https://zilveti.com.br/geral/capital-proprio-setor-varejista/): É de extrema relevância que o varejista tenha ciência das formalidades caso tenha interesse em aumentar o capital de seu negócio. A crise econômica vem gerando transtornos ao varejista que deseja injetar capital no seu negócio. Os juros altos praticados no mercado estão em descompasso com a atual realidade do setor varejista, considerando o (baixo) volume das vendas do setor ano após ano e o elevado endividamento das empresas varejistas. Além disso, com a devida exceção às empresas atuantes no comércio eletrônico, o mercado de Fusões &amp; Aquisições no varejo em 2016 não foi nada animador, uma vez que o investidor, [&hellip;]
- [Receita Federal começa a receber as declarações do Imposto de Renda 2017](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/receita-federal-comeca-receber-as-declaracoes-do-imposto-de-renda-2017/): [fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text] Na última quinta-feira, dia 2 de março, a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2017. O prazo termina em 28 de abril. Começou o prazo para o conribuinte declarar o imposto de renda. Dentre as novidades para a declaração deste ano, está a [&hellip;]
- [Justiça Federal impede ANVISA de proibir a veiculação de propagandas de medicamentos](https://zilveti.com.br/artigos/justica-impede-anvisa-de-proibir-propagandas-de-medicamentos/): Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não poderá mais proibir a veiculação de propagandas de medicamentos. A Ação, proposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), visou impedir que a ANVISA aplicasse qualquer sanção aos seus associados em caso de descumprimento das disposições da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 96/08, que regulamenta a publicidade, propaganda e outras práticas relacionadas à divulgação ou promoção comercial de medicamentos. O relator, ao julgar a apelação da ABERT, entendeu que a ANVISA, bem como todas [&hellip;]
- [Fernando Zilveti explica as principais mudanças no Imposto de Renda](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-mudancas-no-imposto-de-renda-2017/): &nbsp; (Globo News) A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (22) as regras do Imposto de Renda 2017. O prazo de entrega começa no dia dois de março e tem mudanças em relação ao ano passado. Confira a entrevista com Dr Fernando Zilveti ao Globo News.
- [Tabela do IR não tem correção e deduções cairão ou ficarão congeladas](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-tabela-do-ir-2017/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; last=&#8221;yes&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text] (Band News) Apesar da inflação oficial ter fechado em 6,29% em 2016, o valor das deduções nas declarações de Imposto de Renda 2017 foram mantidos em relação ao ano passado. Pra entender melhor as mudanças das regras do Imposto de Renda 2017, a âncora da Band News Fabiana Panachão conversou com o advogado tributarista Luis Eduardo Queiroz. [/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container][fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; [&hellip;]
- [Novidades na Aquisição de Imóveis Rurais no Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/novidades-na-aquisicao-de-imoveis-rurais-no-brasil/): A história a respeito da aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras ganhou mais um capítulo esta semana, com um novo projeto de lei que será votado pelo congresso após o carnaval. A polêmica é antiga. A Lei n. 5.709/71 limitava a aquisição de terras por estrangeiros seja por empresas estrangeiras ou empresas nacionais com capital estrangeiro. A partir da Constituição de 1988, o conceito de empresa estrangeira e nacional foi alterado e os questionamentos quanto a validade desta lei começaram a surgir. No ano de 1994, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer no qual se manifestou no sentido [&hellip;]
- [Zilveti Advogados is as supporter of the initiative "AHK Startups Connected", by the Brazil-Germany Chamber of Commerce.](https://zilveti.com.br/articles/ahk-startups-connected-workshop-en/): Following its support to the initiative &#8220;AHK Startups connected&#8221;, organized by the Brazil-Germany Chamber of Commerce, Zilveti Advogados joined, on the 15th of February, the first Engagement Workshop and Group Meeting, together with other supporters, sponsors and startups who participate in the project. Representing Zilveti Advogados&#8217; Innovation Team, the associates Guilherme Novi and Flávio Fujita presented our firm&#8217;s proposal, which aims on supporting the entrepreneurs who participate in the project, which, in turn, involves the validation, acceleration and mentoring of startups who offer solutions to various businesses. Zilveti Advogados stands as a supporter in the project, offering its services and legal [&hellip;]
- [Zilveti Advogados participa como apoiador do projeto AHK Startups Connected, da Câmara Brasil-Alemanha](https://zilveti.com.br/artigos/ahk-startups-connected-workshop/): Dando continuidade em seu apoio à iniciativa AHK Startups Connected, organizada pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, o Zilveti Advogados participou, no último dia 15 de Fevereiro, do primeiro Workshop de Engajamento e Reunião de Grupo, que contou com a presença de outros apoiadores, patrocinadores e startups participantes do projeto. Representando a equipe de Inovação do Zilveti Advogados, os associados Guilherme Novi e Flávio Fujita apresentaram a proposta do escritório, que visa apoiar os empreendedores participantes do projeto, que envolve a validação, aceleração e mentoria de startups que oferecem soluções a diversos segmentos do mercado. O Zilveti Advogados figura no projeto [&hellip;]
- [Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia passa a ser procedimento de cobertura obrigatória pelo SUS](https://zilveti.com.br/artigos/cirurgia-bariatrica-sus/): Foi publicada, no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2017, decisão que determina que o SUS (Sistema Único de Saúde) passe a oferecer a cirurgia bariátrica por videolaparoscopia aos pacientes da rede pública. A inclusão foi feita em atendimento à recomendação elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS, em novembro de 2016. A cirurgia bariátrica é um procedimento indicado para pacientes com obesidade mórbida a partir de 16 anos, com IMC acima de 40 kg/m², que já tentaram diversos métodos e procedimentos não cirúrgicos para o tratamento da doença e não obtiveram sucesso, tais como [&hellip;]
- [Censo de Capitais Brasileiros no Exterior 2017](https://zilveti.com.br/geral/censo-de-capitais-brasileiros/): Informamos que no dia 15/02/2017 foi iniciado o prazo para entrega das Declarações do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil referente à declaração anual 2017, ano-base 2016. As declarações devem ser entregues até às 18 horas do dia 05 de abril de 2017. Deve realizar essa declaração toda pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, que possuir bens e valores no exterior (tais como, depósitos, participação societária, imóveis, dentre outros) que totalizarem US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou mais, em 31 de dezembro de 2016. O [&hellip;]
- [Annual Declaration of Brazilian Capital Abroad 2017](https://zilveti.com.br/articles/annual-declaration/): We inform that the Central Bank of Brazil defined the period for submitting the statements of the Annual Census for Brazilian Capital Abroad regarding the fiscal year of 2016. This declaration must be submitted by any individual or corporate entities residing, domiciled or seated in Brazil who holds assets and money overseas (such as deposits abroad, corporate and equity interest, real estate, etc.) which summed up an equal or higher amount of one hundred thousand US dollars (US$ 100,000.00) on the 31st of December, 2016. The declaration term commenced on February 15 and its deadline is at 6pm of April 05, [&hellip;]
- [Produção industrial fecha 2016 com queda de 6,6%](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/producao-industrial-fecha-2016-com-queda-de-66/): Confira a entrevista de Dr Fernando Zilveti, professor da USP, especialista em direito econômico para a Agência RadioWeb nesta última quarta-feira, 01 de fevereiro. &nbsp;
- [Anvisa determina a cobrança das suas taxas atualizadas, mas posterga a restituição](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-taxas-restituicao/): Em 30 de janeiro a Anvisa publicou a Portaria Interministerial Fazenda-Saúde nº 45/2017, regulamentando a atualização monetária dos valores de taxas federais, entre elas, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), trazida pela Lei nº 13.202/2015. &nbsp; No segundo semestre de 2015, a lei nº 13.202/2015 causou grande impacto no setor regulado, que acabou se submetendo a expressivos aumentos no recolhimento da TFVS (até três vezes maiores do que os valores recolhidos até então), em razão da incorreta e abusiva cobrança determinada pela Portaria Ministerial nº 701/2015, que não respeitou o limite de 50% do índice de inflação acumulado no [&hellip;]
- [CBN entrevista Fernando Zilveti - Eleição na Câmara e a Base Aliada](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-cbn-eleicao-camara/): Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, falou sobre a eleição na Câmara e a relação do governo com sua base na Casa, em entrevista dada à CBN.
- [Temer sanciona duas leis sobre o registro e rastreabilidade de medicamentos.](https://zilveti.com.br/artigos/temer-sanciona-duas-leis-sobre-o-registro-e-rastreabilidade-de-medicamentos/): Com a finalidade de tornar mais transparente o procedimento de registro de medicamentos no país, bem como instituir um sistema de acompanhamento, controle e rastreabilidade de medicamentos no mercado nacional, o presidente Michel Temer recentemente sancionou as leis nº 13.410 e 13.411. A primeira instituiu o Sistema de Rastreabilidade de Medicamentos (para qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já apresentou proposta de regulação, em Dezembro de 2016), que pretende formar um banco de dados que permita o rastreamento dos medicamentos que circulam no mercado nacional, desde sua fabricação ou importação até o consumidor final. O sistema será coordenado pela ANVISA, [&hellip;]
- [36º volume da Revista Direito Tributário Atual (RDTA) foi coordenado pelo Dr. Fernando Zilveti](https://zilveti.com.br/artigos/36o-volume-da-revista-direito-tributario-atual-rdta-foi-coordenado-pelo-dr-fernando-zilveti/): O Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) lançou nesse 2º semestre de 2016 o 36º volume da Revista Direito Tributário Atual – RDTA . A nova edição contou com a coordenação do Dr. Fernando Zilveti, que também contribuiu com o artigo &#8220;Algumas Notas em Homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa&#8221; na seção de homenagens. &nbsp;
- [Anvisa promete maior agilidade à navegação de cabotagem e publica nova resolução](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-promete-maior-agilidade-navegacao-de-cabotagem-e-publica-nova-resolucao/): Através da Resolução RDC nº 125/2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) passa a permitir a operação de embarcações de cabotagem (sem se afastar da costa brasileira) por 90 dias sem a necessidade de renovar o Certificado de Livre Prática (CLP – a permissão emitida pela agência para operar embarque e desembarque de passageiros, cargas ou suprimentos), independente da distância da viagem. O prazo passa a representar a validade do certificado para esse tipo de operação. Até então, cada vez que a embarcação chegava para operar em um porto, era necessário emitir novo CLP. As novas normas prometem agilizar este [&hellip;]
- [Entrevista CBN - 'Escândalos recentes ainda devem influenciar votações no Congresso'](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-cbn-escandalos-recentes-ainda-devem-influenciar-votacoes-no-congresso/): Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, analisou votação da PEC do teto em entrevista dada à CBN.
- [Tax consequences of the import of services by Brazilian entities from jurisdictions with double taxation treaties](https://zilveti.com.br/articles/tax-consequences-of-the-import-of-services-by-brazilian-entities-from-jurisdictions-with-double-taxation-treaties/): To grow nowadays, a corporation must face the expansion of its business into many different countries as a multinational. As businesses around the world for multinational companies are more recurrent every year, several implications arise at every new country the multinational starts its business. Multinational companies often elect one jurisdiction to be responsible for the management of the group or to provide a specific service to other entities of the group in order to benefit from gains of scale and several advantages deriving from transactions made with third parties on behalf of the whole group. Besides the provision of services by [&hellip;]
- [Dificuldades no e-commerce em 2017: Correios anunciam fim do e-Sedex](https://zilveti.com.br/artigos/dificuldades-no-e-commerce-em-2017-correios-anunciam-fim-do-e-sedex/): O varejista no e-commerce perderá um grande aliado a partir de 1º de janeiro de 2017: os Correios anunciaram a extinção do e-Sedex, produto que promove entregas exclusivas a pequenos e médios varejistas que mantém negócios em e-commerce. Em razão disso, despesas do varejista com transporte de mercadorias compradas devem aumentar cerca de 30%, custo que pode ser repassado ao consumidor. O e-Sedex foi criado há 16 anos com o objetivo de incentivar o mercado de vendas eletrônicas, tendo em vista que oferece um padrão de qualidade e de logística de entregas Sedex por menores custos. Ainda que ausente em menores [&hellip;]
- [ANVISA se antecipa e promove a regulação do sistema de rastreabilidade de medicamentos conforme Projeto de Lei proposto pela Câmara](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-se-antecipa-e-promove-regulacao-do-sistema-de-rastreabilidade-de-medicamentos-conforme-projeto-de-lei-proposto-pela-camara/): A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou na última quarta-feira, dia 7, proposta de regulação para a rastreabilidade de medicamentos. Trata-se de um reflexo da aprovação do Projeto de Lei nº 4069/2016 na Câmara, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O PL, que prevê a coordenação por parte da ANVISA na centralização da base de dados de medicamentos, pode ir para sanção do presidente da república no início do próximo ano. A rastreabilidade de medicamentos está sendo, por muito tempo, buscada pela reguladora sanitária, e um sistema nacional para este controle já foi proposto pelo Poder Legislativo [&hellip;]
- [Regras sobre a rotulagem de alimentos com ingredientes alergênicos também valem para alimentos importados](https://zilveti.com.br/artigos/regras-sobre-rotulagem-de-alimentos-com-ingredientes-alergenicos-tambem-valem-para-alimentos-importados/): Conforme tratamos em julho deste ano, a RDC nº 26/2015 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária entrou em vigor para determinar a exibição de ingredientes alergênicos nos rótulos dos alimentos. Em razão das novas obrigações, a Associação Brasileira das Pequenas e Médias Corporativas e Empresas de Laticínios pleiteou, perante a Justiça Federal, liminar no sentido de limitar a aplicabilidade da norma aos produtos produzidos no Brasil, pois não há disposição expressa na Resolução que determine o contrário. Conforme alegou a Associação, a dificuldade na fiscalização sobre os produtos produzidos no exterior inviabilizaria a eficácia da nova obrigação e, ainda, alertou [&hellip;]
- [Novembro Azul no Zilveti Advogados](https://zilveti.com.br/artigos/novembro-azul-no-zilveti-advogados/): O Zilveti Advogados realizou no dia 25 de novembro o evento &#8220;Novembro Azul&#8221;. A equipe do escritório foi reunida afim de fazer parte da campanha de conscientização da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Confira as fotos do evento:
- [Lançamento do livro “40 anos do Programa de Alimentação do Trabalhador”](https://zilveti.com.br/artigos/lancamento-do-livro-40-anos-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador/): No dia 29 de Novembro, terça-feira, foi realizado o lançamento do livro “40 anos do Programa de Alimentação do Trabalhador”, com organização do Sr. José Afonso Mazzon. O capítulo oitavo, intitulado “A inclusão de micro e pequenas empresas no PAT”, teve como autor principal Dr. Fernando Zilveti, que contou com a colaboração do Dr. Luis Eduardo Marola de Queiroz, Dra. Marília de Prince Rasi Faustino e a ex-colaboradora do escritório Dra. Soray Issack Navarro Lucas. &nbsp;
- [Anvisa passa a permitir o registro de medicamentos contendo derivados da maconha](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-passa-permitir-o-registro-de-medicamentos-contendo-derivados-da-maconha/): Através da atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir o registro de produtos farmacêuticos contendo até 30mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro ou até 30mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada no último dia 22 de novembro, e será publicada nos próximos dias. Os medicamentos contendo derivados da Cannabis Sativa serão tratados como psicotrópico, de forma que seu uso requererá receita sob controle especial. A própria portaria, por trazer a listagem de substâncias entorpecentes, também estabelece aquelas cujo uso é proibido. Para a venda destes medicamentos, as farmácias deverão reter receituário [&hellip;]
- [Snowballed issues and regulatory hurdles stall critical imports at Brazilian doorways](https://zilveti.com.br/articles/snowballed-issues-and-regulatory-hurdles-stall-critical-imports-at-brazilian-doorways/): The already known lengthy bureaucracy undertaken by regulated imports in Brazilian ports and airports has been causing visible damages to the Brazilian market and population. An understaffed health surveillance agency (ANVISA), the usage of outdated systems and processes and recurrent strikes by tax authorities, as well as an overwhelming demand combined with inefficient infrastructure are delaying the release of various health and food related products even further. Despite ANVISA’s assurances that various efforts are being taken to modernize and streamline the monitoring and surveillance of such products, the entire market is skeptical. Such inconsistencies are also affecting urgent imported medication and [&hellip;]
- [Zilveti Advogados no Seminário “Futuro da Relação Bilateral Brasil - Estados Unidos” na AMCHAM](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-advogados-no-seminario-futuro-da-relacao-bilateral-brasil-estados-unidos-na-amcham/): O Seminário “Futuro da Relação Bilateral Brasil &#8211; Estados Unidos” na AMCHAM teve como madrinha a embaixadora dos EUA no Brasil, Liliana Ayalde. O evento ocorrido no dia 17 de novembro teve em sua programação o lançamento do projeto “How to Do Business and Invest in Brazil”, o qual o escritório Zilveti Advogados foi parceiro. Confira algumas fotos do evento:
- [Carros elétricos: o presente](https://zilveti.com.br/artigos/carros-eletricos-o-presente/): Recentemente, o governo alemão aprovou lei proibindo a venda de veículos com motor a combustão a partir de 2030. Além disso, em outubro de 2016, a Audi e a Mercedes decidiram focar seus investimentos na participação de competição de carros elétricos, visando aumentar sua expertise no setor. Os sinais são claros, e o futuro é certo. A venda de veículos elétricos aumentará cada vez mais no mercado automotivo. Nesse cenário, diversos produtos precisarão ser adaptados para atender à essa nova demanda, que exigirá tecnologias e desenvolvimentos diferentes para sua plena implementação. Apontamos, exemplificativamente, a necessidade de inovação no setor de blindagem [&hellip;]
- [Novas regras de rotulagem de produtos de higiene e cosméticos infantis passam a viger](https://zilveti.com.br/artigos/novas-regras-de-rotulagem-de-produtos-de-higiene-e-cosmeticos-infantis-passam-viger/): As alterações das regras que determinam as informações que devem constar nos rótulos de produtos de higiene e cosméticos voltados para o público infantil, passaram a valer no dia 27 de outubro. Em abril deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) determinou, através da RDC 78/2016, o prazo de seis meses para que as empresas se adaptassem às novas regras de rotulagem. As regras, por sua vez, foram estabelecidas na RDC 15/2015, e se aplicam aos produtos voltados ao público entre 0 a 12 anos incompletos, restringindo o uso de produtos específicos (entre produtos de higiene e cosméticos) de [&hellip;]
- [Cortando na própria carne](https://zilveti.com.br/artigos/cortando-na-propria-carne/): Hoje não existem muitos entes federativos em condições plenas de solvência &nbsp; A questão do gasto público tem gerado muita polêmica no país ultimamente, motivo, inclusive, do impeachment da ex-presidente da república. Sem entrar no mérito do impedimento de mandato da chefe do Poder Executivo, a falta de austeridade é um vício do administrador público nacional. Por mais que tenha sido um grande feito, a Lei de Responsabilidade Fiscal &#8211; LRF, passados mais de quinze anos de vigência, tem pouca eficácia. União, Estados e Municípios aumentaram suas despesas em níveis alarmantes, mesmo com todo o aparato de controle imposto pela LRF, [&hellip;]
- [Próximo ao fim, adesão ao Programa de Regularização Cambial e Tributária ainda é dúvida](https://zilveti.com.br/artigos/proximo-ao-fim-adesao-ao-programa-de-regularizacao-cambial-e-tributaria-ainda-e-duvida/): Ninguém contesta o comando da regularização cambial e tributária determinada pela Lei 13.254/2016. O que se tem são dúvidas acerca dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte e suas consequências. Isso faz da chamada “lei de repatriação” um diploma inconstitucional, impreciso, confuso e injusto, promovendo grande insegurança jurídica ao cidadão. O STF e o governo devem consertar esse imbróglio antes de 31 de outubro deste ano, prazo final para adesão ao RERCT. Caso contrário, não atingirá a meta de arrecadação prevista pelo Governo. A também conhecida como “lei de anistia fiscal” promete ao residente fiscal faltoso em suas obrigações tributárias e [&hellip;]
- [STJ: vinhos não precisam informar valores nutricionais em seus rótulos](https://zilveti.com.br/artigos/stj-vinhos-nao-precisam-informar-valores-nutricionais-em-seus-rotulos/): O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial interposto por uma vinícola em face da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ANADEC), decidiu que o rótulo de vinhos não precisa informar a quantidade de sódio ou de calorias constantes no produto. O Ministro Relator levou em consideração o fato de que a Resolução RDC nº 370/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), muito embora torne obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos embalados e comercializados no Mercosul, exclui de seu âmbito as bebidas alcoólicas. O Magistrado citou ainda o direito comparado Europeu, que também exclui as bebidas [&hellip;]
- [Entrevista CBN - 'Prisão de Eduardo Cunha poderá afetar votação da PEC do teto'](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-cbn-prisao-de-eduardo-cunha-podera-afetar-votacao-da-pec-do-teto/): Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, comenta a prisão de Eduardo Cunha em entrevista dada à CBN.
- [Selva dos impostos tem característica que a torna especialmente injusta no Brasil](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/selva-dos-impostos-tem-caracteristica-que-torna-especialmente-injusta-no-brasil/)
- [Outubro Rosa no Zilveti Advogados](https://zilveti.com.br/artigos/outubro-rosa-no-zilveti-advogados/): No mês de outubro, o movimento mundial &#8220;Outubro Rosa&#8221; mobiliza a todos no combate contra o câncer de mama. O Zilveti Advogados, para demonstrar o apoio à causa, reuniu, no dia 07/10, as mulheres da equipe como parte da conscientização da prevenção e diagnóstico precoce da doença. Confira algumas fotos:
- [Nova tendência no varejo eletrônico: dinheiro de volta na conta do consumidor](https://zilveti.com.br/artigos/nova-tendencia-no-varejo-eletronico-dinheiro-de-volta-na-conta-do-consumidor/): Em tempos de crise, a internet passou a ser um dos principais instrumentos para aquecimento do setor de varejo. Trata-se de um fato que está há tempos em pauta entre os maiores players do setor que, com frequência, criam novos métodos para diversificar suas operações e expandir sua atuação no e-commerce, instrumento que lhes concede uma infinidade de possibilidades e oportunidades para inovação. Nesse momento, mais uma tendência observada em outros mercados varejistas mundiais está ingressando no Brasil: o chamado “cashback”. O “cashback” nada mais é que um benefício real de curto prazo, que significa uma quantia em dinheiro de volta [&hellip;]
- [Anvisa abre consulta pública para receber sugestões sobre a resolução que tratará da rotulagem de produtos com lactose.](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-abre-consulta-publica-para-receber-sugestoes-sobre-resolucao-que-tratara-da-rotulagem-de-produtos-com-lactose/): Após a publicação, em julho deste ano, da Lei nº 13.305, que passou a exigir à indicação da presença de lactose nos rótulos de alimentos que contém a substância, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária iniciou consulta pública para receber sugestões à sua proposta de regulamentação. As contribuições deverão ser feitas até o dia 1º de Novembro de 2016, na página da agência. Além do aviso sobre a presença do açúcar do leite em alimentos, fórmulas infantis e fórmulas para nutrição enteral, a regulamentação também visa estabelecer limite de concentração proporcional da lactose em alimentos classificados como &#8220;sem lactose&#8221;, para 10 [&hellip;]
- [Participação de Fernando Zilveti  no 34º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA)](https://zilveti.com.br/artigos/participacao-de-fernando-zilveti-no-34o-encontro-economico-brasil-alemanha-eeba/): Fernando Zilveti, sócio do Zilveti Advogados, participará do 34º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), entre os dias 16 e 18 de outubro, na cidade de Weimar, na Alemanha. O encontro é uma realização da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias Alemãs (BDI), conta com o apoio da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK) e se realiza anualmente desde 1982 de forma alternada entre Brasil e Alemanha, com o objetivo de fortalecer as relações bilaterais e aprofundar a parceria estratégica entre os países. Em 2015, o EEBA foi realizado na cidade de Joinville (SC) e recebeu a maior [&hellip;]
- [STJ determina que embalagens de alimentos devem indicar a variação de até 20% sobre os valores nutricionais](https://zilveti.com.br/artigos/stj-determina-que-embalagens-de-alimentos-devem-indicar-variacao-de-ate-20-sobre-os-valores-nutricionais/): O Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que os fabricantes de alimentos deverão incluir nos rótulos de seus produtos uma advertência de que os valores nutricionais neles expressos podem sofrer variação de até 20%. Tal variação está atrelada à possibilidade do conteúdo do produto não condizer com os valores nutricionais descritos na embalagem, em razão do próprio processo de fabricação e matérias-primas nele utilizadas. A autorização da ANVISA sobre a margem de variação foi o principal fundamento utilizado pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública proposta, cujo pedido buscava compelir a Agência a exigir dos fabricantes a inclusão [&hellip;]
- [Qual o remédio para a burocracia no setor da saúde?](https://zilveti.com.br/artigos/qual-o-remedio-para-burocracia-no-setor-da-saude/): A Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem enfrentando grandes desafios causados pela notória lentidão em muitos de seus procedimentos regulatórios. A Agência nasceu com a finalidade de registrar e fiscalizar as atividades da iniciativa privada em setores sujeitos à vigilância sanitária, porém atualmente, para introduzir um novo produto no mercado sujeito à regulação pela Agência, empresas chegam a esperar até cinco anos, após os quais, por muitas vezes, o investimento não vale mais a pena, graças à burocracia no setor da saúde. A indústria de alimentos “funcionais” (alimentos que possuem compostos específicos e aditivos tais como fibras, probióticos, etc), por exemplo, [&hellip;]
- [10 detalhes jurídicos para startups](https://zilveti.com.br/artigos/10-detalhes-juridicos-para-startups/): A startup nasce com a missão de “resolver um problema cuja solução não é óbvia e o sucesso não é garantido”, conforme definiu Neil Blumenthal à Revista Forbes. Ao mesmo tempo, é criada para crescer rápida e exponencialmente, transformando em realidade uma ideia brilhante e promissora. Se a criação de uma startup já é difícil, a manutenção das atividades da startup tem se mostrado um desafio muito mais complexo. Alguns detalhes são de imensa importância para permitir o sucesso e um ciclo sem problemas, dentre eles, os inúmeros detalhes jurídicos que podem influenciar – e muito – se o caminho percorrido [&hellip;]
- [O Ambiente Tributário das Bicicletas](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/o-ambiente-tributario-das-bicicletas/): Houve um aumento nas políticas sociais adotadas pela Administração Pública visando incentivar a utilização de bicicletas. Mas como andam as políticas tributárias nesse mesmo setor? O que ainda pode ser feito?
- [O tropeço do gigante](https://zilveti.com.br/artigos/o-tropeco-do-gigante/): A Europa está em crise: por mais que a austeridade obsessiva de Angela Merkel faça sentido para seu povo, não há como forçar gregos, italianos, espanhóis e outros cidadãos europeus a pagar impostos e deixar de gastar tanto. &nbsp; A Europa está em crise. O berço da ciência moderna e fonte do iluminismo passa por dias de penúria. Stiglitz, em seu recente livro “The Euro: How a Common Currency Threatens the Future of Europe”, credita parcela da culpa por tal circunstância à moeda da União Europeia, o Euro. O alto índice de desemprego, pressionando os salários para baixo, além dos cortes [&hellip;]
- [STJ condena o Estado do Rio de Janeiro a custear fertilização in vitro](https://zilveti.com.br/artigos/stj-condena-o-estado-do-rio-de-janeiro-custear-fertilizacao-in-vitro/): Seguindo a cada vez mais evidente judicialização da saúde, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o Estado do Rio de Janeiro a arcar com o tratamento de fertilização in vitro para uma mulher que sofria com problemas para engravidar em razão de obstrução das trompas e endometriose. A autora da demanda não tinha condições financeiras de custear o tratamento, estimado em R$ 12 mil reais, razão pela qual procurou o Sistema Único de Saúde, sem sucesso. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundou-se no princípio da isonomia, aliado ao disposto pela [&hellip;]
- [Zilveti Advogados na 1ª Missão de Compliance liderada pela Amcham](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-advogados-na-1a-missao-de-compliance-liderada-pela-amcham/): Amcham liderou um grupo de 25 executivos brasileiros na 1ª Missão de Compliance nos EUA. O advogado Guilherme Novi representou o Zilveti Advogados no evento que ocorreu do dia 11/09 ao dia 16/09. [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;] &nbsp;[/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]
- [A Portaria RFB nº 1384/2016 e a disponibilização de dados não protegidos pelo sigilo fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/portaria-rfb-no-13842016-e-disponibilizacao-de-dados-nao-protegidos-pelo-sigilo-fiscal/): Em 12 de setembro de 2016, a Receita Federal publicou a Portaria nº 1384, que regulamenta a forma de disponibilização dos dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A referida norma estabelece que poderão ser compartilhados os dados constantes das seguintes bases (nos termos dos anexos presentes na portaria):  Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas (CPF e CNPJ);  Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; Sistemas de controle de débitos de [&hellip;]
- [A Portaria PGFN 396/2016 e o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos](https://zilveti.com.br/artigos/portaria-pgfn-3962016-e-o-regime-diferenciado-de-cobranca-de-creditos/): Em 20 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396, que regulamentou o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos &#8211; RDCC, objetivando aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, de modo a respeitar o princípio da eficiência consagrado no texto da Constituição Federal. O referido regime consiste no conjunto de medidas administrativas ou judiciais para aperfeiçoar a cobrança dos créditos tributários, observados os critérios de economicidade e racionalidade. O devedor incluído neste Regime será submetido aos seguintes procedimentos: Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – “PEDP” Constitui consulta sistemática e periódica às [&hellip;]
- [Informativo:  aquisição de imóveis rurais no Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-aquisicao-de-imoveis-rurais-no-brasil/): A história a respeito da aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras ganhou mais um capítulo esta semana, com decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos do parecer elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que admitia a aquisição de terras por empresas brasileiras com sócios estrangeiros. Para entender a polêmica: A lei 5.709/71 limitava a aquisição de terras por estrangeiros e não distinguia as empresas estrangeiras das nacionais com capital no exterior. AZ partir da Constituição de 1988, as empresas brasileiras com sócios estrangeiros passaram a adquirir imóveis rurais no Brasil. [&hellip;]
- [News: acquisition of rural land in Brazil by foreigners](https://zilveti.com.br/articles/news-acquisition-of-rural-land-in-brazil-by-foreigners/): The long story about the acquisition of Brazil’s rural land by foreign companies or their subsidiaries moves on to a new chapter this week with Minister Marco Aurélio’s Supreme Court ruling suspending the effects of the decision from the Comptroller-General of Justice of the State of São Paulo that allowed such kind of acquisition. To understand more about the controversy: the Law No. 5,709/71 restricted the acquisition of rural land by foreign companies without distinguishing them with Brazilian companies controlled by foreigners or companies with majorly foreign capital. However, since Brazil’s federal Constitution in 1988, these restrictions were not being applied [&hellip;]
- [A evolução dos processos de recall de medicamentos](https://zilveti.com.br/artigos/evolucao-dos-processos-de-recall-de-medicamentos/): Por ocasião de um defeito de produto ou serviço que circule no mercado de consumo, o “recall” ou “chamamento” é o procedimento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), no qual se comunica o fato imediatamente às autoridades competentes e à coletividade de consumidores, promovendo a sua retirada ou paralisação de circulação. O Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, com o intuito de regular a ação de “recall” ou processo de chamamento, estabelecendo os procedimentos a serem seguidos pelos fornecedores ao se iniciar um [&hellip;]
- [Entrevista CBN - Eduardo Cunha é uma personalidade típica da política brasileira, diz cientista político](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-cbn-eduardo-cunha-e-uma-personalidade-tipica-da-politica-brasileira-diz-cientista-politico/): &nbsp; O mestre em teoria do estado e professor da USP Fernando Zilveti afirma que boa parte da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados é uma resposta em função das eleições municipais.
- [O fantasma do impeachment](https://zilveti.com.br/artigos/o-fantasma-do-impeachment/): Desde o impedimento do presidente Fernando Collor o risco de defenestramento do poder tira o sono dos mandatários de cargos do Executivo no Brasil. Após o conturbado julgamento de igual processo no caso de Dilma Rousseff, esse fantasma do impeachment voltou a assombrar, mas surgiram dúvidas sobre o poder e a cara do fantasma. Em se tratando de via política de afastamento de mandato eletivo pode se dizer que motivação não faltou a ambos os casos Collor e Rousseff, ao menos sob a perspectiva do direito administrativo e constitucional. Os atos de afastamento com perda de mandato foram cercados da formalidade [&hellip;]
- [The Brazilian Health Surveillance Agency now allows the transfer of registries, certificates and authorizations in corporate and commercial operations.](https://zilveti.com.br/articles/the-brazilian-health-surveillance-agency-now-allows-the-transfer-of-registries-certificates-and-authorizations-in-corporate-and-commercial-operations/): The Brazilian Health Surveillance Agency (ANVISA) published new RDC rule, concerning all procedures for transferring ownerships of health surveillance registries for regulated products, as well as the general transfer of liability for clinical trials, and the updating of registry data regarding the companies’ health surveillance licenses and certifications, whenever a corporate or commercial operation occur. The new rule was positively received by the regulated market, since it now allows the transfer of regulated products’ regulations not only in corporate operations (such as restructurings, mergers and acquisitions, as the previous rule defined) but also in other commercial operations. Henceforth, not only in [&hellip;]
- [ANVISA passa a permitir a transferência de registros, certificados e autorizações em operações societárias e comerciais](https://zilveti.com.br/artigos/anvisa-passa-permitir-transferencia-de-registros-certificados-e-autorizacoes-em-operacoes-societarias-e-comerciais/): Foi publicada em agosto a Resolução RDC nº 102 de 24 de agosto de 2016, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como a transferência global de responsabilidade sobre o ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. A nova regra foi recebida positivamente pelo mercado, uma vez que passou a permitir a transferência de registro de produtos regulados em operações comerciais (e não somente em operações societárias, como [&hellip;]
- [A má política fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/ma-politica-fiscal/): Está na hora de acabar com anistia de tributos e suas inalcançáveis receitas&#8230; &#8211; A Receita Federal do Brasil (RFB) vem acusando sucessivas quedas na arrecadação, mesmo com a tímida reação da atividade econômica neste segundo semestre de 2016. O problema mais grave, segundo os próprios agentes da RFB, está na inconsistência do sistema tributário nacional para arrecadar o necessário para que as metas estabelecidas como superávit fiscal sejam alcançadas. Atribuir o mau desempenho apenas à atividade econômica seria tentar ludibriar o contribuinte com a velha retórica diversionista utilizada pelos governos que deixam o poder, abrindo espaço para a construção de [&hellip;]
- ["Escolher Temer e Cunha como alvos foi estratégia inteligente de Dilma"](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/escolher-temer-e-cunha-como-alvos-foi-estrategia-inteligente-de-dilma/): Para o cientista político Fernando Zilveti, mestre em teoria do estado e professor da FGV-SP, ela evitou com isso polarização com senadores.
- [Evento Serviços Médicos e Hospitalares 01.09.2016](https://zilveti.com.br/eventos/evento-servicos-medicos-e-hospitalares/): SOLUÇÕES PARA REDUZIR RISCOS E A CARGA TRIBUTÁRIA Como ocorre a tributação de serviços médicos? Quais são os riscos e vantagens legais da atividade médica? Abrir ou não abrir uma empresa? Quais procedimentos são beneficiados pelos incentivos fiscais, e como obtê-los? Estas e outras questões serão abordadas por nossos palestrantes especialistas no setor de saúde. A atuação do médico, odontologista, físico-médico, terapeuta e demais especialistas da área da saúde está sujeita a regras específicas, e muitos não têm conhecimento das vantagens e desvantagens do setor, nem quanto aos riscos inerentes à atuação médica – e como evitá-los. O Zilveti Advogados o convida [&hellip;]
- [Decreto Estadual  37.507/2016  estabelece o período para adesão ao REFIS – DF](https://zilveti.com.br/artigos/decreto-estadual-37-5072016-estabelece-o-periodo-para-adesao-ao-refis-df/): A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal publicou, em 27 de julho de 2016, o Decreto nº 37.507/2016, que estabelece o período para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N), instituído pela Lei nº 5.668/2016. O programa consiste na negociação de valores devidos ao Governo de Brasília, com redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de origem não tributária inscritos no cadastro da dívida ativa do Distrito Federal. Com essa ação, o Governo do Distrito Federal espera aumentar o arrecadamento, já que, de acordo com levantamento feito pela Secretaria [&hellip;]
- [Brasil: carga tributária baixa?](https://zilveti.com.br/artigos/brasil-carga-tributaria-baixa/): A recriação da CPMF seria um atentado contra o contribuinte de baixa renda, que pagaria a conta dessa maldade fiscal. Enquanto isso, a redução efetiva dos gastos públicos segue utópica. Recente pesquisa divulgada por um professor da Fundação Getúlio Vargas e um pesquisador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela um dado intrigante. Segundo os economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro, a carga tributária brasileira recuou bastante, devendo alcançar um patamar de 33,2% do PIB no final do ano de 2016. Essa carga tributária seria a mais baixa desde 2001, segundo o estudo denominado Termômetro Tributário. A [&hellip;]
- [A substituição tributária e o Convênio nº 92/2015](https://zilveti.com.br/artigos/substituicao-tributaria-e-o-convenio-no-922015-2/): A substituição tributária no Brasil sempre foi tema bastante polêmico. Diversos são os aspectos questionados, que vão desde sua constitucionalidade até o correto enquadramento do regime para determinados produtos. Em termos práticos, no entanto, o que vem trazendo insegurança ao contribuinte é a incerteza da aplicação da sistemática aos seus produtos, especialmente quando se tratam de operações interestaduais. As discussões travadas, na maioria das vezes, dizem respeito ao incorreto enquadramento, pelo agente fiscal, tendo em vista que a descrição do produto não se encontrava expressamente destacada na legislação em vigor, mas seu NCM, sim. Entretanto, com a entrada este ano em [&hellip;]
- [Prefeitura de São Paulo altera a idade máxima para os veículos da categoria “Taxi Preto”](https://zilveti.com.br/artigos/prefeitura-de-sao-paulo-altera-idade-maxima-para-os-veiculos-da-categoria-taxi-preto/): No dia 07 de julho de 2016, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 57.114 que alterou disposições do Decreto nº 56.489/2015, responsável pela instituição da categoria “Táxi Preto” no sistema de transporte individual remunerado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. A alteração realizada pelo Município diz respeito à idade máxima do veículo categoria “Táxi Preto”. A alteração aumentou a “idade útil” dos veículos com propulsão elétrica ou híbrida (ou seja, com propulsão por combustão e eletricidade), bem como veículos adaptados para usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, passando de 5 (cinco) para 10 (dez) anos de idade, excluindo-se [&hellip;]
- [Cade se manifesta sobre limites em cláusulas de raio em contrato com shopping center](https://zilveti.com.br/artigos/raio-em-contrato-com-shopping-center/): A cláusula de raio, em suma, determina uma proibição ao lojista de shopping de comercializar seus produtos em uma determinada área próxima ao shopping. &nbsp; Estão em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) dois processos que discutem a abusividade da “cláusula de raio” em contratos de shoppings centers: um deles analisa a legalidade de contratos firmados em Porto Alegre/RS, referentes a 12 shoppings localizados na cidade (PA nº08012.012740/2007-46), já o segundo envolve o North Shopping Fortaleza (PA nº 08700.004938/2014-27). A cláusula de raio, em suma, determina uma proibição ao lojista de shopping de comercializar seus produtos em uma determinada área próxima [&hellip;]
- [Afinal o que é, juridicamente falando, Bitcoin?](https://zilveti.com.br/artigos/o-que-e-bitcoin/): Juíza da Flórida (EUA) recentemente decidiu que a bitcoin não é dinheiro. Debates sobre o que são as criptomoedas acontece em diversos países, porém, sem que uma definição clara, e jurídica, sobre elas seja encontrada. À primeira vista, quem as utiliza imediatamente as identificam como moedas digitais, nascidas de técnicas de encriptação. Criptomoedas (não somente a Bitcoin, pois existem centenas delas), afinal, são usadas como moeda de troca, possuem cotação própria e são aceitas em cambiadas no mercado. Mas o que é bitcoin? Criptomoedas funcionam graças à tecnologia do Blockchain (a cadeia de verificação criptográfica que promete revolucionar a autenticação de informações [&hellip;]
- [A Crise do Rolimã](https://zilveti.com.br/artigos/crise-do-rolima/): Declaração do presidente da FCA evidencia crise no setor de autopeças A declaração do presidente da presidente da FCA para a América Latina, Stefan Ketter, sobre a falta de rolimãs no mercado revelou o grave quadro da crise no setor de autopeças. A Volkswagen teve, inclusive, que paralisar suas fábricas de Taubaté e São Bernardo do Campo por não possuir mais componentes para a montagem de veículos. As fornecedoras não reúnem condições sequer para produzir para o número de veículos reduzido do mercado nacional. Estamos, portanto, no ápice da chamada Crise do Rolimã. Na década de setenta o rolimã era o [&hellip;]
- [Com nova lei, norma da Anvisa sobre as Boas Práticas Farmacêuticas poderá ser revista](https://zilveti.com.br/artigos/com-nova-lei-norma-da-anvisa-sobre-as-boas-praticas-farmaceuticas-podera-ser-revista/): Com a aprovação da Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentou, no último dia 27 de julho, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proposta para a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/09, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas. A elaboração da proposta é fruto das alterações trazidas pela Lei nº 13.021/14 ao conceito de farmácias no País. De acordo com a norma as farmácias deixaram de ser enquadradas como meros estabelecimentos comerciais para serem consideradas unidades de prestação de assistência farmacêutica e [&hellip;]
- [A importância da segurança das informações hospitalares, ransomware e estelionato](https://zilveti.com.br/artigos/importancia-da-seguranca-das-informacoes-hospitalares-ransomware-e-estelionato/): Proteção de dados auxilia a segurança da informação no ambiente hospitalar. Um novo e assustador risco vem ecoando nos hospitais do mundo, e inclusive já existem relatos no Brasil: o Ransomware e os demais golpes e crimes que atingem as famílias de entes queridos hospitalizados. O Ransomware é definido como um ataque cibernético que, mediante o uso de softwares mal-intencionados (malwares), encripta os arquivos e dados do computador da vítima, que, sem acesso a tais informações, é forçada a pagar um resgate em troca da chave que quebra a criptografia e libera os arquivos. A prática popularizou-se na Rússia, e vitimou [&hellip;]
- [Repensando a Tributação no Varejo](https://zilveti.com.br/artigos/repensando-tributacao-no-varejo/): Ao invés de promover ampla reforma tributária, iniciativa fracassada em diversas oportunidades desde a redemocratização do País, ou medidas paliativas como a recriação da CPMF, recomenda-se a revisão pontual na mecânica dos tributos indiretos. &nbsp; Colunista convidado: Fernando Zilveti, professor doutor livre-docente em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. O varejista tem sido forçado a repensar seu negócio depois de ser sacudido por um verdadeiro terremoto. Aqui não se fala da crise econômica fruto do experimentalismo do governo brasileiro em processo de impedimento. A tecnologia foi a responsável por provocar as fissuras profundas nos fundamentos do varejo, que determinaram [&hellip;]
- [Petrobrás Avalia Aderir ao Programa de Governança das Estatais](https://zilveti.com.br/artigos/petrobras-avalia-aderir-ao-programa-de-governanca-das-estatais/): Com o objetivo de garantir maior confiança ao investidor  e se recuperar dos últimos escândalos gerencias escancarados pela operação Lava Jato, a Petrobrás estuda ingressar no programa de governança das Estatais lançado no ano passado pela BM&amp;FBovespa, O regulamento do programa prevê regras mais rígidas a respeito de governança corporativa do que as previstas atualmente em lei e, aliás, ainda não registrou nenhuma adesão desde a sua criação. Caso a adesão se concretize, a Petrobrás estará obrigada a adotar e implementar regras rígidas de controle interno e de práticas de governança para todos os seus integrantes, que dizem respeito, em suma, [&hellip;]
- [Regularização cambial: oportunidade ou necessidade?](https://zilveti.com.br/artigos/regularizacao-cambial-oportunidade-ou-necessidade/): A análise do andamento dos regimes de regularização aplicados no exterior é importante para entender a evolução da lei de anistia, que no passado tinha como o objetivo maior alavancar a arrecadação dos países, atualmente busca maior transparência fiscal e cambial com a erradicação da evasão e manutenção de divisas não declaradas. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi concebido pela Lei nº13.254, em janeiro de 2016, para permitir a regularização fiscal e cambial perante a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, por pessoas físicas e jurídicas, residentes no Brasil, que detinham em 31 de [&hellip;]
- [O Risco do Plebiscito](https://zilveti.com.br/artigos/o-risco-do-plebiscito/): Muitas críticas foram lançadas sobre a decisão de secessão do Reino Unido da União Europeia (UE). A paixão política dos derrotados no plebiscito pouco difere da expressada pelos patéticos representantes do vitorioso Brexit. Os dois não representam o que o Reino Unido deseja para seu povo interna e externamente, numa distorção provocada pelo mau uso do plebiscito. O Reino Unido é um modelo pragmático de democracia capitalista, apto a enfrentar os desafios do século 21. Uma visita aos países que compõem a Grã-Bretanha confirma a sentença anterior sob a perspectiva do coletivo. Ao observar o britânico individualmente, porém, toda essa modernidade [&hellip;]
- [Cooperação Internacional e o Novo Código de Processo Civil](https://zilveti.com.br/artigos/cooperacao-internacional-e-o-novo-codigo-de-processo-civil/): O Novo Código de Processo Civil trouxe diversas novidades ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo destinado um capítulo especial para tratar sobre Cooperação Internacional, que antes contava apenas com as parcas disposições da Resolução n. 9/05 do Superior Tribunal de Justiça. Por cooperação internacional se entende como um modo formal de solicitar a outros países informações judiciais, investigativas ou administrativas acerca de um caso concreto. É nesse sentido que toda e qualquer forma de colaboração entre Estados Soberanos, para a consecução de um objetivo comum, que tenha reflexos jurídicos-administrativos, denomina-se cooperação jurídica internacional. O assunto é de extrema importância já que facilitará [&hellip;]
- [Receita Federal Passará a Exigir que Empresas Identifiquem os Beneficiários Finais](https://zilveti.com.br/artigos/receita-federal-passara-exigir-que-empresas-identifiquem-os-beneficiarios-finais/): No dia 1º de junho de 2016, com o objetivo de aumentar a transparência e evitar a evasão fiscal, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 1.634 da Receita Federal do Brasil, a qual estipulou novas regras para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Em síntese, a inovação de maior relevância trazida pela Instrução Normativa diz respeito a obrigatoriedade das pessoas jurídicas brasileiras identificarem os beneficiários finais de suas estruturas societárias, sejam eles nacionais ou estrangeiros. De acordo com a nova norma, todas as pessoas jurídicas já inscritas no CNPJ antes 01 de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários [&hellip;]
- [Nova Resolução do INPI Pretende Acelerar Concessão de Registro de Marca](https://zilveti.com.br/artigos/nova-resolucao-do-inpi-pretende-acelerar-concessao-de-registro-de-marca/): Os princípios da propriedade intelectual são a novidade e a segurança jurídica. Por essa razão, as demandas nesta área requerem agilidade e presteza. Principalmente com relação ao registro de marcas. Uma dos maiores obstáculos para agilizar os procedimentos está na análise sobre a extensão dos direitos para uso de determinadas expressões do vernáculo, ou expressões estrangeiras de uso comum. Esta análise resulta em ressalvas chamadas de apostilas. Com o objetivo de acelerar o exame dos pedidos de registro de marcas e a consequente concessão do registro, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) alterou o procedimento para análise dos registros de [&hellip;]
- [Em tempos de alternativas sustentáveis, por que o Brasil ainda mantém altíssima carga tributária sobre bicicletas?](https://zilveti.com.br/artigos/em-tempos-de-alternativas-sustentaveis-por-que-o-brasil-ainda-mantem-altissima-carga-tributaria-sobre-bicicletas/): &nbsp; Vivemos em uma época na qual a humanidade experimenta, como um todo, os prejuízos causados pelo efeito estufa, aquecimento global, poluição, entre outros gravames que todos vemos diariamente. Profissionais de diversas áreas estudam a mobilidade urbana, problemática instalada nos grandes centros urbanos mundiais, que são, em sua maioria, os verdadeiros vilões da qualidade de vida das pessoas que diariamente enfrentam o trânsito e os engarrafamentos caóticos. A preocupação com o desenvolvimento sustentável foi um dos principais temas da COP 21, que aconteceu no ano passado na França. Estudam-se formas mais sustentáveis para proteger o meio ambiente e toda a população [&hellip;]
- [“Cartão do Ciclista” poderá reduzir o IPTU das empresas em São Paulo](https://zilveti.com.br/artigos/cartao-do-ciclista-podera-reduzir-o-iptu-das-empresas-em-sao-paulo/): Na esteira das políticas urbanas recentemente adotadas pela Prefeitura, visando aumentar a utilização das bicicletas no município de São Paulo, o Vereador José Police Neto apresentou um Projeto de Lei que cria o Cartão do Ciclista. Às empresas que aderirem ao projeto, (i) fornecendo os cartões a, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus funcionários, (ii) disponibilizando um “bicicletário” e (iii) vestiário com chuveiro, poderão pleitear uma redução fiscal de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU. De acordo com o Projeto de Lei, a emissão do Cartão do Ciclista terá um custo para as empresas de R$ [&hellip;]
- [Advertências sobre ingredientes alergênicos passam a ser obrigatórias nos rótulos de alimentos](https://zilveti.com.br/artigos/advertencias-sobre-ingredientes-alergenicos-serao-obrigatorias-nos-rotulos-de-alimentos-partir-deste-domingo/): Passou a valer neste último domingo a Resolução da Anvisa que determina a exibição de ingredientes alergênicos nos rótulos dos alimentos. A RDC nº 26 de 2015, aprovada em junho do ano passado, obriga os fabricantes de alimentos a exibir em suas embalagens a presença de ingredientes que podem causar alergia, tais como a soja, o trigo, crustáceos, peixes, ovos, amendoim, amêndoas, etc. Outra determinação é a obrigatoriedade da menção de se a presença dos ingredientes se dá pelos próprios ingredientes ou se por derivados, e estipula inclusive o formato e legibilidade das advertências. A indústria alimentícia teve um ano para [&hellip;]
- [Foreign Capital Census in Brazil](https://zilveti.com.br/artigos/foreign-capital-census-in-brazil/): Dear Sirs, Periodically, Brazil&#8217;s Central Bank conducts a Census of Foreign Capital, in order to determine the amount of foreign capital invested in the Brazilian economy. In that sense the following entities must submit the 2016 Census: corporate entities established in Brazil, with non-resident shareholder holding any amount of capital, on 12.31.2015; investment funds with non-resident shareholders on 12.31.2015; and corporate entities established in Brazil, with a short-term debt balance (payable in up to 360 days) granted by non-residents calculated in or above the equivalent of US$ 1 million US dollars on 12.31.2015. The period for submission of forms starts on [&hellip;]
- [Informativo: Entrega de Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-entrega-estrangeiros-pais/): Caros Senhores.  Periodicamente, o Banco Central do Brasil realiza um Censo para verificar a quantidade de capital estrangeiro investido no País. A declaração é obrigatória para: as pessoas jurídicas sediadas no Brasil que em 31/12/2015 possuam em seu capital social capital estrangeiro no país, em qualquer montante; os fundos de investimento com cotistas não residentes em 31/12/2015; e as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), [&hellip;]
- [Gisleni Valente concede entrevista ao Jornal DCI - Juiz proíbe condomínio de bloquear o Airbnb](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/gisleni-valente-concede-entrevista-ao-jornal-dci-juiz-proibe-condominio-de-bloquear-o-airbnb/): Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros. Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da parte vencedora, a decisão traz um precedente importante para a operação do Airbnb no Brasil. “É um tema relativamente novo, então não existe um entendimento pacificado e não há lei sobre isso, então tentamos enquadrar na Lei de Locação ou na Lei de Turismo”, afirma. A [&hellip;]
- [Nova edição da Newsletter - Recht & Steuern](https://zilveti.com.br/artigos/nova-edicao-da-newsletter-recht-steuern/): A nova edição da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern produzida pela Câmara Brasil-Alemanha já está disponível. Nesta edição, Dr. Raphael Valentim contribuiu com o artigo &#8221; A quick glance on the New Brazilian Fintech regulation&#8221;. O advogado comentou a respeito da resolução do Banco Central que dispõe sobre a sociedade de crédito direto (SCD) e sobre a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP). A versão completa desta edição pode ser encontrada neste link: goo.gl/LMPkQx
- [Greve, locaute, rebelião fiscal ou o quê?](https://zilveti.com.br/geral/greve-locaute-rebeliao-fiscal-ou-o-que/): O que de fato ocorreu no país: uma greve de caminhoneiros? Um locaute orquestrado por patrões gananciosos? A manifestação dos caminhoneiros espocou por questões fiscais, uma rebelião do contribuinte. A incompetência do governo atual para lidar com a questão revela a falta de representação popular, uma grave ruptura para o poder de tributar. A democracia reconquistada há três décadas foi refundada com base em uma ferramenta política elaborada por representantes populares, especialmente mandatados para tal tarefa. Nascia ali a Constituição Federal, classificada como “cidadã” pelo seu caráter social-democrata, garantindo direitos humanos em um primeiro bloco de regras, a organização do Estado no segundo [&hellip;]
- [Prefeitura de SP revoga inciso que responsabilizava solidariamente escritórios compartilhados pelo pagamento de ISS dos usuários](https://zilveti.com.br/artigos/prefeitura-de-sp-revoga-inciso-que-responsabilizava-solidariamente-escritorios-compartilhados-pelo-pagamento-de-iss-dos-usuarios/): Por meio da Lei nº 16.898, que foi publicada no dia 23 de maio de 2018, a Prefeitura de São Paulo revogou o inciso IV, artigo 13 da Lei nº 13.701, que versava sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo às empresas que utilizam escritórios compartilhados. Segundo o inciso revogado, todo o escritório virtual, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado, sediado na cidade de São Paulo deveria responder, de forma solidária, pelo pagamento do ISS relativo às empresas que utilizem seus espaços ou estruturas, quando essas empresas não estivessem regularmente cadastradas [&hellip;]
- [Superando desafios da indústria farmacêutica - Evento Zilveti Advogados](https://zilveti.com.br/geral/superando-desafios-da-industria-farmaceutica-evento-zilveti-advogados/): Acontece no próximo dia 05 de junho, o evento &#8221;Superando desafios da indústria farmacêutica’’. Um encontro realizado através da parceria Zilveti Advogados e Câmera de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, para discutir os principais temas e dilemas enfrentados pelas empresas da Indústria Farmacêutica em relação ao Direito Tributário e Compliance. Os tópicos serão discutidos pelos palestrantes Dr. Fernando Zilveti, especialista em Direito Tributário e Compliance, Nelson Beltrame, professor da USP e diretor da Data Custos Análise e Gerenciamento de Sistemas, para mediar o debate, o jornalista, Ricardo Lessa, apresentador do programa Roda Viva. Dia: 05-06-2018 Horário: 09h00 Local: Câmara do Comércio e [&hellip;]
- [Zilveti Advogados participa do MedLaw - Evento realizado pela FMUSP](https://zilveti.com.br/eventos/zilveti-advogados-participa-do-medlaw-evento-realizado-pela-fmusp/): Nos dias 28 e 29 de maio acontecerá o evento MedLaw, realizado pela Medicina Jr. da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) com a intenção de aproximar a Medicina e o Direito, discutindo temas relevantes para as áreas.  Em parceria com a instituição, o escritório Zilveti Advogados estará presente com seus advogados. Confira abaixo os dados do evento e os temas que serão abordados nas palestras: Data: 28 e 29 de maio de 2018 Local: Faculdade de Medicina da USP Horário: 19h00 Compra de ingressos: www.eventbrite.com.br   28.05.2018  Palestra 1 – Palestrante: Fernando Zilveti Saí da Faculdade. E agora? Os plantões e as [&hellip;]
- [Fernando Zilveti conversa com jornal Bom dia SP sobre taxa do lixo](https://zilveti.com.br/geral/fernando-zilveti-conversa-com-jornal-bom-dia-sp-sobre-taxa-do-lixo/): Em entrevista ao Bom dia São Paulo da Rede Globo dessa quarta-feira, o advogado Fernando Zilveti falou sobre a cobrança indevida da &#8221;taxa do lixo&#8221; no município de Mauá na região Metropolitana de São Paulo. E ainda, sugeriu os meios legais que a população deve procurar para auxiliar na questão. Confira a reportagem completa aqui. &nbsp;
- [Fernando Zilveti comenta sobre a reforma do ISS no Jornal DCI](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-comenta-sobre-reforma-do-iss-no-jornal-dci/): Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal DCI comentando a liminar de STF que pode gerar insegurança no pagamento de ISS pelas empresas. No texto, o advogado afirmou que &#8220;os contribuintes ficam protegidos de um lado e expostos de outro, pois os municípios onde os serviços destas companhias são prestados podem querer cobrar lá na frente o ISS que não foi recolhido nesse período&#8221;. Acompanhe a leitura completa abaixo: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
- [Greve da Receita Federal e o direito à liberação de mercadorias](https://zilveti.com.br/geral/greve-da-receita-federal/): Na sexta-feira, 18 de maio de 2018, o sindicato dos analistas-tributários confirmou que ampliará a greve da Receita Federal e paralisará &#8220;totalmente as atividades da Receita Federal nas próximas duas semanas&#8220;. A greve é direito constitucionalmente garantido, no entanto, os Tribunais Brasileiros já entenderam que, apesar disso, o direito não é exercido de forma irrestrita. Apesar do direito de greve dos servidores, o contribuinte não pode ter o seu direito ao desembaraço aduaneiro oprimido, principalmente em situações de urgência. Setores do mercado que dependem da importação de matéria-prima e de mercadorias utilizadas para o fornecimento de serviços e produtos importantes para [&hellip;]
- [STJ define requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS](https://zilveti.com.br/artigos/stj-define-requisitos-para-o-fornecimento-de-remedios-fora-da-lista-do-sus/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em 25 de abril de 2018, em sede de recurso repetitivo sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais requisitos devem ser preenchidos cumulativamente, sendo válidos apenas nas demandas judiciais propostas a partir da data da decisão do STJ, sem o efeito retroativo nas decisões já proferidas relacionadas ao mesmo tema. São os requisitos: Comprovar por meio de laudo médico fundamentado a necessidade do medicamento, assim como [&hellip;]
- [Receita Federal publica regras do Programa Especial de Regularização Tributária para o Simples Nacional](https://zilveti.com.br/geral/receita-federal-publica-regras-do-pert/): No dia 23 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou duas resoluções (nº 138 e 139) que dispõem sobre a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN) instituído em favor das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional. Por meio das resoluções foram estabelecidas as principais regras e condições para o parcelamento, integrando a Lei C0mplementar nº 162, publicada no início do mês de março. O primeiro requisito imposto por ambas as resoluções é: o contribuinte que desejar aderir ao programa de parcelamento especial deve, necessariamente, estar incluído no regime [&hellip;]
- [II Conferência Nacional de Revisão do Código de Ética Médica analisa alterações no Código de Ética Médica](https://zilveti.com.br/geral/ii-conferencia-nacional-de-revisao-do-codigo-de-etica-medica-conem-analisa-alteracoes-no-codigo-de-etica-medica/): Nos dias 11 e 12 de abril, foi realizada em Brasília/DF a II CONEM, trazendo em pauta, pela segunda vez, os debates sobre as alterações que estão sendo estudadas para o Código de Ética Médica. A segunda edição da conferência foi marcada pela presença de personalidades importantes da área médica, como o presidente do Conselho Federal de Medicina, dirigentes da Associação Médica Brasileira e representantes do CREMESP. A I CONEM ocorreu em março de 2016 e naquela ocasião foi aberto espaço para que médicos regularmente inscritos no CFM pudessem encaminhar, entre 01/07/2016 e 31/03/2017 suas sugestões de alterações ao referido código. Foram recebidas [&hellip;]
- [Anfitriões do Airbnb buscam na justiça o direito de alugar seus imóveis](https://zilveti.com.br/geral/anfitrioes-do-airbnb-buscam-na-justica-o-direito-de-alugar-seus-imoveis/): Impasses entre condomínios, síndicos, moradores e anfitriões do Airbnb são levados à justiça. Ações na justiça, liminares e multas são assunto nos condomínios residenciais na capital paulista. Em um canto do ringue, proprietários de apartamentos desocupados brigam pelo direito de alugá-los por curtos períodos através de plataformas da nova economia, por exemplo o Airbnb, EasyQuarto, HomeAway e o Couchsurfing. No outro, síndicos e demais condôminos buscam proibir a atividade, com medo da perturbação do sossego, insegurança e do aumento do fluxo de pessoas que desvirtuaria o caráter residencial dos edifícios. Ambos apoiados em normas condominiais sexagenárias que nem de perto poderiam [&hellip;]
- [Entrevista - Impasse em anúncio do novo regime automotivo preocupa montadoras](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/4172-2/): Fernando Zilveti foi entrevistado pelo Correio Brasiliense sobre o atraso no anúncio do programa de incentivos ao setor automotivo Rota 2030. Segundo o advogado, a demora faz sentido dentro do cenário econômico atual, tendo em vista o impacto que o  programa  pode causar nas contas públicas. Confira a matéria completa: Fonte &#8211; Correio Braziliense https://goo.gl/ZsFfYt
- [PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE](https://zilveti.com.br/geral/protecao-de-dados-ue-dci/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_2&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text] União Europeia estabelecerá multa milionária à empresa que vender informações de pessoa física ou jurídica do bloco econômico sem consentimento explícito. Matéria publicada no DCI em 16/04/2018 por Ricardo Bomfim &#8211; São Paulo O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas são as menos preparadas para [&hellip;]
- [Informativo: Nota sobre obrigatoriedade da publicação de balanço e demonstrações financeiras de empresas de grande porte em Diário Oficial e jornais](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-obrigatoriedade-da-publicacao-de-balanco-e-demonstracoes-financeiras-em-jornais/): As empresas limitadas de grande porte sediadas em São Paulo ainda enfrentam um grande problema para a aprovação das contas de sua administração. A Junta Comercial mantém seu entendimento quanto a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras destas empresas em jornal de grande circulação e imprensa oficial, por uma interpretação da  Lei nº. 11.638 que definiu as empresas de grande porte e determinou as regras sobre escrituração e elaboração de suas demonstrações financeiras. Enquanto se aguarda o julgamento da ação principal sobre o assunto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), as empresas [&hellip;]
- [Rota 2030 e a indústria automotiva que queremos](https://zilveti.com.br/artigos/rota-2030-e-industria-automotiva-que-queremos/): Por Fernando Aurelio Zilveti e Jordão Luís Novaes Oliveira No apagar das luzes da atual gestão no governo e com clara intenção eleitoral, um novo programa de incentivo da indústria automotiva deve ser proposto nos próximos dias, ainda que ele contrarie estudos do Ministério da Fazenda e tenha em seu bojo instrumentos indutivos ultrapassados. Ao que tudo indica, parece que deve prevalecer a frouxidão no trato das contas públicas ao invés da austeridade. A indústria automotiva é responsável em grande parte pelo desenvolvimento brasileiro na segunda metade do século XX. Trouxe ao país inúmeros benefícios, formou mão-de-obra, modernizou cidades, inovou em [&hellip;]
- [STJ isenta contribuinte de Imposto de Renda em venda de imóvel para quitar financiamento](https://zilveti.com.br/artigos/stj-isenta-contribuinte-de-imposto-de-renda/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 13 de março de 2018, o Recurso Especial nº 1.668.268 – SP, que discutiu a isenção de Imposto de Renda na venda de um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. A Corte, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e manteve os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, que reconheceu o direito de isenção do autor. O artigo 39, da Lei 11.196 de 2005, prevê a isenção de ganho de capital na alienação de imóveis residenciais, desde que o alienante, no [&hellip;]
- [GDPR - A norma sobre proteção de dados que afeta empresas do mundo todo](https://zilveti.com.br/artigos/gdpr/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; last=&#8221;yes&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text] No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor a General Data Protection Regulation (GDPR), o novo conjunto de leis de proteção à privacidade de dados criado pela União Europeia (UE). Empresas que não estiverem adequadas à norma, a partir desta data, podem sofrer multas que chegam a € 20 milhões, ou 4% do faturamento bruto global anual de toda a operação, sem prejuízo de outras penas aplicáveis caso a caso. A [&hellip;]
- [Artigo: Reforma tributária na contramão](https://zilveti.com.br/artigos/em-artigo-para-folha-de-sao-paulo-fernando-zilveti-comenta-reforma-tributaria/): *Texto originalmente publicado pela Folha de São Paulo Enquanto o mundo se movimenta em sentido centrífugo, o Brasil segue o sentido centrípeto, concentrando o poder de tributar na União, mesmo com a sensível perda de consistência na arrecadação, reconhecida pela Receita Federal. Afinal, pode até ser que nossos agentes de política fiscal estejam corretos e o resto do mundo esteja errado, mas custa-nos acreditar nisso. As tecnologias denominadas disruptivas promovem uma revolução socioeconômica. As pessoas podem estar em diversos pontos do mundo e ao mesmo tempo em lugar nenhum. Graças ao avanço tecnológico, a geração de riqueza se concentra em grande [&hellip;]
- [A Câmara Alemã (AHK) – Newsletter – Recht & Steuern](https://zilveti.com.br/geral/camara-alema-ahk-newsletter-recht-steuern/): Já está disponível a nova edição da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern da Câmara de Comércio Alemã. Nela, os doutores Daniel Nocetti e Luís Eduardo Queiroz publicaram o artigo “Attorney-General Office of the National Treasury changes collection methods of Brazilian federal tax debts”, que comenta a atualização da lei 10,522/2002 e a publicação da Portaria PGFN 33/2018 sobre diversos temas, incluindo a oferta antecipada de garantia em execução fiscal. A revista completa pode ser encontrada clicando aqui.
- [Conselho Federal de Medicina regulamenta o funcionamento dos aplicativos que permitem a solicitação de atendimento médico em domicílio](https://zilveti.com.br/artigos/conselho-federal-de-medicina-regulamenta-o-funcionamento-dos-aplicativos-que-permitem-solicitacao-de-atendimento-medico-em-domicilio/): Em razão da expansão da tecnologia aplicada à saúde no Brasil e preocupado com a segurança da relação entre médico e paciente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou, através da Resolução 2.178/2017, o funcionamento de aplicativos que permitem aos pacientes solicitarem consultas médicas para atendimento domiciliar, bem como a forma pela qual se dará a atuação dos médicos através destes aplicativos. O CFM estabeleceu exigências que devem ser cumpridas pela administração dos aplicativos, a fim de que a atuação esteja de acordo com princípios éticos da medicina, tais como: Os médicos devem ser efetivamente preparados para atuar na área; A [&hellip;]
- [Imposto de Renda e Criptomoedas: Como Declarar?](https://zilveti.com.br/artigos/imposto-de-renda-e-criptomoedas-como-declarar/): O ano de 2017 foi um marco para a revolução tecnológica, principalmente para as modalidades disruptivas como o blockchain e as criptomoedas. Diversas pessoas que sequer se interessavam por moedas virtuais buscaram informações e começaram a investir em criptomoedas devido a sua rentabilidade. Com a explosão do valor moedas virtuais, especialmente a bitcoin que em janeiro de 2017 era cotada a aproximadamente R$ 2.000,00 e chegou a quase R$ 69.000,00 reais em dezembro, surgem as consequências tributárias e regulatórias desse investimento.  Neste ano, o prazo para a Declaração de Imposto de Renda de 2018 começa no dia 2 de março e [&hellip;]
- [Publicação do Índice de Percepção da Corrupção de 2017 indica uma piora do Brasil em relação ao ano anterior](https://zilveti.com.br/geral/publicacao-do-indice-de-percepcao-da-corrupcao-de-2017-indica-uma-piora-do-brasil-em-relacao-ao-ano-anterior/): A Transparência Internacional publicou esta semana o “Corruption Perception Index 2017”, um índice que avalia a percepção de corrupção no mundo. A pesquisa avalia os países de acordo com o grau com que a corrupção é percebida entre políticos e o setor público. O Brasil, que vinha apresentando uma melhora expressiva nos anos anteriores, interrompeu seu crescimento e foi classificado na nonagésima sexta posição, atrás de países como a Namíbia e o Timor Leste. Apesar da avaliação do Brasil ter piorado em comparação com o índice relativo ao ano de 2016, a Transparência Internacional admitiu que as investigações conduzidas pelas autoridades [&hellip;]
- [Fernando Zilveti em matéria de destaque do Jornal Valor Econômico](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-em-materia-de-destaque-do-jornal-valor-economico/): O advogado Fernando Zilveti teve matéria de destaque no jornal Valor Econômico. Na entrevista, o tributarista comenta sobre o uso de princípio penal que reduz o valor de autuações fiscais. Sabendo-se que a decisão de aceitação da Teoria foi feita por juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Confira a reportagem  abaixo: &nbsp;
- [Lançamento oficial do Livro ‘’Instituições de direito tributário’’, do Prof. Francesco Tesauro](https://zilveti.com.br/artigos/lancamento-oficial-do-livro-instituicoes-de-direito-tributario-do-prof-francesco-tesauro/): O Instituto Brasileiro de Direito Tributário realizou, nesta última terça-feira, o lançamento oficial do livro Instituições de Direito Tributário, do Prof. Francesco Tesauro. O lançamento se deu no contexto de uma aula aberta do Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional, proferida pelo Prof. Pasquale Pistone, com a participação do Prof. Luís Eduardo Schoueri e do Prof. Fernando Zilveti, no Auditório Alcides Jorge Costa. Pistone, Schoueri e Zilveti tiveram participação importante na idealização e realização deste projeto de tradução do mais importante livro do Prof. Tesauro, que é atualmente um dos maiores expoentes no Direito Tributário na Itália e que contava, porém, [&hellip;]
- [PIS/COFINS insumos: STJ define o tema e considera todos os bens e serviços indispensáveis para a atividade da empresa](https://zilveti.com.br/artigos/pis-cofins-insumos-stj-define-o-tema-e-considera-todos-os-bens-e-servicos-indispensaveis-para-atividade-da-empresa/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quinta-feira (22/02), o Recurso Especial nº 1.221.170 que discute o conceito de insumo para o fim de definir o direito ao crédito de PIS e COFINS e, por maioria de votos (05 x 03), deu provimento ao recurso do contribuinte para afastar a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Com isso, a Corte declarou ilegais as instruções normativas da Receita nº 247/2002 e nº 404/2004 por entender que os referidos atos normativos comprometem a não cumulatividade do PIS e da COFINS. O RESp nº 1.221.170 é um dos processos que possuem [&hellip;]
- [STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998.](https://zilveti.com.br/artigos/stf-decide-que-regulamentacao-dos-planos-de-saude-nao-atinge-contratos-celebrados-antes-da-lei-no-9-656-1998/): Em 07/02/2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), na qual questiona a constitucionalidade de alguns artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Corte entendeu, por unanimidade, que os contratos celebrados antes da vigência da referida lei, não podem ser atingidos pelas novas regras relativas aos planos de saúde. Dentre os artigos questionados pela CNS, apenas três foram declarados inconstitucionais. Justamente porque esses dispositivos previam a incidência das novas normas em contratos celebrados antes [&hellip;]
- [Assembleia Geral e Aprovação de contas do exercício de 2017](https://zilveti.com.br/artigos/assembleia-geral-e-aprovacao-de-contas-do-exercicio-de-2017-2/): Caros Clientes, De acordo com a legislação brasileira, todas as sociedades empresárias devem realizar uma reunião anual de sócios ou assembleia geral. A finalidade desta reunião, dentre outros assuntos, discutir e aprovar das demonstrações financeiras da sociedade relativas ao exercício findo, bem como, deliberar sobre a distribuição de lucros. Esta reunião/assembleia deve ocorrer nos quatro primeiros meses posteriores ao encerramento de cada exercício social, ou seja, para empresas cujo exercício social se encerrou em 31 de dezembro de 2017, o prazo legal para realização é até 30 de abril de 2018. A legislação brasileira também exige que as sociedades anônimas publiquem [&hellip;]
- [Assembleia Geral e Aprovação de contas do exercício de 2017](https://zilveti.com.br/artigos/assembleia-geral-e-aprovacao-de-contas-do-exercicio-de-2017-2-2/): Caros Clientes, De acordo com a legislação brasileira, todas as sociedades empresárias devem realizar uma reunião anual de sócios ou assembleia geral. A finalidade desta reunião, dentre outros assuntos, discutir e aprovar das demonstrações financeiras da sociedade relativas ao exercício findo, bem como, deliberar sobre a distribuição de lucros. Esta reunião/assembleia deve ocorrer nos quatro primeiros meses posteriores ao encerramento de cada exercício social, ou seja, para empresas cujo exercício social se encerrou em 31 de dezembro de 2017, o prazo legal para realização é até 30 de abril de 2018. A legislação brasileira também exige que as sociedades anônimas publiquem [&hellip;]
- [Annual General Meeting and Approval of Annual Financial Statements of 2017](https://zilveti.com.br/sem-categoria/annual-general-meeting-and-approval-of-annual-financial-statements-of-2017/): Dear Sirs, As per the Brazilian Corporate Law, all Brazilian companies must hold an annual shareholder’s meeting whereby they, among other matters, will discuss and approve the financial statements issued by the company related to the previous fiscal year’s accounts and the destination of profits accrued thereon. The annual shareholder’s meeting must occur within four months from the end of each fiscal year. Please note that companies which its fiscal year is finished on 31st of December, 2017, the deadline for holding such shareholders’ meeting will be April 30th, 2018. Moreover, the Brazilian law also requires that corporations must publish its [&hellip;]
- [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta a dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários, inscritos na Dívida Ativa da União](https://zilveti.com.br/artigos/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-regulamenta-dacao-em-pagamento-de-bem-imoveis-para-extincao-de-debitos-tributarios-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao/): Foi publicada, no dia 09 de fevereiro, a Portaria PGFN nº 32/2018, que estabelece em 11 artigos quais os procedimentos que deverão ser observados pelos interessados em extinguir seus débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União mediante oferecimento de bens imóveis (as disposições não se aplicam aos débitos apurados na forma do Simples Nacional). A dação está prevista no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional e na Lei nº 13.313/2016, mas, segundo a própria PGFN, tal modalidade de pagamento nunca teria sido aplicada em razão da falta de regulamentação. Com a nova portaria, a Procuradoria definiu algumas regras para que [&hellip;]
- [Censo de Capitais Brasileiros no Exterior - 2018](https://zilveti.com.br/artigos/censo-de-capitais-brasileiros-no-exterior-2018/): Informamos que no dia 15/02/2018 foi iniciado o prazo para entrega das Declarações do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior para o Banco Central do Brasil referente à declaração anual 2018, ano-base 2017. As declarações devem ser entregues até às 18 horas do dia 05 de abril de 2018. Deve realizar essa declaração toda pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País, que possuir bens e valores no exterior (tais como, depósitos, participação societária, imóveis, dentre outros) que totalizarem US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou mais, em 31 de dezembro de 2017. O não [&hellip;]
- [Minas Gerais regulamenta lei de transparência que obriga Indústrias Farmacêuticas a declarar suas relações com profissionais de saúde.](https://zilveti.com.br/artigos/minas-gerais-regulamenta-lei-de-transparencia-que-obriga-industrias-farmaceuticas-declarar-suas-relacoes-com-profissionais-de-saude/): O Estado de Minas Gerais deu um importante passo para tornar as relações na indústria farmacêutica mais transparentes ao promulgar a Lei nº 22.440 de 21/12/2016, regulamentada no fim de 2017 pelo Decreto nº 47.334. A mencionada lei determina, de forma inédita no Brasil, que as empresas atuantes nos processos de produção, fabricação, beneficiamento, distribuição e até comercialização de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes, deverão comunicar a Secretaria de Estado de Saúde – SES de Minas Gerais, qualquer tipo de benefício ou doação, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras, oferecidos [&hellip;]
- [Conselho Federal de Medicina - CFM regulamenta o funcionamento das chamadas “clínicas populares”](https://zilveti.com.br/artigos/conselho-federal-de-medicina-cfm-regulamenta-o-funcionamento-das-chamadas-clinicas-populares/): Foi publicada, no dia 24 de janeiro de 2018, a Resolução nº 2.170/2017, na qual o Conselho Federal de Medicina estabelece as regras específicas para o funcionamento regular das chamadas clínicas populares. Essas clínicas passaram a ganhar uma visibilidade maior nos últimos anos, em virtude da crise econômica que assola o país. Isso porque, muitas pessoas foram obrigadas a se desligarem dos planos de saúde, passando a depender apenas do Sistema Único de Saúde – SUS e/ou de consultas particulares. No entanto, com a baixa qualidade do serviço público de saúde e com o preço elevado dos agendamentos particulares, as clínicas [&hellip;]
- [Fernando Zilveti esclarece dúvidas sobre alta do IPTU na GloboNews](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-esclarece-duvidas-sobre-alta-do-iptu-na-globonews/): O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal GloboNews &#8211; Edição das 16 na tarde desta terça-feira. O tributarista comentou sobre o aumento nos valores do IPTU em diversos municípios, bem como teceu comentários sobre os caminhos jurídicos que devem ser percorridos para combater esse aumento desproporcional. Para ver a matéria completa acesse:este link! &nbsp; &nbsp;
- [Município de São Paulo mantém indevidamente o envio de cobranças da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, aos associados do Conselho Regional de Medicina e da Associação Paulista de Medicina](https://zilveti.com.br/artigos/municipio-de-sao-paulo-mantem-indevidamente-o-envio-de-cobrancas-da-taxa-de-fiscalizacao-de-estabelecimentos-tfe-aos-associados-do-conselho-regional-de-medicina-e-da-associacao-paulista-de/): Recentemente alguns filiados do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e da Associação Paulista de Medicina (APM), receberam correspondências da Prefeitura de São Paulo informando à lavratura de Autos de Infração que exigem o pagamento de débitos de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos &#8211; TFE. Alega a Prefeitura que as cobranças estão sendo agora formalizadas para evitar a perda do seu direito ao crédito pela decadência, uma vez que no Mandado de Segurança Coletivo nº 0017486-07.2003.4.03.6100, impetrado justamente pelo CREMES e APM, foi proferida decisão judicial suspendendo a exigibilidade da referida Taxa em virtude de sua ilegalidade. [&hellip;]
- [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá bloquear bens sem autorização judicial](https://zilveti.com.br/artigos/procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-podera-bloquear-bens-sem-autorizacao-judicial/): Foi publicada, no dia 10 de dezembro, a Lei nº 13.606, que permite a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensar o Judiciário para realizar o bloqueio de bens dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais. Com a nova redação, a PGFN poderá notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. Os devedores terão cinco dias úteis para pagar, uma vez que a notificação do órgão, agora, tem presunção de validade. Caso a dívida não [&hellip;]
- [Informativo: COAF - Declaração Negativa - Comunicação de não ocorrência -](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-coaf-declaracao-negativa-comunicacao-de-nao-ocorrencia/): Por força da Lei 9.613/1998, alguns setores são obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as atividades ou operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Contudo, mesmo que estas pessoas obrigadas não tenham reportado nenhuma atividade suspeita ao longo do ano de 2017, de acordo com a determinação da Lei 9.613/1998, devem então submeter ao COAF, ou ao órgão regulador de sua atividade, a Declaração Negativa (comunicação de não ocorrência) de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A Declaração Negativa deve ser realizada até o dia 31 de janeiro [&hellip;]
- [As criptomoedas como instrumento de lavagem de dinheiro](https://zilveti.com.br/artigos/as-criptomoedas-como-instrumento-de-lavagem-de-dinheiro/): A economia digital, nascida na ascensão da internet, vem apresentando novos modelos de negócio que nos colocam diante de um novo paradigma encabeçado pelo blockchain e pelas criptomoedas. É difícil encontrar alguém que não tenha ouvido falar da principal das criptomoedas, a bitcoin, que surgiu em 2008 como a primeira moeda digital descentralizada desenvolvida para possibilitar transações financeiras seguras, com um baixo custo, em uma escala global e sem intermediários, tendo suas informações gravadas em um banco de dados distribuído, chamado de blockchain.  A tecnologia blockchain visa a descentralização como medida de segurança para o seu conteúdo, que é registrado em [&hellip;]
- [Blockchain - A tecnologia mais disruptiva das últimas décadas está entre nós – e você ainda não percebeu](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/blockchain-tecnologia-mais-disruptiva/): No princípio, o Bitcoin roubava todas as atenções. Uma criptomoeda independente de governos, com lastro digital e cotações absurdas roubava todas as manchetes. Mas para que o Bitcoin fosse possível, precisava de uma tecnologia ainda mais inovadora rodando por trás: o blockchain. Na prática e em resumo, o blockchain é um conjunto de registros de transações que tem autonomia para autenticar outros registros &#8212; eliminando agentes intermediários, como bancos e instituições financeiras. Por natureza, a tecnologia do blockchain é virtualmente impossível de ser corrompida &#8212; caso algum agente mal intencionado queira alterar algum registro, a cadeia de blocos identifica a movimentação [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal O Globo](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-jornal-o-globo/): O advogado Fernando Zilveti em entrevista na edição de hoje do jornal O Globo, comentou sobre como a reforma tributária promovida nos EUA pode afetar o restante da economia mundial. &nbsp;
- [Processo eletrônico para concessão de isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos por deficientes é regulamentado pela Receita Federal](https://zilveti.com.br/artigos/processo-eletronico-para-concessao-de-isencao-de-ipi-e-iof-na-aquisicao-de-veiculos-por-deficientes-e-regulamentado-pela-receita-federal/): Foi publicada, no dia 19 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1769, que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A partir de agora, os pedidos de isenção serão formulados por intermédio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Receita Federal na internet. O acesso ao sistema será feito mediante a utilização de certificado digital ou código [&hellip;]
- [Dr. Fernando Zilveti conversa com a imprensa sobre caso Petrobras](https://zilveti.com.br/geral/dr-fernando-zilveti-conversa-com-a-imprensa-sobre-caso-petrobras/): &nbsp; Na última semana, Dr. Fernando Zilveti conversou com a imprensa sobre a aprovação da Medida Provisória 795 que trata sobre o mercado petrolífero brasileiro. A MP estabelece um novo tratamento tributário nas atividades de exploração e desenvolvimento de combustíveis fósseis. A possível aprovação da medida levantou novas discussões sobre os processos tributários envolvendo a gigante estatal e Zilveti foi consultado para comentar um caso específico. Confira a matéria completa aqui.
- [Lançamento da 2ª edição do guia “How To Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil”](https://zilveti.com.br/geral/lancamento-2-edicao-how-to-compliance/): A equipe de compliance do Zilveti Advogados participou hoje do lançamento da 2ª edição do guia “How To Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil”, como parte de um projeto desenvolvido pela AMCHAM Brasil. O material elaborado pelo Zilveti Advogados apresenta uma série de medidas que devem ser adotadas por uma empresa para garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis a sua atividade. O evento ainda contou com uma homenagem ao Dr. Fernando Zilveti por sua atuação junto à Câmara do Comércio Americana neste projeto. Clique aqui para ter acesso a todo o conteúdo do Guia.
- [Newsletter Recht & Steuern](https://zilveti.com.br/geral/newsletter-recht-steuern/): Já está disponível a nova edição especial da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern da Câmara de Comércio Alemã. Nela, os doutores Daniel Nocetti e Raphael Valentim publicaram o artigo “Dawn of the Compliance era?”, que discorre sobre a ascensão do compliance no Brasil e seus desdobramentos para o combate à corrupção política. Para mais informações, clique aqui para visualizar a publicação completa.
- [QUARTERLY ECONOMIC - FINANCIAL DECLARATION OF THE BRAZILIAN CENTRAL BANK](https://zilveti.com.br/articles/quarterly-economic-financial-declaration-of-the-brazilian-central-bank-2/): We would like to inform you that December 31, 2017 is the deadline for submission of the quarterly economic-financial declaration of the Brazilian Central Bank, which is mandatory for Brazilian companies who on September 30, 2017 had assets or net equity equal to or higher than R$ 250 million (two hundred million Brazilian reais). The managers of the company are then required to submit the declaration in the electronic system of the Brazilian Central Bank through the portal “Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto” (RDE-IED). In case of any assistance needed on this matter, our office will be available by contacting Fernando [&hellip;]
- [QUARTERLY ECONOMIC - FINANCIAL DECLARATION OF THE BRAZILIAN CENTRAL BANK](https://zilveti.com.br/articles/quarterly-economic-financial-declaration-of-the-brazilian-central-bank-2-2/): We would like to inform you that December 31, 2017 is the deadline for submission of the quarterly economic-financial declaration of the Brazilian Central Bank, which is mandatory for Brazilian companies who on September 30, 2017 had assets or net equity equal to or higher than R$ 250 million (two hundred million Brazilian reais). The managers of the company are then required to submit the declaration in the electronic system of the Brazilian Central Bank through the portal “Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto” (RDE-IED). In case of any assistance needed on this matter, our office will be available by contacting Fernando [&hellip;]
- [Declaração Econômica - Financeira Trimestral do Banco Central do Brasil](https://zilveti.com.br/geral/declaracao-economica-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil/): Informamos que no dia 31 de dezembro de 2017 vencerá o prazo da entrega da declaração econômico-financeira do quarto trimestre aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 30 de setembro de 2017. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. Para tanto, favor entrar em contato com Fernando Zilveti (fzilveti@zilveti.com.br) ou Raphael Valentim (rvalentim@zilveti.com.br), ou pelo telefone [&hellip;]
- [Fernando Zilveti em entrevista ao Jornal da Globo News](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-em-entrevista-ao-jornal-da-globo-news/): O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal da Globo News na manhã desta segunda feira. O tributarista comentou sobre o ITCMD &#8211; Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Estado de São Paulo e suas variações e peculiaridades nos outros Estados. Para ver o vídeo completo contendo a entrevista, acesse este link! &nbsp;
- [Raphael Valentim em matéria de destaque na revista ''Gestão e Negócios''](https://zilveti.com.br/geral/raphael-valentim-em-materia-de-destaque-na-revista-gestao-e-negocios/): O Dr. Raphael Valentim teve matéria de destaque na revista &#8221;Gestão e Negócios&#8221;. Na reportagem o advogado enfatiza a importância do compliance nas empresas e reitera que sem um mecanismo eficaz para trazer transparência nas operações, as empresas ficam expostas aos riscos decorrentes da corrupção. Confira a matéria abaixo: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;
- [Marília Faustino em entrevista na Record](https://zilveti.com.br/artigos/marilia-faustino-em-entrevista-na-record/): A Dr. Marília Faustino, nesta terça-feira, em entrevista ao Jornal da Record comentou sobre as polêmicas envoltas à adesão da JBS ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Para conferir a matéria completa clique aqui!
- [Fernando Zilveti na CBN](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-na-cbn/): No último fim de semana, o advogado Fernando Zilveti falou em entrevista para a Rádio CBN sobre os futuros candidatos à presidência e como a propaganda eleitoral antecipada pode confundir o cidadão. Zilveti avalia a ação como previsível e considera um certo desespero dos candidatos para terem uma posição como protagonistas na próxima eleição. Para ouvir a entrevista na íntegra, que aborda outros temas, acesse este aqui!
- [Comentários sobre a Lei que torna obrigatória a existência de Programas de Integridade para a contratação com os órgãos da administração pública do Rio de Janeiro](https://zilveti.com.br/artigos/comentarios-sobre-lei-que-torna-obrigatoria-existencia-de-programas-de-integridade-para-contratacao-com-os-orgaos-da-administracao-publica-do-rio-de-janeiro/): O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 7.753 passou a exigir das empresas que celebrarem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privado com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro o estabelecimento de um programa de Integridade. A obrigação atinge os contratos cujos valores sejam superiores a R$ 1.5 milhões &#8211; para obras e serviços de engenharia &#8211; e R$ 650 mil &#8211; para compras e serviços &#8211; e cujos prazo seja igual ou superior a 180 dias. A referida exigência tem por objetivos: a proteção ao estado contra prejuízos decorrentes de irregularidades, desvios de [&hellip;]
- [Atenção à fiscalização aos varejistas no Dia das Crianças](https://zilveti.com.br/artigos/atencao-fiscalizacao-aos-varejistas-no-dia-das-criancas/): De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as vendas para o Dia das Crianças deste ano devem movimentar R$ 7.4 bilhões, 3,4% a mais do que em 2016, o que representaria o melhor desempenho dos últimos quatro anos. Com o aumento significativo das vendas em datas comemorativas, é comum que os órgãos vinculados à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania intensifiquem a fiscalização sobre o varejo, razão pela qual o setor deve se atentar às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como ao cumprimento das exigências dos PROCONS de [&hellip;]
- [Fernando Zilveti fala sobre cobrança de IPTU na rádio Jovem Pan](https://zilveti.com.br/geral/fernando-zilveti-fala-sobre-cobranca-de-iptu-na-radio-jovem-pan/):  Hoje, o Dr. Fernando Zilveti concedeu uma entrevista para a Rádio Jovem Pan sobre questões tributárias envolvendo um caso real de cobrança de IPTU. Na entrevista, Zilveti tratou das mudanças feitas em relação a essa modalidade de tributo e a importância da atualização cadastral do imóvel junto a Secretária de Finanças do Município. Clique aqui e ouça na íntegra. &#8211; A participação acontece a partir do tempo : 17&#8217;45&#8221; -. &nbsp;
- [STF julga ADI nº 803 e decide que as atividades exercidas pelos nutricionistas continuarão privativas aos profissionais dessa especialidade](https://zilveti.com.br/geral/stf-julga-adi-no-803-e-decide-que-as-atividades-exercidas-pelos-nutricionistas-continuarao-privativas-aos-profissionais-dessa-especialidade/): Em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia 28 de setembro de 2017, ocorreu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 803, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que pretendia tornar inconstitucional o disposto no art. 3º da Lei nº 8.234/1991, especificamente no que se refere aos efeitos do adjetivo “privativas”, sob a alegação de que tal expressão era incompatível com o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa alegação foi fundamentada na exclusividade que [&hellip;]
- [Marília Faustino comenta sobre cobrança de Streaming para à rádio Jovem Pan](https://zilveti.com.br/geral/marilia-faustino-comenta-sobre-cobranca-de-streaming-para-radio-jovem-pan/): A advogada Marília Faustino participou de uma entrevista para a Rádio Jovem Pan no último sábado, comentando sobre o projeto de Lei Municipal (630/2017) que institui a cobrança de Streaming (ex. Netflix e Spotify). Ouça na integra abaixo:
- [Os reflexos do dieselgate no Brasil - Empresas precisam de plano para lidar com ações em diversos países](https://zilveti.com.br/geral/os-reflexos-do-dieselgate-no-brasil-empresas-precisam-de-plano-para-lidar-com-acoes-em-diversos-paises/): A fraude praticada pela Volkswagen com relação à emissão de gases poluentes em seus veículos diesel, revelada primeiro por autoridades norte-americanas, no que ficou conhecido como dieselgate, continua sendo um case para o compliance no setor automotivo. A recente condenação da Volkswagen do Brasil, empresa responsável pela marca no país, a ressarcir os proprietários da picape Amarok é o mais novo elemento deste caso. O embuste organizou-se de forma complexa e demandou muito estudo por profissionais especializados no assunto que, ao final, descobriram a irregularidade: a utilização de um software instalado nos motores que alterava a quantidade de emissão de gases poluentes [&hellip;]
- [''Museu do Amanhã'' - Artigo de Fernando Zilveti publicado no Estadão](https://zilveti.com.br/artigos/museu-do-amanha-artigo-de-fernando-zilveti-publicado-no-estadao/): Em recente evento promovido pela IFA – International Fiscal Association, que se deu na cidade do Rio de Janeiro, o tema central escolhido foi o fenômeno fiscal BEPS – Base Erosion and Profit Shifting e seu tratamento pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A OCDE desenvolveu estudos para entender e combater o BEPS, que nada mais é que a erosão de bases tributárias e a transferência de lucros, fenômenos que têm tirado o sono dos agentes de política fiscal, preocupados com a perda de consistência na arrecadação de suas jurisdições. A questão enfrentada pela organização supranacional teve [&hellip;]
- [O “Know Your Business Partner” como mecanismo essencial para a ética empresarial](https://zilveti.com.br/artigos/o-know-your-business-partner-como-mecanismo-essencial-para-etica-empresarial/): Publicado na LEC &#8211; Legal Ethics and Compliance, em 20/09/2017 As recentes mudanças na legislação brasileira trouxeram sanções significativamente mais severas para pessoas jurídicas e físicas que incorram em práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações, ainda que tais ilegalidades tenham sido cometidas por terceiros colaboradores da empresa, como distribuidores, clientes e fornecedores. Além disso, considerando a atual abrangência global das relações comerciais, as empresas, como consequência, contam com mais tipos de parceiros comerciais para a execução de diversas atividades de sua rotina, aumentando exponencialmente o risco da ocorrência de ilicitudes. Por esta razão, torna-se imprescindível a adoção de [&hellip;]
- [O tributarista Fernando Zilveti lança livro em noite movimentada em São Paulo](https://zilveti.com.br/eventos/o-tributarista-fernando-zilveti-lanca-livro-em-noite-movimentada-em-sao-paulo/): [fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text] Na noite da última quarta-feira, 13 de setembro, na livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, o advogado Fernando Zilveti lançou o livro &#8220;A Evolução Histórica da Teoria da Tributação&#8221;. A obra, fruto da tese de livre-docência do tributarista, expõe suas pesquisas e ideias sobre a evolução dos [&hellip;]
- [Instituições Financeiras tem até 31 de dezembro para implantar política de compliance](https://zilveti.com.br/artigos/instituicoes-financeiras-tem-ate-31-de-dezembro-para-implantar-politica-de-compliance/): A Resolução nº 4.595/2017, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto e já em vigor, dispõe sobre a adoção de política de compliance (conformidade) das instituições financeiras e demais entidades que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Com essa medida, e com o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central determina que as instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem seus programas de compliance até 31 de dezembro de 2017. O dispositivo não se aplica às administradoras de consórcio e instituições de pagamento. Nesse sentido, o Banco Central visa à implementação de mecanismos [&hellip;]
- [Entrevista de Fernando Zilveti para Rádio CBN](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-de-fernando-zilveti-para-radio-cbn/): Fernando Zilveti comenta sobre o legado de Janot em entrevista para a Rádio CBN na madrugada de terça-feira. O procurador-geral atuou na Lava-jato, e deixou o cargo com dever cumprido, após investigar e enfrentar políticos poderosos sem se intimidar. Para Zilveti, Janot deixa uma ideia de dever cumprido, por mais criticado que ele esteja sendo agora, ele fez a investigação, levou os casos ao STF e enfrentou toda a fúria do parlamento, e seu trabalho deve ser levado em conta. Ele afirma que a mídia tem importante trabalho nesse processo, em denunciar, cobrar as investigações para que não haja um retrocesso [&hellip;]
- [Capital Aberto cita artigo de Flávio Fujita sobre ICO's](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/capital-aberto-artigo-flavio-fujita-ico/): Um artigo sobre as &#8220;ICO&#8221;, do advogado Flávio Fujita (membro da equipe de inovação do Zilveti Advogados) foi mencionado na reportagem do portal Capital Aberto sobre as novas tecnologias na economia e no mercado de capitais. Vale a pena a leitura, para saber mais acesse: goo.gl/oV9smY. O artigo, que fala sobre o Blockchain, o ICO e seus impactos no mercado de capitais, foi publicado em julho no mesmo portal. Confira: goo.gl/kDvjZa
- [Governo Federal prorroga prazo para adesão ao PERT](https://zilveti.com.br/artigos/governo-federal-prorroga-prazo-para-adesao-ao-pert/): Foi publicada, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 798, que estende o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dessa forma, os contribuintes em débito com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa de parcelamento até o dia 29 de setembro.  O prazo original de adesão era o dia 31 de agosto. O texto da nova MP ainda determina que os contribuintes que aderirem ao parcelamento, a partir do dia 1º de setembro, devem efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até o dia 29 [&hellip;]
- [Vagas:  Advogado Societário Pleno/Sênior](https://zilveti.com.br/geral/vagas-advogado-societario-plenosenior/): Zilveti Advogados, escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando advogado para atuar na sua equipe Societária com o seguinte perfil: 7 a 8  anos de formado em Direito Comprovada experiência na área empresarial (societário, M&amp;A ,contratos e marcas e patentes); Inglês fluente; Pós-graduação na área (societário / contratos)  e outros idiomas serão  considerados diferencial; Sólida experiência na área Societária e Contratos; Profissional  hands-on,  com excelente  comunicação  e redação. Desejável conhecimento na área de Compliance. Dinamismo, proatividade e facilidade de relacionamento e aprendizado; Fácil comunicação e trabalho em equipe; Flexibilidade; habilidade no trato com o cliente; Organização, Planejamento e Formalidade; [&hellip;]
- [Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/dra-natalia-affonso-pereira-foi-fonte-para-radio-jovem-pan/): Na última semana a Dra. Natália Affonso Pereira foi fonte para a rádio Jovem Pan. No vídeo, a advogada explica os métodos de cobrança e formas de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) na cidade de São Paulo. Vale a pena conferir clicando aqui!
- [Prefeitura de São Paulo reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD)](https://zilveti.com.br/artigos/prefeitura-de-sao-paulo-reabre-o-prazo-para-adesao-ao-programa-de-regularizacao-de-debitos-prd/): Foi publicado, no dia 16 de agosto, o Decreto nº 57.830, que determina a reabertura do prazo para ingresso no Programa de s (PRD), destinado às dívidas de Imposto Sobre Serviço (ISS) das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas pela fiscalização municipal. Sociedades de médicos, advogados, arquitetos e outros profissionais que foram desenquadradas do Regime Especial até o dia 1º de setembro de 2017 têm, agora, até 30 de novembro de 2017 para efetuarem a adesão ao parcelamento e saldarem seus débitos. A norma também prevê a inclusão de eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento exceto os formalizados com fundamento e [&hellip;]
- [A Câmara Alemã (AHK) -  Edição Especial da Newsletter - Recht & Steuern – Reforma Trabalhista.](https://zilveti.com.br/artigos/camara-alema-ahk-edicao-especial-da-newsletter-recht-steuern-reforma-trabalhista/): A Câmara Alemã (AHK) lançou na última semana a Edição Especial da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern – Reforma Trabalhista. Nela, os Drs. Jordão Novaes Oliveira e Luis Eduardo Queiroz publicaram um artigo falando sobre as Consequências Tributárias da Reforma Trabalhista no Brasil! O texto tem como base as modificações na legislação sancionadas em Julho deste ano pelo atual Presidente da república. A revista completa pode ser encontrada clicando aqui! &nbsp; &nbsp; &nbsp;
- [Fernando Zilveti concede entrevista à GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-globonews/): O advogado Fernando Zilveti, concedeu entrevista para o Globo News na última terça-feira. O tributarista fez uma análise sobre a proposta de tributação dos fundos de investimentos fechados e, de um ponto de vista jurídico, comentou sobre as ações que o governo Temer pode tomar para aumentar as receitas federais. Para ver a entrevista completa acesse aqui!
- [Informativo: Executivo federal sanciona lei complementar que altera as regras para concessão de benefícios fiscais de ICMS](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-executivo-federal-sanciona-lei-complementar-que-legaliza-beneficios-fiscais-de-estados/): Foi sancionada e publicada, no dia 8 de abril, a Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos ilegalmente pelos estados às empresas e indústrias. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso Nacional e foi aprovado em julho. A norma tem como objetivo encerrar a guerra fiscal entre as unidades federadas e flexibiliza as regras para concessão de benefícios.  O tema está em análise com o Supremo Tribunal Federal (STF), e a prática já foi condenada diversas vezes pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De [&hellip;]
- [Brasil e Argentina assinam acordo para evitar bitributação e evasão fiscal](https://zilveti.com.br/artigos/brasil-e-argentina-assinam-acordo-para-evitar-bitributacao-e-evasao-fiscal/): Durante a reunião da cúpula do Mercosul ocorrida no dia 21/07 , em Mendoza, Argentina, os governos brasileiro e argentino assinaram protocolo que altera a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982). &nbsp; De acordo com o ministro das Relações Exteriores e Culto da Argentina, embaixador Jorge Faurie, o Protocolo assinado é muito importante para os interesses de ambos os países, pois visa facilitar os negócios realizados por eles. Isso porque o Brasil [&hellip;]
- [Informativo: Tribunal de Impostos e Taxas altera o entendimento sobre creditamento de ICMS](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-tribunal-de-impostos-e-taxas-altera-o-entendimento-sobre-creditamento-de-icms/): O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, recentemente, se debruçou sobre uma questão que afeta diversos contribuintes em diferentes setores da economia: a possibilidade de aproveitamento de créditos advindos de quaisquer produtos intermediários empregados no processo produtivo. Inicialmente, cumpre esclarecer que são considerados intermediários aqueles produtos adquiridos já acabados e que são empregados no produto final, sem transformação, ou consumidos e/ou desgastados no processo de industrialização, sendo essenciais à obtenção do novo produto final. Cita-se como exemplo: a aquisição de dobradiça no caso de indústria produtora de móveis (produto intermediário empregado no novo produto), aquisição de solvente na indústria [&hellip;]
- [Inscrições prorrogadas - Impulsione a sua Startup](https://zilveti.com.br/geral/inscricoes-prorrogadas-impulsione-sua-startup/): As inscrições para a 2ª edição do projeto AHK Startups Connected, promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha foram prorrogadas até o dia 18 de agosto. Participantes da 1ª edição, ocorrida no ano passado, contaram com o apoio jurídico do Zilveti Advogados. &nbsp; O projeto, composto por uma premiação e um programa de aceleração, visa conectar startups a desafios de empresas e instituições associadas à Câmara Brasil-Alemanha. Confira abaixo as nove categorias e empresas patrocinadoras desta edição: Agricultura Digital (Bayer); Alemanha (DWIH); B2Bank (BMG UpTech); Cidades do Futuro (BASF); Conectividade (Volkswagen); Eletromobilidade (GIZ); Excelência Industrial (Prensas Schuler); Governo Digital (SAP); [&hellip;]
- [Receita Federal define as regras para tributação do Investidor Anjo em startups.](https://zilveti.com.br/artigos/tributacao-investidor-anjo/): A Receita Federal publicou na semana passada as regras sobre as questões tributárias que envolvem investimentos em microempresas ou empresas de pequeno porte, entre elas as startups, definindo assim a tributação do Investidor Anjo. As regras serão aplicadas aos “contratos de participação”, firmados entre startups (segundo a lei, empresas nascentes com alto potencial de crescimento), e Investidores Anjo (definidos como as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam do seu próprio capital para investir em startups &#8211; não são sócios, mas possuem direito à remuneração e à preferência na aquisição da empresa). A nova norma reforça as regras estabelecidas pela Lei Complementar [&hellip;]
- [Zilveti Advogados participa do lançamento da 2a edição do Startups Connected](https://zilveti.com.br/eventos/zilveti-advogados-participa-do-lancamento-da-2a-edicao-do-startups-connected/): Está acontecendo, até o dia 4 de agosto, as inscrições da segunda edição do Startups Connected, evento promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha.   Voltada para startups estabelecidas no Brasil ou Alemanha, a ideia é proporcionar oportunidades para as startups, aproximando-as de empresas de grande porte e apoiadores que pode auxiliar no desenvolvimento destas empresas. Essa iniciativa passa por três etapas, a primeira, um prêmio para as melhores startups de cada categoria, em seguida, um programa de aceleração para as ideias que apresentem maior sinergia com as atividades desenvolvidas pelos apoiadores e, por fim, uma associação com a Câmara. [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao Correio Braziliense](https://zilveti.com.br/geral/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-correio-braziliense/): O advogado Fernando Zilveti concedeu entrevista para o Jornal Correio Braziliense. Na reportagem, Zilveti faz uma análise sobre os planos de demissão voluntária (PDVs) e seus efeitos no atual governo Michel Temer. Para ler a matéria clique aqui!
- [Contribuintes podem acionar o Poder Judiciário sobre o aumento imediato de combustíveis](https://zilveti.com.br/artigos/contribuintes-podem-acionar-o-poder-judiciario-sobre-o-aumento-imediato-de-combustiveis/): Na última sexta feira, dia 21/07, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto no. 9.101/2017, que reestabelece as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre gasolina, diesel e álcool (produtor/importador), até então reduzidas pelo Decreto no 8.395/2015 e Decreto no 7.997/2013, e majora a alíquota incidente sobre o álcool para os distribuidores. &nbsp; O quadro abaixo facilita a visualização das mudanças ao longo do tempo até a edição do presente decreto: É possível verificar que as alíquotas, vigentes desde 2013 e 2015, sofreram uma significante majoração. No caso da gasolina, por exemplo, observa-se um aumento de mais de 100% no bolso dos cidadãos [&hellip;]
- [Informativo: Governo do Estado de São Paulo altera pontos importantes da legislação tributária](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-governo-do-estado-de-sao-paulo-altera-pontos-importantes-da-legislacao-tributaria/): O Governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira, 18, duas leis (16.497 e 16.498) que alteram consideravelmente a legislação tributária do Estado de São Paulo. A Lei nº 16.497 trouxe uma nova formatação das multas e juros na área tributária, reduzindo a porcentagem das penalidades em alguns casos e estipulando a aplicação da Taxa Selic para a correção dos débitos em aberto pelo contribuinte. A alteração do índice dos juros veio a corroborar com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade dos juros de 0,33% ao dia fixado pela [&hellip;]
- [''Os títulos e ações do futuro''](https://zilveti.com.br/artigos/os-titulos-e-acoes-do-futuro/): Startups vendem “fatias” de blockchain em ofertas similares aos IPOs, mas sem qualquer regulação &nbsp; O mercado financeiro não saiu ileso da disrupção tecnológica. Na era da revolução das fintechs, os players mais antigos do mercado são desafiados a inovar em meios de pagamento, câmbio e funding, por exemplo. O choque é tamanho que o CEO do banco espanhol BBVA, Francisco Gonzáles, fez uma radical previsão: metade dos bancos do mundo, como hoje os conhecemos, desaparecerão em razão das inovações capitaneadas pelas fintechs. &nbsp; Um movimento que chama a atenção é a aplicação da tecnologia blockchain — um complexo sistema de [&hellip;]
- [Informativo: Governo do Estado de São Paulo abre dois programas de parcelamento](https://zilveti.com.br/geral/informativo-governo-do-estado-de-sao-paulo-abre-dois-programas-de-parcelamento/): O Governo do Estado de São Paulo inicia no dia 20 de julho de 2017 dois programas de parcelamento para que seus contribuintes regularizem as dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxas. O prazo para adesão se encerra no dia 15 de agosto desse ano. O Programa Especial de Parcelamento (PEP) de ICMS foi autorizado, no dia 30 de maio, pelo Convênio nº 54 de 2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), porém só teve o Decreto nº 62.709 publicado no dia 20 desse mês. O PEP prevê redução de 75% no valor das multas punitivas e moratórias e 60% [&hellip;]
- [''Tributação e corrupção'' - Artigo de Fernando Zilveti publicado no Estadão](https://zilveti.com.br/geral/tributacao-e-corrupcao-artigo-de-fernando-zilveti-publicado-no-estadao/): O que vimos ultimamente, frustra-se o cidadão que deposita, periodicamente, suas esperanças nas urnas e, pouco tempo depois, pilha seus mandatários em graves escândalos de corrupção. O recente julgamento do TSE precisa ser visto prospectivamente, levando em conta os juízes que julgaram o caso tecnicamente, segundo as provas dos autos. A análise das provas revelou o abuso de poder econômico por meio de financiamento ilícito de campanha, descortinando a corrupção na formação da vontade geral. Isso fere não só a democracia representativa, mas também o princípio da igualdade, o bem mais caro ao Estado de Direito. A ONG Transparência Internacional divulga [&hellip;]
- [A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades](https://zilveti.com.br/artigos/ausencia-de-seguranca-juridica-na-colaboracao-com-as-autoridades/): O maior instituto de Compliance da América Latina &#8211; Legal Ethics Compliace (LEC) – publicou o artigo ‘’A Ausência de Segurança Jurídica na Colaboração com as Autoridades’’ elaborado pelos advogados Jordão Luís Novaes Oliveira e Raphael Matos Valentim, integrantes do time de Compliance do escritório Zilveti Advogados. Para ver o texto na íntegra acesse clicando aqui!  &nbsp; &nbsp;
- [Informativo: Programa de Parcelamento Incentivado do Município de São Paulo](https://zilveti.com.br/geral/informativo-programa-de-parcelamento-incentivado-do-municipio-de-sao-paulo/): A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680 e do Decreto 57.772 de julho de 2017, instituiu e regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/SP) para promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Contudo, os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI/SP caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2016. Também não poderão ser incluídos no parcelamento [&hellip;]
- [Fernando Zilveti avalia relatório contra denúncia de Michel Temer na rádio CBN](https://zilveti.com.br/geral/fernando-zilveti-avalia-relatorio-contra-denuncia-de-michel-temer-na-radio-cbn/): Na última terça-feira, o advogado e cientista político Fernando Zilveti, concedeu entrevista para a Rádio CBN sobre relatório que recomendou o prosseguimento da denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados. A análise feita pelo especialista teve enfoque nas expectativas e discussões parlamentares, envoltas no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sérgio Zveiter. Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui!
- [Informativo de Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País](https://zilveti.com.br/geral/informativo-de-declaracao-do-censo-anual-de-capitais-estrangeiros-no-pais/): A equipe Zilveti Advogados alerta sobre a necessidade que algumas empresas terão de prestar informações ao Banco Central acerca da quantidade de capital estrangeiro investidos no país. Esclarecemos que deverão realizar o Censo aqueles que se encaixarem nas seguintes hipóteses: As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2016; Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões [&hellip;]
- [Trabalhe no Zilveti: Advogado Sênior  em Direito Civil](https://zilveti.com.br/geral/trabalhe-no-zilveti-advogado-senior-em-direito-civil/): Trabalhe no Zilveti: escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando advogado para atuar na sua equipe Civil com o seguinte perfil: Coordenação, controle e agendamento de prazos processuais; Elaboração de estratégias e teses processuais; Análise e elaboração de peças processuais; Acompanhamento processual dos casos; Pesquisa de legislação e de jurisprudência.   Dinamismo, proatividade e facilidade de relacionamento e aprendizado;   Fácil comunicação e trabalho em equipe;   Flexibilidade; habilidade no trato com o cliente;   Organização, Planejamento e Formalidade;   Visão de Negócio  Formação superior em faculdade de Direito de primeira linha (USP, PUC e Mackenzie);  Pós-graduação, preferencialmente em Processo Civil;  Fluência em inglês; [&hellip;]
- [Informativo:  Programa Especial de Regularização Tributária – PERT](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert/): O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no ato ordinatório. A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 21 de junho de 2017, a Instrução Normativa nº 1711 de 2017, conforme informativo já elaborado. [&hellip;]
- [Oportunidade - Advogado Societário](https://zilveti.com.br/geral/oportunidade-advogado-societario/): Zilveti Advogados, escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando advogado para atuar na sua equipe Societária com o seguinte perfil: &nbsp; 7 a 8  anos de formado em Direito, faculdade de primeira linha Comprovada experiência na área empresarial (societário, M&amp;A ,contratos e marcas e patentes); Inglês fluente; Pós-graduação na área (societário / contratos)  e outros idiomas serão  considerados diferencial; Sólida experiência na área Societária e Contratos; Profissional  hands-on,  com excelente  comunicação  e redação. Desejável conhecimento na área de Compliance. Dinamismo, proatividade e facilidade de relacionamento e aprendizado; Fácil comunicação e trabalho em equipe; Flexibilidade; habilidade no trato com o [&hellip;]
- [Informativo:  Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-regulamentacao-do-programa-especial-de-parcelamento/): O Governo Federal publicou, no dia 31 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. &nbsp; O aludido instrumento determinou que, no prazo de 30 dias, fossem editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no ato ordinatório. Deste modo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no dia 21 de junho de 2017, a Instrução Normativa nº 1711 de 2017, que [&hellip;]
- [Fernando Zilveti na Rádio CBN](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-na-radio-cbn/): Essa semana Fernando Zilveti concedeu entrevista para a Rádio CBN. O  advogado fez análises sobre a impopularidade do governo Michel Temer. Segundo ele o atual presidente precisa ser processado e julgado antes de se falar em impeachment. Ainda na conversa, ele associa Crise Econômica x Crise Política x Corrupção para contribuir com panorama não satisfatório ao Presidente. Para acompanhar a matéria na integra clique aqui!
- [Raphael Valentim fala sobre a MP 784](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/raphael-valentim-fala-sobre-mp-784/): As formas de colaboração das empresas com  o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários foram regulamentadas na Medida Provisória número 784. Contudo, o tema ainda é repleto de controvérsias e gera insegurança ao empresariado. Esse foi o tema do papo entre Raphael Valentim, especialista em Compliance de nosso escritório, e o portal JOTA. A medida, que já está em vigor desde o dia 07 de junho, eleva o valor das punições aplicadas a bancos e investidores por estes órgãos. Para Valentim, ao juntar infrações já previstas por outras leis, a MP consolida algo que era disperso na lei. Além [&hellip;]
- [Marília Faustino é destaque no Valor Ecônomico](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/marilia-faustino-e-destaque-no-valor-economico/): No Caderno de Legislação e Tributos do jornal Valor Econômico de ontem, a advogada Marília Faustino explicou como compradores de imóveis têm conseguido na Justiça mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde que a crise assolou também o mercado imobiliário, que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a arrecadação. &nbsp; &nbsp;
- [Medida Provisória aumenta poder de punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)](https://zilveti.com.br/geral/medida-provisoria-aumenta-poder-de-punicao-do-banco-central-bc-e-da-comissao-de-valores-mobiliarios-cvm/): A Medida Provisória nº 784, assinada pelo Presidente Michel Temer no último dia 07/06/2017, amplia o poder punitivo dos dois principais entes reguladores do mercado financeiro, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Com a nova legislação em vigor, o Banco Central poderá punir as infrações cometidas no âmbito do mercado financeiro com multas de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), bem como poderá afastar administradores, pessoas jurídicas prestadoras de serviços e auditores independentes, além de poder determinar a prestação de informações sob pena de multa. Já a Comissão de Valores Mobiliários poderá punir as infrações cometidas no [&hellip;]
- [Ônibus 100% elétrico roda 10 mil quilômetros em testes](https://zilveti.com.br/geral/onibus-100-eletrico-roda-10-mil-quilometros-em-testes/): No mundo todo a realidade dos veículos elétricos vem se concretizando. O Brasil ainda engatinha em leis e tributos que possam viabilizar essa tendência. Entretanto, ações muito interessantes têm sido vistas pelo país. Um destes casos é um ônibus elétrico desenvolvido pelo Centro de Pesquisa e Capacitação em Energia Solar da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que já rodou mais de 10 mil quilômetros pelo Sul do país em dois meses de testes. Módulos fotovoltaicos desenvolvidos pelo laboratório da instituição permite que o veículo faça cinco viagens por dia utilizando o sistema. Ele é totalmente carregado em um intervalo de [&hellip;]
- [Atenção ao prazo da declaração econômico-financeira](https://zilveti.com.br/artigos/atencao-ao-prazo-da-declaracao-economico-financeira/): DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Informamos que no dia 30 de junho de 2017 vencerá o prazo da segunda declaração econômico-financeira trimestral aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto, cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março de 2017. Para empresas que se enquadrem à regra, caberá à administração realizar a declaração no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. Para [&hellip;]
- [Brazil's Journey Towards International Fiscal Transparency - AHK Recht & Steuern Newsletter](https://zilveti.com.br/sem-categoria/mcaa-brazil-journey-towards-fiscal-transparency/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;3_5&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text] The German-Brazil Chamber of Commerce and Industry (AHK) has published the 2nd edition of the &#8220;Recht &amp; Steuern&#8221; Newsletter for 2017. In this edition, associates Marília Faustino, Flávio Fujita and Daniel Nocetti published an article about the journey Brazil is taking towards international fiscal transparency, especially regarding the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters (MCAA). [/fusion_text][/fusion_builder_column][fusion_builder_column type=&#8221;2_5&#8243; last=&#8221;yes&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; [&hellip;]
- [A Jornada do Brasil pela Transparência Fiscal Internacional - AHK Recht & Steuern Newsletter](https://zilveti.com.br/artigos/brasil-transparencia-fiscal-mcaa/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;3_5&#8243; last=&#8221;no&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text] A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK) lançou nessa semana a  2ª edição da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern de 2017. Nela, os Drs. Marília Faustino, Flávio Fujita e Daniel Nocetti publicaram um artigo falando sobre a jornada do Brasil em direção aos padrões internacionais de transparência fiscal, especialmente no que se refere ao Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras (MCAA). [/fusion_text][fusion_text] Para mais informações, clique [&hellip;]
- [Entrevista do advogado Fernando Zilveti à Rádio CBN](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-do-advogado-fernando-zilveti-radio-cbn/): No último domingo, 04 de junho, o advogado Fernando Zilveti concedeu uma entrevista para a CBN falando sobre o atual cenário da política nacional. Para ele, é complicado saber se o movimento para eleições diretas vai ganhar força. “Nós temos uma constituição que garante um mandato tampão, uma garantia ao eleitor de uma transição sem tantos problemas, o melhor caminho seria respeitar a constituição. A economia precisa ser separada da política, para gerar uma segurança aos eleitores que irão votar nas eleições&#8221;, afirmou à rádio. Para ouvir a entrevista na íntegra:  [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; [&hellip;]
- [Declaração Econômico - financeira trimestral do banco central do Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-4/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de junho. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março de 2021. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [Declaração Econômico - financeira trimestral do banco central do Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-4-2/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de junho. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março de 2021. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [Sancionado o Marco Legal das Startups: o que muda na prática?](https://zilveti.com.br/artigos/sancionado-o-marco-legal-das-startups-o-que-muda-na-pratica/): O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º), sendo publicado na edição desta quarta-feira (2) no DOU (Diário Oficial da União), o Projeto de Lei Complementar nº 146/19, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, visando criar incentivos às empresas na inovação de produtos e serviços no mercado nacional, prevendo regras diferenciadas ao setor. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, mas, após alterações no projeto pelo Senado Federal em fevereiro, retornou à Casa, em maio, antes de ser encaminhada à sanção presidencial, para apreciação das modificações feitas. A Lei [&hellip;]
- [Análise sobre o entendimento do TJSP acerca do não pagamento de crédito prometido via cashback](https://zilveti.com.br/artigos/analise-sobre-o-entendimento-do-tjsp-acerca-do-nao-pagamento-de-credito-prometido-via-cashback/): O cashback é uma estratégia de negócios que consiste na devolução de parte do valor da compra ao cliente. Geralmente, tal crédito é oferecido na própria plataforma para próximas compras, atraindo e fidelizando clientes para o ecossistema da empresa. Ainda que recente, essa prática já está difundida no Brasil, mas ainda sim é, por vezes, tratada como algo diferente, e muitas vezes, inofensivo. Dentro deste tema, a Apelação Cível nº 1000459-88.2019.8.26.0011, oriunda da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, interposta por Nino Peres em face de Rappi Brasil, decorre de ação fundamentada em problemas gerados após [&hellip;]
- [Controvérsias no mercado financeiro: veja resumo da live sobre o tema](https://zilveti.com.br/artigos/controversias-no-mercado-financeiro-veja-resumo-da-live-sobre-o-tema/): No dia 13 de maio, mais uma live gratuita foi promovida ao público pelo Zilveti Advogados com Fernando Zilveti, Marcela Ruiz Cavallo e Renato Borelli. Em pauta, um importante debate sobre controvérsias no mercado financeiro. Na ocasião, foram esclarecidas dúvidas sobre atividades no setor e como instituições financeiras se modernizam para acompanhar seu crescimento. Veja abaixo alguns destaques, que também aludem a investimentos: Código de Defesa do Consumidor Pouco se sabe a respeito, mas a relação entre instituições financeiras e investidores de fundos não é contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque o investidor não é considerado um [&hellip;]
- [Mercado imobiliário: veja destaques da live sobre o tema](https://zilveti.com.br/artigos/mercado-imobiliario-veja-destaques-da-live-sobre-o-tema/): No dia 29 de abril, em live gratuita e aberta ao público promovida pelo Zilveti Advogados, Fernando Zilveti, Marcela Ruiz Cavallo e Renato Borelli promoveram um importante debate sobre mercado imobiliário, esclarecendo dúvidas sobre estruturação do setor, investimentos e tributação. As locações ou vendas de imóveis são atividades que interessam a muitos brasileiros e, por isso, é importante entender os aspectos jurídicos e tributários desse tipo de investimento. Entre os destaques do encontro, o trio discutiu fundos imobiliários, sociedades em conta de participação, o conceito de built to suit e multipropriedades. Fundos Durante o encontro, Renato Borelli comentou como fundos chegaram [&hellip;]
- [Locações por Airbnb: entenda a decisão do STJ sobre condomínios](https://zilveti.com.br/artigos/locacoes-por-airbnb-entenda-decisao-do-stj-sobre-alugueis-em-condominios-residenciais/): A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que locações esporádicas e de curta duração podem ser proibidas por condomínios residenciais. A decisão pode afetar locações por Airbnb e outras plataformas digitais e considera que, na prática, a locação acaba não tendo destinação residencial e, sim, comercial. Para o colegiado, o impedimento deve ocorrer apenas quando estiver expresso nas regras de condomínio como as unidades devem ser usadas. Ou seja, caberia ao condomínio estabelecer, por meio de convenção, a destinação residencial ou comercial, e autorizar o uso nessas modalidades de locação. Como a prática não é regulada [&hellip;]
- [Mesmo em casos anteriores à sua vigência, Judiciário já utilizava LGPD para embasamento de decisões](https://zilveti.com.br/artigos/lgpd-vigencia-judiciario-para-complementar-embasamento-em-decisoes/): A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), visando a proteção de direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade, regulamenta o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas, quanto por, principalmente,  empresas públicas e privadas. Mesmo que suas sanções administrativas ainda não sejam aplicáveis, possuindo previsão para apenas agosto de 2021, a LGPD já está vigente desde 21/09/2020. Com isso, tem força para responsabilização civil desde esta data. Caso anterior à vigência da LGPD No processo nº 1004583-51.2020.8.26.0344, distribuído em abril de 2020, anterior ao início da vigência da LGPD, a 1ª Turma Cível do Colégio Recursal – [&hellip;]
- [STJ define que sociedade limitada não impede a concessão de benefício fiscal de alíquota fixa de ISS](https://zilveti.com.br/artigos/stj-define-que-sociedade-limitada-nao-impede-a-concessao-de-beneficio-fiscal-de-aliquota-fixa-de-iss/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, desde 24 de março, a possibilidade de aplicação de alíquota fixa de ISS para sociedades limitadas constituídas por profissionais autônomos. Isso porque, após divergência de entendimento entre 1ª e 2ª Turmas, o julgamento procedente dos Embargos de Divergência do contribuinte pacificou a jurisprudência da corte. Entendeu-se ser cabível a forma mais benéfica de tributação do ISS a profissionais de sociedade limitada cujo objeto social seja a exploração da respectiva profissão intelectual dos sócios. Informativo A benesse fiscal consiste na adoção de alíquota fixa de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – [&hellip;]
- [Governo irá facilitar a abertura de empresas com edição de MP](https://zilveti.com.br/artigos/governo-edita-mp-e-facilita-abertura-de-empresas/): Segundo publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de março, e repercutido em matéria da Agência Senado, o governo pretende facilitar a abertura de empresas mediante edição da MP 1040/2021. Afinal, não é de hoje que o Brasil é conhecido como um dos países mais burocráticos do mundo para se fazer negócios &#8211; ele ocupa a 124ª posição no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, que avalia a facilidade de se fazer negócios em 190 nações. Para elevar a colocação do Brasil e melhorar o ambiente de negócios, o governo federal editou a Medida Provisória (“MP”) nº 1040 em [&hellip;]
- [Pandemia justifica suspensão de execução de aluguel comercial em 2021](https://zilveti.com.br/artigos/pandemia-justifica-suspensao-de-aluguel-comercial-2021/): A execução, renegociação ou suspensão de contratos de aluguel comercial protagoniza uma decisão judicial inédita, um ano após a paralisação de diversas atividades por conta da Covid-19. O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em fevereiro de 2021, uma decisão que suspendeu Ação de Execução de Aluguéis com base em contratos de locação comercial, sem exigir garantia em juízo. A decisão, apesar de inusitada, confirma uma certa sensibilização dos tribunais com relação à crise econômica alavancada pela pandemia. A tendência já é perceptível desde 2020, quando a jurisprudência impediu despejos nos primeiros meses da pandemia, e renegociações dos alugueis começaram [&hellip;]
- [O racismo no sistema tributário brasileiro](https://zilveti.com.br/artigos/o-racismo-no-sistema-tributario-brasileiro/): O racismo é um processo histórico que modela a sociedade brasileira até os dias atuais. Como resultado da falsa percepção de hierarquia entre etnias humanas, afeta até mesmo as instituições legais do país, contribuindo para a manutenção do preconceito. Dentre as várias instituições permeadas por racismo estrutural está o sistema tributário brasileiro. Como expõe o advogado Fernando Zilveti, sócio-fundador do Zilveti Advogados, “o imposto de renda é atravessado por questões como crise econômica e desemprego, que atingem, em maior parte, as pessoas negras do país”. Entre os 10% mais pobres da população, 75,2% são negros, segundo dados do IBGE divulgados em [&hellip;]
- [RFB cria grupo para auditar créditos da exclusão do ICMS do PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/rfb-cria-grupo-para-auditar-creditos-da-exclusao-do-icms-do-pis-cofins/): Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar as compensações, ou seja, o uso de crédito tributário para quitar débitos. Neste ano, a Receita criou a equipe com objetivo de auditar os valores a que as empresas teriam direito. Por isso, as análises serão feitas caso a caso. Já ocorreram paralisações de compensações para [&hellip;]
- [Dia Internacional da Mulher: feminicídio crescente é reflexo de desigualdades enraizadas](https://zilveti.com.br/artigos/dia-internacional-da-mulher-feminicidio-reflete-desigualdades-enraizadas/): O dia 08 de março foi escolhido para celebrar o Dia Internacional da Mulher, mas se engana quem acha que o momento é só comemorativo. Isso porque a data, muitas vezes subestimada, pede reflexão. Portanto, trata-se de uma oportunidade para encararmos problemas antigos que nossa sociedade sustenta. Em 2020, uma mulher foi morta a cada dois dias em São Paulo. A princípio, pode-se interpretar os números como reflexo do isolamento social, que levou mulheres a conviver de forma ininterrupta com seus agressores. Entretanto, em uma visão ampla, o problema extrapola em muito o período de isolamento. É reflexo de uma desigualdade [&hellip;]
- [Jurisprudência pode ajudar franqueados a superar crise financeira](https://zilveti.com.br/artigos/jurisprudencia-pode-ajudar-franqueados-a-superar-crise-financeira/): Para franqueados, tanto donos e sócios de franquias, atravessar o período de recessão e crise econômica ocasionado pela pandemia e isolamento social, que já dura um ano no Brasil, pode ser tornar mais fácil com conhecimento de fatores da jurisprudência referente ao Direito Societário. Soluções temporárias incluem renegociar aluguéis, interromper investimentos em setores não essenciais e postergar o pagamento de alguns impostos, conforme já foi autorizado pelo governo brasileiro. Atualmente, as obrigações de taxas a serem pagas aos franqueadores são um dos pontos que mais preocupam franqueados. “Qualquer deslize do franqueado nesse quesito pode ter consequências, sendo a mais grave a [&hellip;]
- [LGPD: como empresas podem provar o cumprimento da lei?](https://zilveti.com.br/artigos/como-provar-cumprimento-lgpd-na-empresa/): Entra em vigor, a partir deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao consumidor proteção legal em relação aos dados que este fornecer a empresas e terceiros. A LGPD também atribui à empresa responsabilidade sobre os dados que vierem a possuir. Em caso de vazamento, a lei prevê também direito à exclusão de dados que sejam desabonadores para o titular. A possibilidade de vazamentos de dados é, portanto, uma preocupação fundamental para companhias. Se a empresa for vítima de um ataque, de acordo com a LGPD, ela será responsabilizada. As sanções legais podem variar desde advertência até [&hellip;]
- [Reajuste no plano de saúde: como disputar aumento](https://zilveti.com.br/artigos/reajustes-no-plano-de-saude-aumentos-abusivos/): Em 2020, os reajustes no plano de saúde chegaram a ser suspensos entre os meses de setembro e dezembro, alegadamente por conta da pandemia. Apesar disso, já em janeiro do ano seguinte, enquanto ainda não havia uma parcela significativa da população imunizada contra o coronavírus, o valor voltou a ser cobrado parcelado.  Em alguns casos, o reajuste chega a mais de 50% de aumento. As reclamações no PROCON-SP, de forma similar, aumentaram 10.000% em janeiro de 2021 em comparação ao mesmo período do ano passado. Por isso, muitas pessoas pensam em recorrer ao direito do consumidor para negociar o valor do [&hellip;]
- [Live debate despesas fixas e disputas judiciais correlatas na pandemia](https://zilveti.com.br/artigos/como-navegar-disputas-judiciais-sobre-despesas-fixas-na-pandemia/): Na primeira live de fevereiro, a equipe Zilveti Advogados debateu soluções para disputas judiciais referentes a despesas fixas acumuladas na pandemia. O encontro, voltado para o público empresarial, abordou litígios sobre impostos como IPVA e IPTU, gastos com planos de saúde e cobranças de aluguel. A aplicação de medidas restritivas nas maiores cidades brasileiras deixou a economia fragilizada, impactando principalmente pequenos empreendedores, que perdem a perspectiva de desenvolvimento. Dentre as áreas mais afetadas estão os setores de varejo e da indústria, e, ainda que o setor de serviços se encontre em um momento mais otimista, ainda não se fala em recuperação [&hellip;]
- [Novo marco das startups: o que muda para o investidor?](https://zilveti.com.br/artigos/novo-marco-das-startups-o-que-muda-para-investidor/): A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, o novo marco das startups no Brasil. Entre os ordenamentos, está a permissão para que balanços financeiros de empresas legalmente enquadradas como startup sejam publicados de forma online, método já utilizado por empresas fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido menor que R$ 10 milhões. O principal objetivo da regulamentação, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, é estimular o mercado de startups no Brasil, conciliando o porte das empresas com as obrigações regulatórias por meio da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para [&hellip;]
- [Lojista ganha direito de mudar índice de base para aluguel em SP](https://zilveti.com.br/artigos/lojista-ganha-direito-de-mudar-indice-base-de-cobranca-de-aluguel-em-sp/): O questionamento de um lojista sobre valores de alugueis foi atendido pela 12ª Vara Cível do TJSP após queixa de um estabelecimento no Shopping Morumbi. De acordo com a decisão, o reclamante obteve direito de reajustes no valor pago baseados no IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Este índice se converte em referência em detrimento das correções norteadas pelos IGP-M e IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Conforme informa o Valor Econômico, a variação dos índices da FGV, muito acima dos demais em 2020, levou o lojista à decisão de procurar a Justiça. No ano passado, o IGP-M e [&hellip;]
- [Alíquotas e dúvidas: como foi o debate sobre Imposto de Renda em 2020](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/aliquotas-e-duvidas-em-ano-atipico-como-foi-o-debate-sobre-imposto-de-renda-em-2020/): Durante o ano de 2020, Fernando Zilveti conversou com diversos veículos de imprensa a respeito de alíquotas e dúvidas sobre o Imposto de Renda. Adiado em relação ao calendário normal por conta da pandemia, o envio da declaração foi estendido até junho de 2020. Em entrevista ao portal UOL, o tributarista relembrou o histórico ruim de mudanças tributárias no país. Ao comentar a questão, Zilveti frisou que a proposta do governo de reforma tributária feita à época representava, na prática, um aumento na carga. Leia a reportagem completa, assinada por João José Oliveira, aqui. Já ao falar sobre o assunto à [&hellip;]
- [Artigo produzido pelo Zilveti Advogados debate criptomoedas e o sistema tributário](https://zilveti.com.br/artigos/ibdt/): O artigo “Criptomoedas e o sistema tributário do século XXI”, escrito por Fernando Zilveti e Daniel Nocetti, membros do Zilveti Advogados, foi um dos destaques da 44ª edição da Revista de Direito Tributário Atual, editada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) durante o primeiro semestre de 2020. Os autores discutem o momento atual das criptomoedas, que ganham cada vez mais espaço em atividades como para pagamentos de ativos e patrimônios. Responsáveis por revolucionar a economia, elas romperam as sólidas estruturas de até então e impuseram uma nova forma de negociação dos meios de pagamentos. Isto levou órgãos fiscalizadores a se [&hellip;]
- [Zilveti Advogados debate soluções para empresas diante da Covid-19](https://zilveti.com.br/eventos/live-zilveti-advogados-debate-solucoes-para-empresas-diante-da-covid-19/)
- [Artigo sobre tributação de dividendos é destaque no portal JOTA](https://zilveti.com.br/artigos/dividendos-tributados-artigo-explica-o-que-esta-em-jogo-no-legislativo/)
- [Comunicado: atividades do escritório ante a pandemia do novo coronavírus](https://zilveti.com.br/artigos/comunicado-atividades-do-escritorio-ante-a-pandemia-do-novo-coronavirus/)
- [Fernando Zilveti na GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernado-zilveti-na-globonews/): Motoristas brasileiros já podem solicitar neste começo do ano a restituição do valor do seguro obrigatório que tenha sido pago a mais. Fernando Zilveti, advogado tributarista e sócio do Zilveti Advogados, conversou com a reportagem da GloboNews para explicar detalhes sobre a cobrança do DPVAT, que passou por mudanças recentemente. A entrevista foi ao ar ao vivo em &#8220;Edição das 10h&#8221; e depois em uma matéria especial para &#8220;Edição das 18h&#8221;. Veja a entrevista nos links: https://globosatplay.globo.com/globonews/v/8239864 (a partir de 1h17m) https://globosatplay.globo.com/globonews/v/8239883 (a partir de 1h09m) #zilveti #tributação #direito #globonews #DPVAT #advogado
- [Fernando Zilveti na GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernado-zilveti-na-globonews-2/): Motoristas brasileiros já podem solicitar neste começo do ano a restituição do valor do seguro obrigatório que tenha sido pago a mais. Fernando Zilveti, advogado tributarista e sócio do Zilveti Advogados, conversou com a reportagem da GloboNews para explicar detalhes sobre a cobrança do DPVAT, que passou por mudanças recentemente. A entrevista foi ao ar ao vivo em &#8220;Edição das 10h&#8221; e depois em uma matéria especial para &#8220;Edição das 18h&#8221;. Veja a entrevista nos links: https://globosatplay.globo.com/globonews/v/8239864 (a partir de 1h17m) https://globosatplay.globo.com/globonews/v/8239883 (a partir de 1h09m) #zilveti #tributação #direito #globonews #DPVAT #advogado
- [Governo paulista institui Programa Especial de Parcelamento](https://zilveti.com.br/artigos/governo-paulista-institui-programa-especial-de-parcelamento/): Contribuintes do estado de São Paulo com dívidas de ICMS já podem parcelar seus débitos. O Governo do Estado de São Paulo iniciou no dia 07 de novembro de 2019 o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo para adesão se encerra no dia 15 de dezembro desse ano. O PEP do ICMS foi autorizado, no dia 30 de maio, pelo Convênio nº 152 de 2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), porém o Decreto nº 64.564 só foi publicado no dia 06 deste mês. O PEP prevê relevantes reduções do [&hellip;]
- [Planejamento Tributário pode tirar empresas do vermelho](https://zilveti.com.br/geral/planejamento-tributario-pode-tirar-empresas-do-vermelho/): Segundo especialistas em direito tributário, mais de 90% das empresas com lucro real pagam mais impostos do que deveriam. Segundo o Jornal do Commercio (RS), as dificuldades enfrentadas pelos negócios desde a recessão de 2015 levaram às organizações a avaliar e sanar ações ineficientes. É normal que, em períodos de lucratividade alta excessos sejam cometidos, mas o problema surge quando o cenário econômico se altera e a necessidade de contenção de gastos se torna presente. Planejamento tributário é uma medida eficiente de posicionar uma empresa de maneira mais competitiva no mercado, com uma atenção mais especializada ao fluxo de gastos. O [&hellip;]
- [Seminário Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais](https://zilveti.com.br/eventos/seminario-tributacao-do-mercado-financeiro-e-de-capitais/): O portal Consultor Jurídico disponibilizou nesta semana uma série de vídeos referentes a um seminário realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em parceria com o site no começo de agosto de 2019, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. Foi o primeiro seminário a respeito da tributação no mercado financeiro e de capitais. O evento reuniu os principais profissionais da área de educação do direito, estudantes, pesquisadores, auditores fiscais e representantes de instituições financeiras. Também estiveram presentes advogados tributaristas, dentre eles, Fernando Zilveti, um dos maiores especialistas em direito tributário do país e sócio do Zilveti Advogados. [&hellip;]
- [Zilveti Advogados auxilia Estadão em reportagem sobre preço de smartphone importado no Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-advogados-auxilia-estadao-em-reportagem-sobre-preco-de-smartphone-importado-no-brasil/): O caderno Link, do jornal Estadão, trouxe no dia 18 de outubro uma reportagem sobre o cálculo para definir o peso da importação no preço final do novo iPhone, da Apple. A matéria contou com a participação da equipe do Zilveti Advogados, que elaborou um estudo para explicar a composição do preço do smartphone no país. A reportagem é do jornalista Guilherme Guerra, e aborda não só a análise sobre como taxas de importação e impostos incidem no valor do aparelho, bem como estratégias de marketing possíveis adotadas pela Apple em território nacional. O valor ao qual o estudo chegou — [&hellip;]
- [Entrevista de Fernando Zilveti para Christiane Pelajo ao Jornal da GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/entrevista-de-fernando-zilveti-para-christiane-pelajo-ao-jornal-da-globonews/): O advogado tributarista Fernando Zilveti concedeu entrevista ao vivo ao Jornal da GloboNews &#8211; edição das 16h, com Christiane Pelajo. Na ocasião, o sócio do Zilveti Advogados comentou sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que concluiu um arrecadamento menor do que o previsto em 396 cidades do estado. Segundo o especialista, os municípios precisam de um mecanismo que garanta o retorno em educação e saúde de tudo aquilo que é repassado à União e que haja um enxugamento da folha salarial na esfera pública dessas cidades. Se você é assinante do Globosat Play, pode conferir [&hellip;]
- [Compliance em gestão ambiental](https://zilveti.com.br/artigos/compliance-em-gestao-ambiental/): Nossa Constituição, no artigo 2255, enfatiza e nos conscientiza a respeito do desenvolvimento sustentável. Há uma preocupação com o meio ambiente enraizada no nosso código de leis. Com este fato em mente, fica claro que associar o termo compliance apenas ao ambiente corporativo é um erro, já que a implementação de um programa de integridade a prevenção de riscos ambientais é também extremamente importante. Nos últimos anos, o Brasil passou por desastres ambientais como de Mariana e Brumadinho e, mais recentemente, as manchas de petróleo encontradas nas praias nordestinas. O que prova que, em pleno século 21, ainda existem empresas que [&hellip;]
- [União pede modulação de decisão do STF sobre ICMS, mas advogados discordam](https://zilveti.com.br/artigos/uniao-pede-modulacao-de-decisao-do-stf-sobre-icms-mas-advogados-discordam/): O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional a respeito de uma decisão que estabelece o ICMS como tributo fora da base de cálculo de PIS e Cofins. Segundo o ministro, o imposto não pode ser considerado como sendo receita bruta ou faturamento do contribuinte. Desta forma, não integra a base para o cálculo e, embora a União Federal peça recurso de modulação dos efeitos da decisão, juristas e advogados se manifestam contrariamente. Para Roberto Codorniz Leite Pereira, um dos integrantes da equipe Zilveti [&hellip;]
- [Roberto Codorniz publica artigo na terceira edição da ”Recht & Steuern – Newsletter”](https://zilveti.com.br/artigos/roberto-codorniz-publica-artigo-na-terceira-edicao-da-recht-steuern-newsletter/): Brazilian Tax Reform: Domestic Law and Foreign Trade Challenges  by: Roberto Codorniz Facing an economic crisis that started by the end of 2014 and, so far, without any evidence of a solid and consistent economic reaction, Brazil is going through a unique moment of its History by placing structural reforms at the top of its legislative agenda. After labor law reform passed in 2017 and considering that the pension law reform is now at its last stages of approval at the Federal Senate, now it is time for the tax law reform. There are several projects of tax law reform over the table. The most prominent [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal Nacional](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-jornal-nacional/): Nosso sócio Fernando Zilveti concedeu entrevista ao Jornal Nacional, da Rede Globo, no dia 9 de setembro a respeito da complexidade dos impostos pagos pelos contribuintes no Brasil. O advogado também explicou como a situação desanima investidores estrangeiros a apostar no país. A reportagem abordou as propostas que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados e que discutem formas para simplificar a tributação. Ainda no segundo semestre de 2019, o governo federal pretende apresentar uma solução específica para o tema. Veja a íntegra da reportagem aqui: https://glo.bo/2ksdsBf
- [Responsabilidade civil em saúde: o que fazer ante ações judiciais por reparação civil](https://zilveti.com.br/artigos/responsabilidade-civil-em-saude-o-que-fazer-ante-acoes-judiciais-por-reparacao-civil/): Gisleni Valente, integrante da equipe do Zilveti Advogados para as áreas de direito civil, processual civil e do consumidor, publicou um artigo a respeito do que fazer em caso de ação judicial por reparação durante a atividade médica para o portal Doc Academy, especializado em gestão de saúde e carreira em medicina. O texto é intitulado &#8220;A Responsabilidade Civil na Área da Saúde&#8221; e pode ser conferido aqui. &#8211; Conheça nossa equipe e fique por dentro das nossas redes sociais! Instagram.com/ZilvetiAdvogados Linkedin.com/ZilvetiAdvogados
- [Fernando Zilveti em entrevista ao TV Doutor](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/tv-doutor/): Nosso sócio especialista em direito médico, Fernando Zilveti  participou do evento Médicos S/A &#8211; Fórum e Expo durante os últimos dias 16 e 17 de agosto, onde na mesa “Doutores da Lei” discutiu sobre a temática ao lado de Caroline Braun e Vanessa Vieira. De acordo com o advogado, o médico precisa projetar seu negócio desde o início de carreira, criar protocolos, fichas e rotinas para evitar ações contra profissionais, clínicas e hospitais. O compliance é fundamental. Para assistir a entrevista completa, acesse o link a seguir: Agindo de Acordo com a Lei no Blog TV Doutor
- [Fernando Zilveti participa do evento Médicos S/A](https://zilveti.com.br/eventos/medicos-sa/): Com o tema “Saúde global, impacto local”, o IV Médicos S.A – Fórum &amp; Expo elegeu a “disrupção” como narrativa do maior evento do gênero no país. Nossa equipe também esteve no evento. Durante dois dias (16 e 17 de agosto de 2019), o evento abordou as discussões que estão impactando a rotina da carreira e negócios médicos em todo o mundo. Nosso sócio, Fernando Zilveti fez parte da mesa &#8220;Doutores da Lei&#8221;, onde histórias reais, nem sempre com final feliz, de ações contra médicos e instituições de saúde foram debatidas ao lado de Caroline Braun e Vanessa Vieira.
- [Regras para divulgação de atos societários precisam de mais mudanças](https://zilveti.com.br/artigos/regras-para-divulgacao-de-atos-societarios-precisam-de-mais-mudancas/): No último dia 05 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial, a medida provisória nº 892 de 2019, que altera a lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976) e a lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tratar da polêmica discussão a respeito da publicação dos atos obrigatórios das companhias abertas. Para contextualização, é importante explicar que as companhias, abertas ou fechadas, até então, além da obrigação de registrar os seus atos societários (atas de assembleia geral) e demonstrações financeiras perante a Junta Comercial competente, tinham a obrigação de publicá-los em jornal [&hellip;]
- [Nova Lei Geral de Proteção de Dados pode impactar o setor de saúde](https://zilveti.com.br/artigos/lgpd-pode-impactar-saude/): A Lei Geral de Proteção de Dados traz novidades para muitas áreas da economia, visto que os dados pessoais de usuários devem receber tratamento específico e de acordo com o que a legislação estabelece, com risco de aplicação de multa em caso de descumprimento. Para a área da saúde, o dever de sigilo quanto as informações dos pacientes já é antigo, visto as exigências estabelecidas no Código de Ética Médica, que ganhou nova atualização este ano. Apesar disso, os riscos para as instituições de saúde estão relacionadas ao sistema de proteção de dados adotado, que geralmente não é capaz de evitar [&hellip;]
- [Nova Lei de Proteção de Dados pode impactar o setor de saúde](https://zilveti.com.br/artigos/nova-lei-de-protecao-de-dados-pode-impactar-o-setor-de-saude/): A nova Lei Geral de Proteção de Dados vai trazer novidades para a economia pois dados pessoais de usuários vão receber tratamento específico, sempre de acordo com o que a legislação estabeleça, sob risco de aplicação de multa em caso de descumprimento. Na área da saúde, o dever de sigilo quanto às informações dos pacientes é antigo, já que normas estabelecidas no Código de Ética Médica &#8212; recém-atualizado em 2019 &#8212; sempre estabeleceram essa necessidade. Mesmo assim, há riscos para as instituições de saúde de acordo com o sistema de proteção de dados adotado, que geralmente não é capaz de evitar [&hellip;]
- [Compliance na saúde: desvio de medicamentos na Santa Casa de SP](https://zilveti.com.br/artigos/compliance-na-saude-desvio-de-medicamentos-na-santa-casa-de-sp/): Uma investigação da Polícia Federal, iniciada a partir da troca de informações com a agência americana de Combate às Drogas, descobriu um esquema de desvio de medicamentos controlados da Santa Casa de SP. O medicamento desviado, conhecido como fentanil, é um potente analgésico utilizado com frequência por traficantes nos EUA para potencializar os efeitos da cocaína e da heroína. A apuração revelou que funcionários da Santa Casa desviavam ampolas e realizavam as vendas pela internet. O caso da Santa Casa evidencia dois problemas: ausência de uma análise dos riscos aos quais a entidade está sujeita e falta de mecanismos que evitem [&hellip;]
- [Fernando Zilveti comenta sobre tributação do consumo na GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-comenta-sobre-tributacao-do-consumo-na-globonews/): Foi ao ar no dia 26 de julho uma entrevista concedida pelo advogado Fernando Zilveti à jornalista Rosana Cerqueira para o Jornal das 10, da Globo News. Na oportunidade, o tributarista comentou sobre a propensão à tributação do consumo por parte do sistema brasileiro de impostos. Segundo o especialista, o foco no consumo é injusto já que significa uma tributação inadequada da renda, o que por sua vez promove a desigualdade. Zilveti também criticou um possível retorno da CPMF, explicando o mecanismo inflacionário por trás do extinto tributo. Entenda o desafio do governo Bolsonaro quanto à reforma tributária acompanhando a reportagem [&hellip;]
- [Reforma Tributária pode criar o maior imposto do mundo](https://zilveti.com.br/artigos/reforma-tributaria-pode-criar-o-maior-imposto-do-mundo/): O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta semana uma reportagem estimando o impacto do novo imposto que unificaria IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS e outros. Segundo a matéria, o Ministério da Economia prevê que a proposta defendida pela Câmara dos Deputados de unificação de impostos federais exige a fixação de 30% da alíquota ou mais para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que refletiria sobre o consumo. A proposta de emenda constitucional discutida pelos deputados é de autoria do parlamentar Baleia Rossi (MDB-SP), baseada nas sugestões e estudos feitos pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O texto em discussão [&hellip;]
- [RJ passa a exigir programa de compliance a empresas que pedem isenção](https://zilveti.com.br/artigos/rj-passa-a-exigir-compliance/): RJ passa a exigir programa de compliance a empresas que pedem isenção O Valor Econômico, maior jornal de economia, finanças e negócios do Brasil publicou uma matéria abordando a atual decisão no estado do Rio de Janeiro, que recentemente passou a exigir o programa de compliance de empresas que solicitam incentivos fiscais. A Companhia de Desenvolvimento Industrial (CODIN) do Rio de Janeiro, que responde pela promoção do desenvolvimento econômico e social do Rio, passou a requerer a implantação do programa de compliance nas empresas do estado.  Segundo Fábio Galvão, a exigência é válida para pequenas e médias empresas com faturamento anual menor que R$ [&hellip;]
- [A real fonte do problema](https://zilveti.com.br/artigos/a-real-fonte-do-problema/): A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso unifica tributos sobre o consumo, quando o problema real está nos gastos públicos. Eliminar competências tributárias é inconstitucional e não ataca o problema fiscal do Estado brasileiro. Nosso sócio, Fernando Zilveti fez uma importante reflexão sobre a reforma tributária em seu mais recente artigo publicado na editoria de Opinião da Folha de S. Paulo. Assinantes da Folha podem ler o conteúdo na íntegra, acessando o link a seguir: https://bit.ly/2NPH7SK Acompanhe nossas redes sociais! Instagram.com/ZilvetiAdvogados Linkedin.com/ZilvetiAdvogados
- [Proteção de dados pessoais entrará na lista de direitos fundamentais](https://zilveti.com.br/artigos/protecao-de-dados-pessoais-entrara-na-lista-de-direitos-fundamentais/): O Senado Federal aprovou em 2 de julho, com 62 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos fundamentais. Após aprovação do Senado, o texto segue agora para a aprovação da Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), com a senadora Simone Tebet (MDB-MS) servindo como relatora. Segundo o autor da PEC, a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da sociedade internacional, levando-se em consideração que vários países já adotam normas a respeito, pois há cada vez mais riscos às [&hellip;]
- [Erros médicos abrem espaço para maior aderência aos seguros de Responsabilidade Civil](https://zilveti.com.br/artigos/erros-medicos-abrem-espaco-para-maior-aderencia-aos-seguros-de-responsabilidade-civil/): Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2018 existiam 466.135 mil médicos ativos, e estima-se que existam 28 mil ações na justiça contra profissionais da saúde indicando um potencial crescimento na procura por seguros de Responsabilidade Civil. ㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤ A área médica experimenta mudanças significativas no relacionamento entre médico e paciente. Os pacientes estão mais informados e os médicos devem não só apresentar o tratamento indicado como convencer o paciente de que aquele é a melhor alternativa.ㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤ ㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤㅤㅤ ㅤ Saindo ideia de que os médicos detinham todo o conhecimento, [&hellip;]
- [Direito de Imagem: A polêmica tributação dos jogadores de futebol](https://zilveti.com.br/artigos/a-polemica-tributacao-dos-jogadores-de-futebol/): Fernando Zilveti e Daniel Nocetti, integrantes de nossa equipe de direito tributário, publicaram o artigo “Direito de Imagem: A polêmica tributação dos jogadores de futebol” no Volume 125 da Revista de Estudos Tributários publicada pelo Instituto de Estudos Tributários (IET).O artigo aborda a evolução do Direito de Imagem dos jogadores de futebol como um negócio próprio, bem como validade dos planejamentos tributários e alguns importantes precedentes administrativos sobre a questão. Nos acompanhe nas redes sociais! Instagram.com/ZilvetiAdvogados Linkedin.com/ZilvetiAdvogados
- [Discussão aborda o combate de erros médicos no cuidado com a saúde](https://zilveti.com.br/artigos/discussao-aborda-o-combate-de-erros-medicos-no-cuidado-com-a-saude/): De acordo com o site Rede Brasil Atual, o 1º Congresso Brasileiro para a qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente, aconteceu no Rio de Janeiro e debateu sobre o combate de erros médicos no cuidado com a saúde. O evento reuniu mais de mil participantes, que as discutiram propostas para avançar numa área, que ainda é um desafio para o Brasil. Em 2013, o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) foi implementado em todo o território brasileiro. seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde e o exemplo de diversos países, como os Estados Unidos, Canadá e outros. O encontro [&hellip;]
- [O conflito entre os aplicativos e os condomínios nas locações por temporada](https://zilveti.com.br/artigos/o-conflito-entre-os-aplicativos-e-os-condominios-nas-locacoes-por-temporada/): Com o aumento das opções de serviços de locação de imóveis por meio de aplicativos, alguns condomínios passaram a proibir o uso de tais plataformas como meio dos proprietários locarem seus imóveis. Os nossos associados Gislene Valente e Raphael Valentim fizeram uma importante reflexão em um artigo sobre as questões jurídicas que envolvem tais conflitos publicado no blog do Fausto Macedo do Estadão. Acesse o link a seguir para ler o artigo completo na íntegra: encurtador.com.br/ilz14 Acompanhe nossas redes sociais! Instagram.com/ZilvetiAdvogados Linkedin.com/ZilvetiAdvogados
- [Reforma Tributária em Debate](https://zilveti.com.br/eventos/reforma-tributaria-em-debate/): O evento &#8220;Reforma Tributária em Debate&#8221; organizado pelo Instituto de Estudos Tributários (IET) acontecerá no dia 7 de junho a partir das 8h em Porto Alegre. Nosso sócio, Fernando Zilveti, palestrará às 17h em conjunto com os Professores Roque Antônio Carazza e Paulo Caliendo na mesa “Sistema Tributário Ideal”, presidida pela Professora Alice Grecchi. Para mais informações sobre o evento, acesse: https://bit.ly/2XbYoWt
- [Novo livro "Temas de Direito Ambiental Econômico" será lançado no próximo dia 28](https://zilveti.com.br/geral/novo-livro-temas-de-direito-ambiental-economico-sera-lancado-no-proximo-dia-28/): No 24º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, será lançado o livro &#8220;Temas de Direito Ambiental Econômico&#8220;, no qual Fernando Zilveti e Daniel Nocetti, integrantes de nossa equipe Tributária, colaboraram com o artigo “Os tributos como meio de proteção do ambiente”. O evento de lançamento do livro, organizado pelos Professores Ana Maria Nusdeo e Terence Trennepohl, ocorrerá no dia 28 de maio às 19h na Fundação Mokiti Okada (Rua Morgado de Mateus, 77 – Vila Mariana, São Paulo – SP). SERVIÇO Lançamento do livro &#8220;Temas de Direito Ambiental Econômico&#8221; Fundação Mokiti Okada 28 de maio de 2019 às 19h Endereço: R. Morgado de [&hellip;]
- [Fernando Zilveti concede entrevista à Folha de São Paulo](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-a-folha-de-sao-paulo/): Nosso sócio, Fernando Zilveti, concedeu entrevista à Folha de São Paulo, na qual tirou as dúvidas dos leitores que ainda não haviam declarado o Imposto de Renda em 2019. &nbsp; Leia a matéria completa acessando o link a seguir: https://bit.ly/2DGGcfL &nbsp; Acompanhe nossas redes sociais! https://www.instagram.com/zilvetiadvogados/ https://www.linkedin.com/company/zilveti-advogados/
- [Fernando Zilveti publica artigo sobre tributação e corrupção no Jota](https://zilveti.com.br/artigos/fernando-zilveti-publica-artigo-sobre-tributacao-e-corrupcao-no-jota/): Nosso sócio, Fernando Zilveti, publicou artigo no portal JOTA, explicando como a Corrupção e a (falta de) Compliance estão ligados ao Direito Tributário.
- [Bruna Mendes Amorim esclarece dúvidas sobre Imposto de Renda em entrevista à Rádio Bandeirantes](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/bruna-mendes-amorim-esclarece-duvidas-sobre-imposto-de-renda-em-entrevista-a-radio-bandeirantes/): Nossa associada, Bruna Mendes Amorim esclareceu dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevista concedida à Rádio Bandeirantes no último domingo (21). Além disso, a especialista em direito tributário explicou também outros detalhes que marcam as mudanças no imposto de 2019. Para ouvir a entrevista na íntegra, acesse: https://bit.ly/2XxSzlS
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao portal Jovem Pan](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-portal-jovem-pan/): Na última semana, em entrevista à Rádio Jovem Pan, nosso sócio, Fernando Zilveti, explicou o funcionamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- [Blockchain: entre a proteção de dados e o direito do esquecimento](https://zilveti.com.br/artigos/blockchain-entre-a-protecao-de-dados-e-o-direito-do-esquecimento/): Daniel Nocetti, integrante da equipe de Compliance e Inovação do Zilveti Advogados publicou no último sábado o artigo Blockchain: entre a proteção de dados e o direito do esquecimento para o Blog do Fausto Macedo no Estadão. O artigo explica como o blockchain surgiu em conjunto com a moeda digital, o bitcoin.
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal SPTV da Rede Globo](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-jornal-sptv-da-rede-globo/): Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti concedeu entrevista ao jornal SPTV Primeira Edição. Na entrevista o advogado comenta sobre o aumento dos valores na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e quais medidas o consumidor pode tomar ao ser tributado de uma maneira indevida. Acompanhe a matéria na integra e a participação do tributarista a partir do 7&#8217;23 clicando no link: https://globoplay.globo.com/v/7394319/programa/
- [Raphael Valentim publica artigo na nova edição especial da ''Recht & Steuern - Newsletter''](https://zilveti.com.br/artigos/raphael-valentim-publica-artigo-na-nova-edicao-especial-da-recht-steuern-newsletter/): An Overview about the scope of Brazilian Data Protection Law by: Raphael Valentim On August 2018, Brazil issued its long-waited Data Protection Law (Law N 13,709/2018), known as LGPD (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Besides the noticeable inspiration on the European General Data Protection Law, known as GDPR, the Brazilian law has some unique characteristics and scope, which we will bring light upon on the following paragraphs. What kind of “data” is under protection of this law? By means of the LGPD there are two different types of data to be protected: personal data and sensible data. “Personal data” is defined as any [&hellip;]
- [Guia #HowTo Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil é destaque na AMCHAM Brasil](https://zilveti.com.br/geral/guia-howto-mitigate-risks-and-understand-compliance-in-brazil-e-destaque-na-amcham-brasil/): A AMCHAM Brasil fez um post sobre os Guias #HowTo e deu destaque ao Guia #HowTo Mitigate Risks and Understand Compliance in Brazil  desenvolvido pelo Dr. Fernando Zilveti, sócio do escritório de advocacia Zilveti Advogados. A segunda edição do manual apresenta uma coleção inédita de informações sobre os padrões e práticas de Compliance, parar direcionar empresas e investidores a proporcionar maior eficiência no controle de processos decisórios e também, auxiliar na atuação de seus empregados, administradores e sócios. Você pode acessar o guia clicando aqui.
- [Fernando Zilveti palestrará no evento Tax & Apps: Economia Colaborativa e Bens Digitais](https://zilveti.com.br/eventos/fernando-zilveti-palestrara-no-evento-tax-apps-economia-colaborativa-e-bens-digitais/): Na próxima quinta (31.01), nosso sócio Dr. Fernando Zilveti irá palestrar no evento Tax &amp; Apps: Economia Colaborativa e Bens Digitais idealizado pela FutureLaw. O encontro acontece a partir das 08h na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327. Para adquirir o ingresso ou mais detalhes acesse: https://bit.ly/2VqUisW.
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao jornal ''Bom dia Brasil'' - Globo](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-jornal-bom-dia-brasil-globo/): Nesta semana, nosso sócio Fernando Zilveti foi fonte em reportagem realizada pelo jornal ‘’Bom dia Brasil’’ da Rede Globo. Na entrevista o advogado comenta sobre os movimentos que pressionam as empresas facilitarem o processo de conserto de eletrodomésticos. Os consumidores reclamam e afirmam que diversos aparelhos não têm peças para reposição. E hoje, o lixo eletrônico produzido no mundo já chega a marca de aproximadamente 45 milhões de tonelada por ano. Veja o vídeo na íntegra: http://Globoplay.globo.com/v/7300008/programa/
- [Decisões afastam a incidência das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários](https://zilveti.com.br/artigos/decisoes-afastam-a-incidencia-das-contribuicoes-ao-sebrae-e-ao-incra-sobre-a-folha-de-salarios/): Recentemente, juízes federais dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro vêm reconhecendo que as contribuições ao SEBRAE e ao INCRA não devem incidir sobre folha de salários. Isso porque, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que elas são consideradas contribuições de intervenção no domínio econômico e, de acordo a Constituição Federal, as bases de cálculo das referidas contribuições só podem ser o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro. Como a “folha de salários” não se encontra entre as grandezas previstas no rol taxativo da atual redação do art. 149, [&hellip;]
- [Vaga - Estagiário Cível](https://zilveti.com.br/geral/vaga-estagiario-civel/): Trabalhe no Zilveti: escritório com destacada atuação no mercado empresarial, está contratando estagiário para atuar na sua equipe Cível com o seguinte perfil: Dados da Vaga: Acompanhamento processual dos casos; Acompanhamento das publicações, agendamento de prazos e demais providências; Elaboração de planilhas e relatórios; Análise processual e elaboração de peças processuais de menor complexidade; Realização de protocolos físicos e peticionamento eletrônico; Contato com correspondente, contratação de diligências e providências administrativas para pagamento; Emissão de guias; Contato com cliente; Diligências externas (Fóruns e Órgãos Públicos); Pesquisa de legislação e de jurisprudência; Pré-requisitos Cursando 7º e 8º Semestre do Curso de Direito &#8211; [&hellip;]
- [Nova edição da Newsletter – Recht & Steuern](https://zilveti.com.br/artigos/nova-edicao-da-newsletter-recht-steuern-2/): A nova edição da Newsletter &#8211; Recht &amp; Steuern produzida pela Câmara Brasil-Alemanha já está disponível. Nesta edição, Dr. Raphael Valentim contribuiu com o artigo &#8221; Brazil starts discussing cryptocurrencies compliance &#8221;. O advogado comentou a consulta pública da Receita Federal relacionada a criptomoedas e como essa nova legislação vai alterar a maneira como os brasileiros lidam com as moedas digitais.. A versão completa desta edição pode ser encontrada clicando aqui!
- [Seguro DPVAT ficará mais barato para motoristas em 2019](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/seguro-dpvat-ficara-mais-barato-para-motoristas-em-2019/): O advogado Jordão Novaes Oliveira concedeu entrevista para Jornal da Band comentando sobre a diminuição dos valores do seguro DPVAT para o ano de 2019. Acompanhe a matéria abaixo e o link da entrevista. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, aprovou na última semana a redução média de 63,3% do valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) no próximo ano. As reduções ocorrerão de forma diferenciada conforme o tipo de veículo. Automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, veículos ciclomotores e máquinas de terraplanagem, tratores, caminhões, pick-ups, reboques e semirreboques terão [&hellip;]
- [O governo deve criar um imposto sobre movimentação financeira? NÃO - Um zumbi chamado CPMF](https://zilveti.com.br/artigos/o-governo-deve-criar-um-imposto-sobre-movimentacao-financeira-nao-um-zumbi-chamado-cpmf/): Quando o contribuinte pensa ter eleito um governo liberal &#8211;avesso ao aumento de carga tributária e com um discurso de redução de impostos&#8211;, surge uma meia-surpresa: a proposta da volta da CPMF. Fala-se de meia-surpresa pois é sabido que toda a vez que um político promete uma coisa é bom se preparar para o contrário. O governo Temer deixará Brasília com diversas bombas-relógio instaladas nas contas públicas. Acaba de sancionar um aumento injustificado e imoral nos vencimentos dos ministros do Supremo, com efeito cascata para todo o funcionalismo do país. Para fazer frente a tamanho problema nas contas públicas, a promessa [&hellip;]
- [PERT- Contribuintes deverão prestar informações entre os dias 10 e 28 de dezembro de 2018.](https://zilveti.com.br/artigos/pert-contribuintes-deverao-prestar-informacoes-entre-os-dias-10-e-28-de-dezembro-de-2018/): No dia 29 de novembro de 2018, a Receita Federal do Brasil veiculou em seu site uma nova notícia em relação ao PERT- Programa Especial de Regularização Tributária, direcionada aos contribuintes que pretendem parcelar débitos que não os previdenciários. A notícia foi publicada para alertar que o prazo para prestar informações se aproxima, de modo que a partir do dia 10 até o dia 28 de dezembro os contribuintes deverão indicar às autoridades os débitos que serão contemplados pelo parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos utilizados. A Receita Federal preocupou-se ainda em tranquilizar os contribuintes que [&hellip;]
- [A inconstitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados](https://zilveti.com.br/artigos/a-inconstitucionalidade-da-incidencia-do-ipi-na-revenda-de-produtos-importados/): Justo quando o país se dedica à análise dos programas de governo dos candidatos à Presidência da República e uma reforma tributária, com menos custos e burocracia, fortalecimento da economia nacional, nos deparamos com flagrante violação a diversos princípios constitucionais que deveriam nortear o sistema tributário nacional. Em decisão proferida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.403.532/SC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na simples revenda de produtos importados — o que nada mais é senão a dupla incidência do mesmo tributo. No caso dos produtos importados, o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal [&hellip;]
- [Informativo – Mudanças no selo Pró-Ética](https://zilveti.com.br/geral/informativo-mudancas-no-selo-pro-etica/): A “Empresa Pró-Ética” é uma iniciativa criada para promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente, por meio do reconhecimento do público das companhias comprometidas. O programa possui três frentes: (i) conscientizar empresas sobre seu papel no enfrentamento da corrupção, se posicionando afirmativamente pela prevenção e combate de práticas ilegais e antiéticas; (ii) reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e prevenção da corrupção em empresas que viabilizam ambientes mais íntegros e confiáveis; (iii) e reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado. Neste sentido, o selo passou [&hellip;]
- [STF julgará constitucionalidade de IPI na revenda de produtos importados](https://zilveti.com.br/artigos/stf-julgara-constitucionalidade-de-ipi-na-revenda-de-produtos-importados/): Na próxima quarta-feira (31/10), terá início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, que trata sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, sem que o produto importado tenha sido submetido a qualquer industrialização ou beneficiamento. A repercussão geral do tema foi reconhecida em junho de 2016 pelo ministro relator Marco Aurélio. Em breve síntese, sustenta a empresa que a incidência do imposto na saída do produto do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. Dessa forma, [&hellip;]
- [Após STF, advogados defendem créditos fiscais por terceirização de atividade-fim](https://zilveti.com.br/artigos/apos-stf-advogados-defendem-creditos-fiscais-por-terceirizacao-de-atividade-fim/): Profissionais defendem que Receita considera mão-de-obra terceirizada na atividade-meio como insumo para PIS/Cofins Após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a terceirização da atividade-fim das empresas, em decisão de agosto deste ano, advogados tributaristas consultados pelo JOTA defendem que as despesas com mão-de-obra terceirizada também devem gerar créditos de PIS e Cofins quando os trabalhadores são empregados no negócio principal dos contribuintes. Ou seja, para os advogados, com base no julgamento do Supremo, as empresas podem tomar créditos das contribuições também sobre os gastos com terceirização da atividade-fim. A repercussão fiscal da decisão que permitiu a terceirização irrestrita deve chegar em breve ao Judiciário. Os [&hellip;]
- [Dr. Fernando Zilveti participa do II Congresso Pernambucano de Direito Tributário](https://zilveti.com.br/artigos/dr-fernando-zilveti-participa-do-ii-congresso-pernambucano-de-direito-tributario/): O II Congresso Pernambucano de Direito Tributário terá como objeto “Os 30 anos do Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988”. É um tema fundamental para a sociedade brasileira e que merece a cuidadosa reflexão acadêmico-científica e análise à luz da experiência profissional. A Faculdade de Direito do Recife da UFPE e o Centro de Ciências Jurídicas da UNICAP se unem mais uma vez no desafio de organizar um congresso para enfrentar as questões mais relevantes e atuais do Direito Tributário, em um ambiente democrático e de pluralidade de ideias. Desta vez, a Escola Superior da Advocacia da OAB–PE vem somar esforços aos [&hellip;]
- [Crise no PSDB: Os comentários de Fernando Zilveti à Rádio Globo](https://zilveti.com.br/geral/crise-no-psdb-os-comentarios-de-fernando-zilveti-a-radio-globo/): Fernando Zilveti concedeu entrevista à Rádio CBN comentando a crise no PSDB após as discussões que ocorreram durante a reunião da Executiva Nacional do partido em Brasilia. O advogado também explana como fica a situação partidária com a derrota de Geraldo Alckmin nas eleições e fala sobre a renovação na Câmara dos Deputados e no Congresso. Ouça a entrevista na integra clicando aqui!
- [Mídia Argentina: Fernando Zilveti concede entrevista ao Cadena 3](https://zilveti.com.br/artigos/midia-argentina-fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-cadena-3/): El abogado y profesor de derecho tributario, Fernando Aurelio Zilvetti, habló con Cadena 3 en la previa a las elecciones primarias de Brasil y aseguró que el presidente electo &#8220;tiene que pensar en recortar gastos desde el segundo día de mandato&#8221;. &#8220;Seguimos apostando por populistas de derecha o izquierda. Tanto Bolsonaro como Hadad (los principales candidatos) hablan disparates de una reforma fiscal que no van a entregar. Engañan a la gente con la propuesta de disminuir los impuestos, cuando los gastos están el cielo&#8221;, indicó. Dijo que quien gane no tendrá mucho plazo para arreglar el gasto público y la recaudación. &#8220;El ministro [&hellip;]
- [Zilveti Advogados no III Fórum Médicos S/A - ExpoClínicas](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-advogados-no-iii-forum-medicos-s-a-expoclinicas/): Participamos, durante o mês de setembro de 2018, do III Fórum Médicos S/A &#8211; ExpoClínicas, no WTC, em São Paulo. O Fórum visou reunir, em um mesmo lugar, conteúdo internacional e espaço de negócios, voltados exclusivamente para proprietários de clínicas, gestores e médicos empreendedores de todo o Brasil. Foi muito interessante verificar, nas conversas que mantivemos com os participantes, o quão variadas eram as suas origens. Havia pessoas de todas as regiões, com grande presença da região Nordeste. O maior interesse dos participantes era o conteúdo das palestras, que, de fato, foi muito bem escolhido e trabalhado pelos expositores. Os temas tangenciavam a medicina, [&hellip;]
- [](https://zilveti.com.br/artigos/4436-2/): Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti teve seu artigo &#8220;Planejamento tributário e futebol&#8221; publicado no DCI. O artigo aborda os conceitos básicos do tema e os recentes julgados do CARF sobre Direito de Imagem e estruturação de empresas por jogadores de futebol. Confira o artigo na íntegra abaixo e também no link: goo.gl/HvDmn9 &nbsp;
- [](https://zilveti.com.br/artigos/4436-2-2/): Nosso sócio Dr. Fernando Zilveti teve seu artigo &#8220;Planejamento tributário e futebol&#8221; publicado no DCI. O artigo aborda os conceitos básicos do tema e os recentes julgados do CARF sobre Direito de Imagem e estruturação de empresas por jogadores de futebol. Confira o artigo na íntegra abaixo e também no link: goo.gl/HvDmn9 &nbsp;
- [Vaga: Advogado(a) Contencioso Cível](https://zilveti.com.br/geral/vaga-advogado-contencioso-civel/): [fusion_builder_container hundred_percent=&#8221;yes&#8221; overflow=&#8221;visible&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; last=&#8221;yes&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; hover_type=&#8221;none&#8221; link=&#8221;&#8221; border_position=&#8221;all&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;&#8221; margin_bottom=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_direction=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.1&#8243; animation_offset=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_text]O Zilveti Advogados contrata advogado(a) para o Contencioso Cível com as seguintes características: Principais atribuições: Controle e agendamento de prazos processuais; Elaboração de estratégias e teses processuais; Análise e elaboração de peças processuais; Acompanhamento processual dos casos; Pesquisa de legislação e de jurisprudência. Pré-requisitos: Formação superior em Faculdade de Direito (2 anos de formado no mínimo) Fluência em inglês; Experiência na área de Contencioso Cível; Disponibilidade para inicio imediato; Competências: Dinamismo, proatividade e facilidade [&hellip;]
- [Zilveti na Mídia!](https://zilveti.com.br/artigos/zilveti-na-midia/): Hoje foi um dia de um expressivo destaque na mídia do Zilveti Advogados. A primeira grande publicação se deu com a advogada Natália Reis com a matéria no Jornal Valor Econômico com o tema ‘’TRF suspende pagamento de IR com créditos’’. Outro destaque foram os comentários do advogado Dr. Fernando Zilveti ao Correio Braziliense, que abordou as taxas aplicadas em decisões judiciais no Brasil. Os advogados Flávio Fujita e Gisleni Valente também concederam entrevista para o Jornal Agora explanando a respeito dos cuidados que devemos tomar ao alugar um imóvel pela Internet. O Dr. Jordão Novaes, por sua vez, explicou um [&hellip;]
- [Zilveti Advogados apresenta seu novo sócio: Prof. Dr. Gerd Willi Rothmann](https://zilveti.com.br/geral/zilveti-advogados-apresenta-seu-novo-socio-prof-dr-gerd-willi-rothmann/):   Dois dos mais respeitados tributaristas unem forças. O Prof. Dr. Gerd Willi Rothmann, que há mais de 45 anos se dedica à advocacia empresarial, passa a integrar o escritório Zilveti Advogados. Rothmann é Doutor e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP, onde como Professor Sênior ministra cursos em direito tributário doméstico e internacional, sendo responsável por formar gerações de tributaristas. Como advogado, Rothmann foi pioneiro na assessoria jurídica a empresas estrangeiras com investimentos no Brasil, conquistando sólida reputação na comunidade germânica. “A afinidade acadêmica e profissional, nossa atuação nas mesmas entidades empresariais e científicas, como a Câmara de Comércio [&hellip;]
- [Reajuste para funcionalismo, militares e STF custará R$ 15 bilhões em 2019](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/reajuste-para-funcionalismo-militares-e-stf-custara-r-15-bilhoes-em-2019/): O presidente Michel Temer não acatou a proposta da equipe econômica e vai pagar, em janeiro do próximo ano, a última parcela do reajuste salarial de servidores civis referente ao acordo firmado por ele em 2016. O aumento, que o ministério da Fazenda e o do Planejamento queriam adiar para 2020, estará no projeto de Orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso amanhã. Com isso, os gastos com a folha de pessoal terão incremento de R$ 6,9 bilhões. Temer ainda admitiu conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário — que levará os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) [&hellip;]
- [Tribunal mantém decisão que impede condomínio de proibir o Airbnb](https://zilveti.com.br/artigos/tribunal-mantem-decisao-que-impede-condominio-de-proibir-o-airbnb/): [fusion_builder_container background_color=&#8221;&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_parallax=&#8221;none&#8221; enable_mobile=&#8221;no&#8221; parallax_speed=&#8221;0.3&#8243; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; background_position=&#8221;left top&#8221; video_url=&#8221;&#8221; video_aspect_ratio=&#8221;16:9&#8243; video_webm=&#8221;&#8221; video_mp4=&#8221;&#8221; video_ogv=&#8221;&#8221; video_preview_image=&#8221;&#8221; overlay_color=&#8221;&#8221; overlay_opacity=&#8221;0.5&#8243; video_mute=&#8221;yes&#8221; video_loop=&#8221;yes&#8221; fade=&#8221;no&#8221; border_size=&#8221;0px&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;&#8221; padding_top=&#8221;20&#8243; padding_bottom=&#8221;20&#8243; padding_left=&#8221;&#8221; padding_right=&#8221;&#8221; hundred_percent=&#8221;no&#8221; equal_height_columns=&#8221;no&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; menu_anchor=&#8221;&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221;][fusion_builder_row][fusion_builder_column type=&#8221;1_1&#8243; background_position=&#8221;left top&#8221; background_color=&#8221;&#8221; border_size=&#8221;&#8221; border_color=&#8221;&#8221; border_style=&#8221;solid&#8221; spacing=&#8221;yes&#8221; background_image=&#8221;&#8221; background_repeat=&#8221;no-repeat&#8221; padding=&#8221;&#8221; margin_top=&#8221;0px&#8221; margin_bottom=&#8221;0px&#8221; class=&#8221;&#8221; id=&#8221;&#8221; animation_type=&#8221;&#8221; animation_speed=&#8221;0.3&#8243; animation_direction=&#8221;left&#8221; hide_on_mobile=&#8221;no&#8221; center_content=&#8221;no&#8221; min_height=&#8221;none&#8221;][fusion_text] Segundo o Tribunal, a decisão para proibir o Airbnb deve estar ao menos presente em Convenção Condominial, não bastando o argumento de perigo de prejuízo ao convívio comum. A guerra judicial entre proprietários de apartamentos anunciados em plataformas como o Airbnb (e o Booking, Couchsurfing, Wimdu, Easy [&hellip;]
- [Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo](https://zilveti.com.br/artigos/possibilidade-de-exclusao-do-pis-e-da-cofins-da-sua-propria-base-de-calculo/): Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que acabou confirmando a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao tema ganharam força nos tribunais. Entre elas, a exclusão do valor de PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. O raciocínio para a exclusão permanece na mesma linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do PIS e da COFINS na sua própria base, o conceito de “faturamento”, que delimita a base de cálculo dessas sociais, não abarca os valores decorrentes de tributos e, portanto, não devem ser incluídos por serem [&hellip;]
- [Os efeitos do Blockchain para o Compliance no mercado financeiro](https://zilveti.com.br/artigos/os-efeitos-do-blockchain-para-o-compliance-no-mercado-financeiro/): O último ano foi abalado pelo crescimento estrondoso da mais famosa das “moedas” digitais, a Bitcoin, cujo valor variou mais de 2.000% em 2017 e que continua a nos surpreender diariamente em 2018. Apesar de sua volatilidade e intangibilidade, é seguro dizer que o mercado nunca mais será o mesmo, não por seu impacto financeiro como “moeda”, mas sim pelo potencial da sua base tecnológica: o blockchain. O blockchain é um sistema que armazena dados de maneira descentralizada como medida de segurança, garantindo a autenticidade das informações, utilizando-se de uma cadeia de dados compartilhada entre todos os computadores de uma determinada rede, formando um [&hellip;]
- [STJ reafirma a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB](https://zilveti.com.br/artigos/stj-reafirma-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-receita-bruta-cprb/): Em acórdão publicado no último dia 2 de julho de 2.018, a segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto nos autos Recurso Especial nº 1.732.000-SP, acatou a tese defendida pelo contribuinte de extensão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR), reconhecendo que o ICMS também não deve integrar a base de cálculo da CPRB. [&hellip;]
- [Temer aprova a Lei de Proteção de Dados, porém veta a criação da autoridade que a aplicaria](https://zilveti.com.br/artigos/sancao-lei-de-protecao-de-dados/): Seguindo a recomendação do ministro da Justiça, o Presidente da República Michel Temer afirmou haver vício de iniciativa na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vetando, com isso, os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que criariam a entidade reguladora. Na prática, a sanção limita a eficácia da lei, até que a autoridade seja criada &#8211; segundo promessa de Temer, mediante um projeto encaminhado pelo Executivo. Sem um órgão responsável pela fiscalização da norma, sua regulação, aplicação de sanções, etc., não veremos muitos efeitos do avanço. Em um momento de crise na arrecadação que precede eleições, [&hellip;]
- [Fernando Zilveti ministra curso exclusivo ‘’Eu e o Imposto: Tributação Numa Casca de Noz’’ na Casa do Saber](https://zilveti.com.br/eventos/fernando-zilveti-ministra-curso-exclusivo-eu-e-o-imposto-tributacao-numa-casca-de-noz-na-casa-do-saber/): Agosto chega com muita novidade aqui no Zilveti Advogados. No próximo dia 16.08.2018 o advogado Fernando Zilveti inicia o curso exclusivo ‘’Eu e o Imposto. Tributação numa casca de noz na Casa do Saber. O curso trata objetivamente de temas ligados ao cotidiano de cada um e o papel dos tributos nisso tudo, num diálogo simples e bem-humorado com o pensamento de Stephen Hawking. Algumas ideias de Hawking, defensor incansável da tecnologia, além de crítico da sociedade de consumo e seus medos em relação ao futuro, serão usadas para ilustrar e explicar o funcionamento do sistema tributário e como o cidadão [&hellip;]
- [Zilveti Advogados traz passos jurídicos para o sucesso de uma Startup](https://zilveti.com.br/geral/zilveti-advogados-traz-passos-juridicos-para-o-sucesso-de-uma-startup/): Patentes, contratos, licenças e regulamentações são apenas alguns dos diversos processos burocráticos que chegam a ser rotineiros para empresas de pequeno à grande porte, porém de extrema importância para seu funcionamento. Apesar de não se encaixarem no mesmo molde de empresas tradicionais, as startups devem ter sempre em mente a importância destes processos, dado que eles são determinantes para o sucesso e futuro da nova empreitada. Negligenciar ou não se atentar aos aspectos legais necessários para o desenvolvimento da startup – independente da fase em que se encontra -, pode ser um tiro no pé. A fim de orientar os novos [&hellip;]
- [Raphael Valentim comenta sobre corrupção privada no Jornal da Cultura](https://zilveti.com.br/artigos/raphael-valentim-comenta-sobre-corrupcao-privada-no-jornal-da-cultura/): O advogado Raphael Valentim foi fonte em reportagem do Jornal da Cultura. A matéria trata dos projetos de leis para criminalizar a prática de corrupção privada. A atual legislação brasileira não considera corrupção as ações que não envolvem membros da administração pública. Valentim, comenta o atual panorama e expõe sua opinião sobre as medidas tomadas pelas instituições privadas em seus procedimentos de compliance. Confira a reportagem na integra neste link! (entre 2&#8217;04&#8221; e 4&#8217;21&#8221;)
- [Luís Eduardo Queiroz concede entrevista ao Valor Econômico](https://zilveti.com.br/artigos/luis-eduardo-queiroz-concede-entrevista-ao-valor-economico/): O advogado Luís Eduardo Queiroz foi destaque em matéria no jornal Valor Econômico. Na publicação, Luís, opina sobre o erro da Prefeitura no cálculo para a Regularização de Débitos (RDB) e a determinação judicial para que o recalculo seja realizado a favor do contribuinte. Confira a matéria abaixo: 
- [TAX PLANNING IN BRAZILIAN ADMINISTRATIVE COURTS](https://zilveti.com.br/sem-categoria/tax-planning-in-brazilian-administrative-courts/): INTRODUCTION The subject of tax planning in Brazil underwent a historical change in the early XXI century due to the doctrinal influence of economic approach theory. Since then, administrative courts have dealt with this subject using an approach strongly influenced by what is called the jurisprudence of values. This doctrine was imported into Brazil with some distortions, which has contributed for the controversy regarding the freedom to organize businesses. Since 2001, tax authorities have considered themselves authorized to disregard legal transactions performed by taxpayers that are intended to disguise or change the nature of a taxable event, based on article 116 [&hellip;]
- [Instrução Normativa nº 1812 de 2018 – Reoneração de Folha](https://zilveti.com.br/artigos/instrucao-normativa-no-1812-de-2018-reoneracao-de-folha/): A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1812 de 2018, regulamentou a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018 que alterou a Lei nº 12.546/2011, popularmente conhecida como “Lei de desoneração da folha”. A lei originária possibilitava que as empresas, de um extenso rol de serviços, recolhessem as Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB) de serviços ou produtos, ao invés de sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. A lei de 2018 diminuiu o rol dos setores beneficiados, ao manter apenas 17 dos 56 originários. Assim, a alíquota das empresas que [&hellip;]
- [Supremo mantém facultatividade da contribuição sindical](https://zilveti.com.br/artigos/supremo-mantem-facultatividade-da-contribuicao-sindical/): Com o placar final de 6 a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta última sexta-feira (29/06/18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e decidiu pelo fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Importante esclarecer que esse entendimento se estende à todas as ações judiciais que buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade da mudança trazida pela Reforma Trabalhista. Em resumo, os argumentos dos ministros que votaram pela improcedência das ações ajuizadas pelas entidades sindicais foram os seguintes: A Constituição Federal não determina que tal contribuição deve ser compulsória; Nos últimos anos, percebe-se que há uma [&hellip;]
- [Prazo para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária - PRT se encerra amanhã.](https://zilveti.com.br/artigos/prazo-para-consolidacao-dos-debitos-incluidos-no-programa-de-regularizacao-tributaria-prt-se-encerra-amanha/): No início do mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.809, que estabeleceu as regras para a consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária – PRT. Esta Instrução é direcionada tanto aos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e pretendem liquidar seus débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou próprios, como àqueles que optaram pelo parcelamento. Caso a adesão tenha se realizado apenas para débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), não há qualquer providências a ser tomada. Isto, pois, sua consolidação já ocorreu na [&hellip;]
- [Fernando Zilveti é indicado em premiação da APET](https://zilveti.com.br/eventos/fernando-zilveti-e-indicado-em-premiacao-da-apet/): Na 8ª Edição da Premiação da APET (Associação Paulista de Estudos Tributário), evento que visa homenagear os tributaristas e obras que se destacaram neste biênio, o Dr. Fernando Zilveti foi indicado nas categorias ‘’Tributarista de Destaque’’ e ‘’Melhor livro de direito tributário 2017-2018’’, com sua obra ‘’A Evolução Histórica da Teoria da Tributação’’, lançado pela Editora Saraiva. A votação pode ser feita pelo site da APET: goo.gl/X8AJbA
- [Fernando Zilveti concede entrevista ao Jornal da Cultura - Primeira Edição](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-concede-entrevista-ao-jornal-da-cultura-primeira-edicao/): Em entrevista ao Jornal da Cultura &#8211; Primeira Edição, o advogado Fernando Zilveti comenta sobre a situação da tributação brasileira. O tributarista afirma que a maior parte da arrecadação tem como fim o pagamento dos salários e benefícios do funcionalismo público. Confira a entrevista completa no Link: goo.gl/ztyzBY   (Entre 6&#8217;24 ao 9&#8217;17)
- [Fernando Zilveti comenta sobre o ICMS nos combustíveis na GloboNews](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-comenta-sobre-o-icms-nos-combustiveis-na-globonews/): Em entrevista ao Jornal das 10, da Globo News, desta última segunda, o advogado Fernando Zilveti explanou sobre o atual cenário de tributação em relação aos impostos nos combustíveis. O tributarista também levantou ideias e soluções para esse caos que o país vive. Entenda como os tributos influenciam no preço da gasolina acompanhando a reportagem na integra: http://g1.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/videos/v/icms-e-o-imposto-que-mais-encarece-os-combustiveis/6818023/
- [A arbitrariedade do ISS Incidente na Construção Civil](https://zilveti.com.br/artigos/a-arbitrariedade-do-iss-incidente-na-construcao-civil/): No Município de São Paulo, ao finalizar a construção de uma obra, as construtoras devem preencher a chamada Declaração Tributária de Conclusão de Obra (“DTCO”). Neste documento, as empresas enviam os dados necessários para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) em decorrência dos serviços executados no empreendimento. Contudo, no caso de São Paulo, a autoridade tributária desconsidera o valor efetivo do serviço prestado. Para fins de incidência do ISS na construção civil, o município vem aplicando a chamada pauta fiscal, por meio da qual arbitra a base de cálculo do ISS levando em consideração a metragem e o [&hellip;]
- [CARF determina o recolhimento de PIS e COFINS sobre o reembolso de despesas de escritórios de advocacia](https://zilveti.com.br/artigos/carf-determina-o-recolhimento-de-pis-e-cofins-sobre-o-reembolso-de-despesas-de-escritorios-de-advocacia/): Na prática diária, por uma questão de praticidade, é comum que os escritórios de advocacia adiantem o pagamento de despesas de seus clientes mediante posterior reembolso, dentre as quais destacam-se: custas judiciais, cópias, transporte para diligências, telefone, passagens de avião e hospedagem. Trata-se, em síntese, de custeio incorrido pelo escritório da advocacia para a realização de seu serviço, mas que será posteriormente reembolsado pelo cliente. Note-se que, nessa relação, o ingresso do reembolso em favor dos escritórios não representa receita tributável, na medida em que não haverá qualquer acréscimo patrimonial, mas tão somente a recomposição do patrimônio ao estado anterior ao [&hellip;]
- [Pedidos de destaque no STF e a indefinição de teses tributárias](https://zilveti.com.br/artigos/pedidos-de-destaque-no-stf-e-a-indefinicao-de-teses-tributarias/): O Pedido de Destaque ocorre quando um Ministro solicita que determinado processo seja retirado de pauta para julgamento no Plenário Virtual e passe a ser analisado pelo Plenário presencial. Nessa hipótese, a contagem dos votos dos Ministros passa a ser contada do zero. Diante disso, recentemente, algumas matérias relevantes no campo tributário foram objeto de pedido de destaque, o que agrava o cenário de incerteza vivido pelos contribuintes. Recentemente, a tese da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 592.616) vinha sendo julgada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, contando com “placar” empatado [&hellip;]
- [A isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial](https://zilveti.com.br/artigos/a-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial-2/): A venda de imóvel residencial com a posterior utilização do dinheiro na quitação (integral ou parcialmente) de um financiamento pré-existente é uma operação realizada com frequência por pessoas físicas no Brasil. Nesse sentido, a fim de incentivar o mercado imobiliário no país, o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 dispensa o pagamento do Imposto de Renda (“IR”) sobre o lucro adquirido, desde que o vendedor aplique, no prazo de 180 dias, o dinheiro da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil. Todavia, a antiga redação do inciso I, do § 11º, do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº [&hellip;]
- [A isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial](https://zilveti.com.br/artigos/a-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial-2-2/): A venda de imóvel residencial com a posterior utilização do dinheiro na quitação (integral ou parcialmente) de um financiamento pré-existente é uma operação realizada com frequência por pessoas físicas no Brasil. Nesse sentido, a fim de incentivar o mercado imobiliário no país, o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 dispensa o pagamento do Imposto de Renda (“IR”) sobre o lucro adquirido, desde que o vendedor aplique, no prazo de 180 dias, o dinheiro da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil. Todavia, a antiga redação do inciso I, do § 11º, do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº [&hellip;]
- [Notas Fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé](https://zilveti.com.br/artigos/notas-fiscais-inidoneas-e-o-adquirente-de-boa-fe-2/): Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por vezes, ao fiscalizar empresas com inscrição estadual ativa, acabam por constatar que seus respectivos estabelecimentos se encontram inativos. Diante desta circunstância, é comum que a fiscalização declare a inidoneidade de todas as Notas Fiscais emitidas por este estabelecimento nos 5 (cinco) anos anteriores à constatação de sua inatividade. Com a declaração de inidoneidade, as operações de circulação de mercadoria realizadas pela empresa fiscalizada são invalidadas e, consequentemente, ocorre a [&hellip;]
- [Notas Fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé](https://zilveti.com.br/artigos/notas-fiscais-inidoneas-e-o-adquirente-de-boa-fe-2-2/): Os contribuintes do ICMS têm recorrentemente enfrentado transtornos junto ao fisco do Estado de São Paulo com relação à declaração de inidoneidade de Notas Fiscais. Isso ocorre porque o Poder Público, por vezes, ao fiscalizar empresas com inscrição estadual ativa, acabam por constatar que seus respectivos estabelecimentos se encontram inativos. Diante desta circunstância, é comum que a fiscalização declare a inidoneidade de todas as Notas Fiscais emitidas por este estabelecimento nos 5 (cinco) anos anteriores à constatação de sua inatividade. Com a declaração de inidoneidade, as operações de circulação de mercadoria realizadas pela empresa fiscalizada são invalidadas e, consequentemente, ocorre a [&hellip;]
- [Câmara Superior do CARF passa autorizar a Concomitância de multas](https://zilveti.com.br/artigos/camara-superior-do-carf-passa-autorizar-a-concomitancia-de-multas/): Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007. Tal julgamento significa uma mudança de entendimento sobre o tema, o qual era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. No acórdão 9101-005.695, julgado em agosto de 2021, a 1ª Turma entendeu que não cabia a limitação temporal para a [&hellip;]
- [Programa de auxílio ao trabalhador-PAT- Modificações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021.](https://zilveti.com.br/artigos/programa-de-auxilio-ao-trabalhador-pat-modificacoes-introduzidas-pelo-decreto-10-854-2021/): Com a publicação do Decreto 10.854/2021, diversas alterações foram introduzidas na legislação original do PAT (Lei 6.321/1976). O Decreto em questão trouxe restrições em relação à dedutibilidade das despesas com o PAT do IRPJ da empresa. Além disso, alterou a legislação que rege o Imposto de Renda (Decreto No. 9.580/2018) restringindo o aproveitamento desta dedutibilidade, antes extensível a todos os funcionários da empresa, agora apenas àqueles que tenham até 5 salários-mínimos de remuneração. Por sua vez, a dedução deve abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de no máximo um salário-mínimo e todos os funcionários da empresa devem [&hellip;]
- [Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC](https://zilveti.com.br/artigos/nao-incidencia-de-pis-e-de-cofins-sobre-a-selic-3/): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde a data de julgamento do referido recurso já não mais há que se admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Selic que são recebidos pelo contribuinte quando da repetição de indébito tributário. No julgamento em comento, o STF considerou [&hellip;]
- [Não Incidência de PIS e de COFINS sobre a SELIC](https://zilveti.com.br/artigos/nao-incidencia-de-pis-e-de-cofins-sobre-a-selic-3-2/): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde a data de julgamento do referido recurso já não mais há que se admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Selic que são recebidos pelo contribuinte quando da repetição de indébito tributário. No julgamento em comento, o STF considerou [&hellip;]
- [Duplicidade dos lançamentos de IPTU e desordem](https://zilveti.com.br/artigos/duplicidade-dos-lancamentos-de-iptu-e-desordem/): DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Por Igor Tressoldi Weis No Município de São Paulo, os contribuintes tem recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária. Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, que eventualmente implique na modificação do SQL (Setor Quadra Lote), que representa o código que individualiza a propriedade para efeitos de lançamento do IPTU. Pois bem. Quando há qualquer alteração no imóvel que modifique o cálculo do IPTU, o Município acaba por criar um novo código [&hellip;]
- [Recuperação judicial Americanas S.A.](https://zilveti.com.br/artigos/recuperacao-judicial-americanas-s-a/): Conforme amplamente publicado pela imprensa, no dia 11 de janeiro de 2023 foi divulgado via Fato Relevante pela Americanas S.A., a detecção de inconsistências em lançamentos contábeis na ordem de aproximadamente R$ 20 bilhões, oriundas, em grande parte, de operações de risco sacado, não devidamente contabilizadas. Tal fato resultou na formulação de um pedido de Recuperação Judicial da companhia, cujo processamento foi deferido no dia 19 de janeiro de 2023. Através deste material, traremos um resumo sobre esta modalidade de procedimento, bem como abordaremos as etapas já percorridas no Caso Americanas, bem como os próximos passos. A Recuperação Judicial é um [&hellip;]
- [ANPD publica Regulamento de Dosimetria para aplicação das sanções previstas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)](https://zilveti.com.br/artigos/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria-para-aplicacao-das-sancoes-previstas-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/): ANPD publica Regulamento de Dosimetria, para aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Caio César Rodrigues, 27 de fevereiro de 2023 Ontem (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, visando principalmente complementar a LGPD no tocante às regras do processo administrativo sancionador, possibilitando enfim sua efetividade. O termo “dosimetria”, expresso no título do regulamento, significa o método que deverá ser seguido pela autoridade, que deverá observar suas orientações para escolher, calcular e aplicar a sanção pertinente para cada caso. Antes do regulamento adentrar este [&hellip;]
- [Censo anual de capital estrangeiro do Banco Central do Brasil](https://zilveti.com.br/geral/censo-anual-de-capital-estrangeiro-do-banco-central-do-brasil/): Lembramos que no dia 1º de julho começou o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Anual de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2021. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 15 de agosto de 2022. A declaração é aplicável para às Pessoas Jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, com patrimônio líquido igual ou superior a US$ 100 milhões, na data-base de 31 de dezembro de 2021; fundos de investimento com cotistas não [&hellip;]
- [Annual census of foreign capital by the Central Bank of Brazil](https://zilveti.com.br/en/nao-categorizado/annual-census-of-foreign-capital-by-the-central-bank-of-brazil/): We remind you that on July 1st, the deadline for submitting the necessary declarations for the 2021 Annual Census of Foreign Investments of the Central Bank for the base year of 2021 began. The deadline for submitting the declaration is 6:00 pm on August 15, 2022.
- [Atualização do saldo credor PIS e COFINS](https://zilveti.com.br/geral/atualizacao-do-saldo-credor-pis-e-cofins/): A POSSÍVEL ATUALIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS/COFINS  Por Lucas Roberto Trilha Inúmeras empresas apuram o PIS e a COFINS sob a sistemática não-cumulativa. A partir desta sistemática, tais contribuições incidem à alíquota total de 9,25% e a pessoa jurídica tem direito à apuração de créditos para descontar do valor a ser pago.   Nesse sentido, existem dois possíveis cenários ao final do período de apuração. O primeiro ocorre quando o montante dos débitos de PIS/COFINS supera o valor creditório. Neste caso, a empresa deve pagar estes tributos aos cofres federais, o que geralmente é realizado via DARF ou DCOMP. A segunda [&hellip;]
- [Update of PIS and COFINS credit balance](https://zilveti.com.br/en/nao-categorizado/update-of-pis-and-cofins-credit-balance/): Numerous companies calculate PIS and COFINS under the non-cumulative system. Based on this system, such contributions are levied at a total rate of 9.25% and the legal entity is entitled to calculate credits to deduct from the amount to be paid. 
- [Não incidência da contribuição patronal sobre aviso-prévio indenizado,  salário-maternidade, e nos primeiros 15 dias de afastamento por doença.](https://zilveti.com.br/geral/nao-incidencia-da-contribuicao-patronal-sobre-aviso-previo-indenizado-salario-maternidade-e-nos-primeiros-15-dias-de-afastamento-por-doenca/): Um tema que por vezes passa despercebido pelo empregador é a não incidência de contribuição previdenciária (CPP) sobre os pagamentos realizados durante afastamento por motivo de doença ou acidente (primeiros 15 dias), aviso-prévio indenizado, e sobre o salário-maternidade. No geral, a razão pela qual geralmente este ponto não é observado se deve a falta de previsão expressa na legislação, sendo a questão definida pelo Poder Judiciário. O surgimento dessa discussão se deve ao fato de os pagamentos feitos nos primeiros quinze dias do afastamento por motivo de doença (até que o benefício seja arcado pela Previdência Social), assim como aqueles relativos [&hellip;]
- [Non-incidence of employer contribution on indemnified notice period, maternity salary, and on the first 15 days of sick leave.](https://zilveti.com.br/en/nao-categorizado/non-incidence-of-employer-contribution-on-indemnified-notice-period-maternity-salary-and-on-the-first-15-days-of-sick-leave/): An issue that sometimes goes unnoticed by the employer is the non-incidence of social security contribution (CPP) on payments during leave due to illness or accident (first 15 days), indemnified prior notice, and on maternity pay. In general, the reason why this point is generally not observed is due to the fact that it is not expressed in the legislation, the issue being defined by the Judiciary.
- [Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a Bolsa-Estágio](https://zilveti.com.br/geral/contribuicao-previdenciaria-patronal-cpp-e-a-bolsa-estagio/): Não é incomum empresas serem autuadas pelo Fisco para recolherem contribuição previdenciária patronal incidente nos valores pagos à título de bolsas à estagiários. Ocorre que, tal contrato não representa vínculo empregatício e, portanto, não deveria ser objeto de incidência tributária. Este tema é discutido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há muitos anos e entre todas as autuações, em apenas nove os requisitos da lei foram considerados cumpridos pela empresa, não acarretando a obrigação de recolhimento previdenciário. Em todos os demais, o CARF entendeu pela violação legal, mantendo as autuações, em decorrência do descumprimento de requisitos que comprovassem a caracterização [&hellip;]
- [Employer Social Security Contribution (CPP) and the Internship Scholarship](https://zilveti.com.br/en/nao-categorizado/employer-social-security-contribution-cpp-and-the-internship-scholarship/): It is not uncommon for companies to be fined by the tax authorities for collecting the employer's social security contribution on the amounts paid as scholarships to interns. It turns out that such a contract does not represent an employment relationship and, therefore, should not be subject to tax incidence.
- [C MARA SUPERIOR DO CARF PASSA AUTORIZAR A CONCOMIT NCIA DE MULTAS](https://zilveti.com.br/geral/c-mara-superior-do-carf-passa-autorizar-a-concomit-ncia-de-multas/): Em julgamento realizado no dia 15/02/2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por cinco votos a três, permitiu a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007.  Tal julgamento significa uma mudança de entendimento sobre o tema, o qual era decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de forma favorável aos contribuintes. No acórdão 9101-005.695, julgado em agosto de 2021, a 1ª Turma entendeu que não cabia a limitação temporal para a [&hellip;]
- [NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS SOBRE A SELIC](https://zilveti.com.br/geral/nao-incidencia-de-pis-e-de-cofins-sobre-a-selic-2/): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1063187 (Tema 962), assim se posicionou: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, desde a data de julgamento do referido recurso já não mais há que se admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Selic que são recebidos pelo contribuinte quando da repetição de indébito tributário. No julgamento em comento o STF considerou que [&hellip;]
- [Imobiliária mencionada em propaganda não responde solidariamente com Incorporadora por atraso da obra, entende STJ](https://zilveti.com.br/geral/imobiliaria-mencionada-em-propaganda-nao-responde-solidariamente-com-incorporadora-por-atraso-da-obra-entende-stj/): Recentemente, em 22 de fevereiro de 2022, a Terceira Turma do Superior  Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a empresa imobiliária,  também mencionada em propaganda de construção, não responde solidariamente com  a incorporadora devido ao atraso na entrega da obra.  No caso concreto, verificou-se na publicidade do empreendimento a logomarca  da imobiliária, ao lado da logomarca da incorporada, originando a discussão sobre sua  conjunta responsabilidade quando verificado referido atraso.  Em 1ª instância, a demanda proposta pelos consumidores adquirentes do imóvel  foi julgada procedente, sendo mantida a decisão em segundo grau. Com isso, à título de  indenização, a incorporadora [&hellip;]
- [STF: constitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação](https://zilveti.com.br/geral/stf-constitucional-a-penhora-de-bem-de-familia-do-fiador-em-contrato-de-locacao/): Em 08 de março de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria dos votos, sob o regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral (Tema 1.127), o Recurso Extraordinário (RE) 1307334, firmando entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família do fiador em contratos de locações comerciais e residenciais. O recurso foi interposto pelo fiador contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual confirmou a penhora do imóvel, único bem de família deste, dado como garantia em um contrato de locação comercial, para quitação, em razão do descumprimento [&hellip;]
- [GARANTIAS CONTRATUAIS - MERCADO FINANCEIRO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA](https://zilveti.com.br/geral/garantias-contratuais-mercado-financeiro-contrato-de-intermediacao-e-custodia/): Garantias contratuais lato sensu Considera-se como garantia, de forma geral, o direito atribuído a uma ou ambas as partes de um negócio jurídico, por lei ou sua própria vontade, de assegurar o cumprimento de determinada obrigação em caso de descumprimento pela parte adversa. Existe uma infinidade de tipos de garantia, isto porque não há só as definidas em lei – garantias legais, como por exemplo as amplamente conhecidas dentro da relação consumerista, mas também há todo um universo explorável pelas partes, visto a pluralidade de possibilidades de constituírem suas próprias previsões – garantias atípicas, respeitando-se os requisitos do artigo 104 do [&hellip;]
- [DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL](https://zilveti.com.br/geral/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-6/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março de 2022. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL](https://zilveti.com.br/geral/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-6-2/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do primeiro trimestre de 2022. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 31 de março. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 31 de março de 2022. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [DUPLICIDADE DOS LANÇAMENTOS DE IPTU E DESORDEM CADASTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO](https://zilveti.com.br/geral/duplicidade-dos-lancamentos-de-iptu-e-desordem-cadastral-do-municipio-de-sao-paulo/): No Município de São Paulo, os contribuintes têm recorrentemente se deparado com a duplicidade na cobrança do IPTU em face de uma única propriedade imobiliária.  Este transtorno geralmente ocorre nos casos em que há alteração cadastral do imóvel, que eventualmente implique na modificação do SQL (Setor Quadra Lote), que representa o código que individualiza a propriedade para efeitos de lançamento do IPTU. Pois bem. Quando há qualquer alteração no imóvel que modifique o cálculo do IPTU, o Município acaba por criar um novo código cadastral de SQL que passará a existir em concomitância com relação àquele que corresponda ao estado anterior [&hellip;]
- [Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS-DIFAL e Fundo de Combate à Pobreza no Cálculo do PIS e da COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/inconstitucionalidade-da-inclusao-do-icms-difal-e-fundo-de-combate-a-pobreza-no-calculo-do-pis-e-da-cofins/): Por Igor Tressoldi Weis É de notório conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de importância que não integra o faturamento da empresa. Este entendimento foi consignado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), em sede de Repercussão Geral, o que significa dizer que a decisão vale para todas as demandas judiciais em trâmite no território nacional que versem a respeito deste mesmo tema. Após fixada a tese do Tema em Repercussão Geral nº 69, que cristalizou o entendimento de [&hellip;]
- [Ministério da Economia altera os limites das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada](https://zilveti.com.br/artigos/ministerio-da-economia-altera-os-limites-das-cotas-de-isencao-relativas-a-compras-em-lojas-francas-e-a-mercadorias-trazidas-como-bagagem-acompanhada/): Por : Isabella Barone  ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Em janeiro de 2022, entrou em vigor a Portaria ME nº 15.224, a qual alterou alguns dispositivos presentes nas Portarias nº 440/2010 e 307/2014, que versam sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes e o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre (duty free), respectivamente. Tais alterações elevaram as cotas de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas, bem como para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada. Conforme a letra da lei, temos que, a partir de 01 de [&hellip;]
- [INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE A RECEITA PRESUMIDA DAS SOCIEDADES UNIPROFISSONAIS](https://zilveti.com.br/artigos/inconstitucionalidade-da-cobranca-do-iss-sobre-a-receita-presumida-das-sociedades-uniprofissonais/): Por Igor Tressoldi Weis Em dezembro de 2021, o Município de São Paulo promulgou a Lei nº 17.719/21 introduzindo relevantes alterações quanto à formação da base de cálculo do ISS cobrado em face dos profissionais liberais que usufruem do regime especial de recolhimento destinado às sociedades uniprofissionais. Dentre as principais alterações promovidas pela aludida Lei, destaca-se a estipulação de faixas presumidas de receita bruta mensal, fixadas com base na quantidade de profissionais liberais que componham a sociedade, conforme abaixo representado: &nbsp; Quantidade de Profissionais Receita Bruta Presumida Mensal (por pessoa) Até 5 R$ 1.995,26 De 6 a 10 R$ 5.000,00 De 11 [&hellip;]
- [INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022](https://zilveti.com.br/artigos/inconstitucionalidade-da-exigencia-do-icms-difal-em-2022/): Por Igor Tressoldi Weis Nos últimos anos, o Diferencial de Alíquota do ICMS, incidente em operações interestaduais destinadas a consumidor final, vem sendo objeto de discussão diversos embates entre Fisco e os Contribuintes. A Emenda Constitucional nº 87/15 alterou o texto constitucional para autorizar exigência do ICMS-DIFAL, nas seguintes hipóteses: Quando a remessa (circulação) da mercadoria se destinar a contribuinte do ICMS, o recolhimento do ICMS-DIFAL será feito pelo destinatário em favor do Estado de destino; Quando a remessa (circulação) da mercadoria se destinar a não contribuinte do ICMS, o recolhimento do ICMS-DIFAL será feito pelo remetente em favor do Estado [&hellip;]
- [O ITCMD E AS DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR](https://zilveti.com.br/artigos/o-itcmd-e-as-doacoes-e-herancas-provenientes-do-exterior/): Tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, possui seu fundamento de validade no artigo 155, I da Constituição Federal. Entretanto, a delegação de competência para os Estados e Distrito Federal não foi plena e absoluta, pois, também de acordo com a Constituição Federal (Art. 155, §1º, III), faz-se necessária a edição de Lei Complementar para regular a competência sobre a incidência deste imposto sobre operações que envolvam a transmissão de doações e heranças provenientes do exterior. Nesse sentido, sustentamos a inconstitucionalidade da edição da Lei Estadual que versa sobre a incidência [&hellip;]
- [NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS SALDOS DE VGBL](https://zilveti.com.br/artigos/nao-incidencia-do-itcmd-sobre-os-saldos-de-vgbl/): Por Igor Tressoldi Weis É comum que o processo de escolha de plano de previdência privada suscite dúvidas quanto às opções ofertadas no mercado para esta finalidade. De início, antes de se iniciar o acúmulo de patrimônio, os contratantes se veem diante da incumbência de optar entre os planos do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador Benefício Livre). Esta escolha é de enorme relevância, uma vez que, quando da tomada desta decisão, o contratante precisa ter em mente as variáveis inerentes a cada uma destas modalidades, suas expectativas e projetos a médio e longo prazo, bem [&hellip;]
- [Planejamento sucessório – cláusulas restritivas sob a ótica jurisprudencial](https://zilveti.com.br/artigos/planejamento-sucessorio-clausulas-restritivas-sob-a-otica-jurisprudencial/): Por Marcela Ruiz Cavallo &nbsp; Quando falamos em planejamento sucessório, temos como objetivo a intenção de organização e proteção do patrimônio pessoal/familiar em vida. Diante desta necessidade, nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito comuns na elaboração de testamento ou doação em vida.  A cláusula de impenhorabilidade, como o próprio nome diz, consiste na restrição de penhora daquele bem, e possui dois objetivos: o impedimento de indicação do bem como garantia em processo judicial, bem como a restrição para futuros [&hellip;]
- [CLÁUSULAS RESTRITIVAS E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO](https://zilveti.com.br/artigos/clausulas-restritivas-e-o-planejamento-sucessorio/): Cauê Batista de Oliveira Advogado – Zilveti Advogados &nbsp; O planejamento sucessório vem se tornando uma alternativa para organizar e distribuir os bens de uma pessoa ainda em vida.  O mais comum é que os bens de uma pessoa que chega ao fim da vida sejam partilhados entre os herdeiros por intermédio do inventário, mas a vasta quantidade de ações judiciais que questionam a distribuição dos bens, em razão de conflitos familiares e outras questões, abriu espaço para uma nova forma de distribuir os bens: o planejamento sucessório. Nessa modalidade, o proprietário dos bens os reúne sob uma sociedade e, ainda [&hellip;]
- [Adiantamento de legítima: doações sem expressa dispensa de colação podem vir a causar transtornos a herdeiros desatentos.](https://zilveti.com.br/artigos/adiantamento-de-legitima-doacoes-sem-expressa-dispensa-de-colacao-podem-vir-a-causar-transtornos-a-herdeiros-desatentos/): Por: Caio César Rodrigues &nbsp; Adiantamento de legítima &nbsp; Não é incomum, por exemplo, ascendentes realizarem doações em vida a um ou outro descendente necessário, e não há de fato nenhum impeditivo para isto, desde que respeitada a parte indisponível. A problemática pode surgir após a morte deste ascendente, com o início da partilha de bens, no caso de desatenção por parte dos familiares. Isto porque, como reza o artigo 544 do Código Civil, “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Dessa forma, quando a doação é feita, [&hellip;]
- [O BASE CÁLCULO DO ITCMD E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO](https://zilveti.com.br/artigos/o-base-calculo-do-itcmd-e-o-planejamento-sucessorio/): O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, de competência dos Estados, está fundamentado no artigo 155, I da Constituição Federal. Como o próprio nome já diz, a hipótese de incidência deste imposto se configura com a ocorrência de doações e transferências de patrimônio em razão do evento morte. Embora a Constituição Federal traga o desenho constitucional da incidência do imposto, por se tratar de tributo cuja competência ativa é dos Estados, a regulamentação dos critérios de cobrança é regulada individualmente por cada Estado, de modo que antes da realização do planejamento sucessório é essencial que se analise as [&hellip;]
- [O ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE HOLDINGS PATRIMONIAIS](https://zilveti.com.br/artigos/o-itbi-na-integralizacao-do-capital-social-de-holdings-patrimoniais/): Por Jordão Novaes Oliveira Uma boa forma de facilitar a sucessão familiar e reduzir os custos com o imposto de renda no aluguel de imóveis é a criação de uma holding patrimonial para abarcar o patrimônio da família. Além de melhorar a gestão do patrimônio de forma geral, é possível observar uma redução de até 50% na alíquota total dos impostos a depender do valor do aluguel envolvido. Para utilizar esse tipo de estrutura, os proprietários devem realizar a migração dos imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica. Essa etapa, chamada de integralização do capital social, atualmente, tem chamado a [&hellip;]
- [Reforma do IR e Holding Familiar](https://zilveti.com.br/artigos/reforma-do-ir-e-holding-familiar/): Antes de adentrarmos no tema em questão, devemos entender o que é uma Holding Familiar, também chamada de Holding Patrimonial.  Uma Holding é uma sociedade empresarial que passa a ser dona do patrimônio das pessoas físicas que se tornam sócias dessa sociedade. No caso da Holding Familiar, as pessoas físicas que serão sócias dessa sociedade empresarial pertencem à uma mesma família, aonde todo o patrimônio do grupo familiar é integralizado no capital social dessa Holding. O objetivo precípuo de se criar uma Holding Familiar, é a proteção dos ativos familiares contra dívidas futuras e demais hipóteses de perda de patrimônio, redução [&hellip;]
- [Vantagens da Holding Familiar: Uma estrutura de Governança Patrimonial](https://zilveti.com.br/artigos/vantagens-da-holding-familiar-uma-estrutura-de-governanca-patrimonial/): Olympio Garcia Dias Neto* &nbsp; Pessoas que construíram um patrimônio considerável durante a vida, estão sujeitas a muitos riscos, como por exemplo: o aumento de pagamento de impostos, eventuais conflitos entre herdeiros no momento da sucessão, bem como o despreparo na gestão dos bens por estes, comprometendo o futuro dos proveitos que o patriarca ou a matriarca adquiriram em vida. Para dar segurança, o direito criou as holdings, que possuem uma estrutura jurídica responsável por proteger e perpetuar o patrimônio. O nome holding vem do verbo inglês “to hold” e, conforme integrada a realidade brasileira, ela seria uma empresa criada com [&hellip;]
- [Planejamento sucessório e as Offshores](https://zilveti.com.br/artigos/planejamento-sucessorio-e-as-offshores/): I – O Planejamento Sucessório e Patrimonial &nbsp; Os tempos de incertezas trazidas pela pandemia, obrigaram muitas famílias a discutir um assunto muitas vezes evitado, a sucessão no caso de falecimento. O que muitas famílias desconhecem sobre a sucessão é que o testamento não é a única forma jurídica de se realizar a sucessão, como discutiremos adiante. Em suma, o planejamento sucessório e patrimonial consiste na elaboração de uma estratégia em conjunto série de medidas e instrumentos jurídicos, os quais visam organizar o patrimônio e a sucessão do titular dos bens ainda em vida. Sendo amplamente utilizado para evitar discussões e [&hellip;]
- [As vantagens e a importância do Planejamento Sucessório e Patrimonial](https://zilveti.com.br/artigos/as-vantagens-e-a-importancia-do-planejamento-sucessorio-e-patrimonial/): Por Thatyane Pontes Dias* &nbsp; Recentemente, muito tem se falado muito de planejamento sucessório e patrimonial, não somente por se tratar de um instrumento preventivo e eficiente, o qual visa, de certa forma, evitar conflitos na sucessão, divisão de bens ou até mesmo em uma eventual liquidez de ativos das empresas, mas principalmente pelo fato da da pandemia acometida pela Covid-19. Isso porque, o momento pandêmico que nos assola, levantou essa preocupação, a qual, a maioria das pessoas, não está habitualmente a fazer e, tampouco, planejar, tendo em vista que, normalmente, as relações familiares não costumam lidar com este assunto. Entretanto, este tema é de suma [&hellip;]
- [Melhores práticas de Compliance](https://zilveti.com.br/artigos/melhores-praticas-de-compliance/): Olympio Garcia Dias Neto / Cauê Batista de Oliveira O negócio das Startups é representado por um modelo tanto inovador quanto agressivo e arriscado. Somamos a isso a mudança gradual e já inevitável da qualificação de investidores e consumidores, que como nunca antes exigem das empresas a adesão de práticas éticas e responsáveis. Como resultado, a instrumentalização de práticas de compliance serão cada vez mais necessárias, principalmente pelas startups. Portanto, confiram algumas das principais práticas a serem aderidas ao seu negócio. Como é de conhecimento de muitos, as startups podem ser altamente lucrativas, mas em contrapartida estão sujeitas à riscos de [&hellip;]
- [Sandbox Regulatório das Startups](https://zilveti.com.br/artigos/sandbox-regulatorio-das-startups/): Por Thatyane Pontes Dias* &nbsp; Uma das novidades advindas na Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que recentemente entrou em vigor, é o sandbox regulatório, o qual visa permitir às startups, através de um ambiente controlado, de forma supervisionada, criar e testar, com regras mais flexíveis, menos burocracia e menores custos os seus novos produtos, serviços e modelos de negócios voltados a inovação, no mercado real. E ao final do período de testes, o projeto pode ou não ser autorizado a atuar no mercado de forma plena e devidamente regulamentada. Deste [&hellip;]
- [Oportunidade para Startups:  Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é regulamentado pelo CMN](https://zilveti.com.br/artigos/oportunidade-para-startups-programa-de-estimulo-ao-credito-pec-e-regulamentado-pelo-cmn/): Por Caio César Rodrigues &nbsp; No dia 29 de julho de 2021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – programa de crédito para pequenos negócios – foi aprovado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O programa, criado pela Medida Provisória 1.057/2021 publicada em 07/07/2021, foi instituído com a finalidade de impulsionar os pequenos negócios, à exemplo startups, ante a pandemia da COVID-19, por meio da facilitação de operações de crédito à microempreendedores individuais; microempresas e empresas de pequeno porte; e produtores rurais; todos com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Tais operações de créditos serão realizadas pelas [&hellip;]
- [Marco Legal das Startups; o que muda na prática?](https://zilveti.com.br/artigos/marco-legal-das-startups-o-que-muda-na-pratica/): Por Thatyane Pontes Dias* &nbsp; Em 31 de agosto de 2021, entrou em vigor a Lei Complementar nº 182/2021, a qual institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, visando criar incentivos às empresas na inovação de produtos e serviços no mercado nacional, prevendo regras diferenciadas ao setor. A referida lei havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, aguardando o prazo legal para entrar em vigor. O Marco Legal cria medidas de estímulo à criação de startups, estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a atuação da Administração Pública, bem como institui medidas de fomento ao ambiente de negócios [&hellip;]
- [ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL](https://zilveti.com.br/artigos/aspectos-tributarios-do-contrato-de-mutuo-conversivel/): Por Renato Borelli Instrumento contratual largamente utilizado por investidores que decidem aportar recursos em startups, o mútuo conversível contém particularidades tributárias que não podem ser ignoradas pelas partes que por ele se interessam. Referido contrato visa formalizar o empréstimo de valores por uma pessoa física ou jurídica para uma startup, prevendo a possibilidade de a devolução dos valores aportados se dar mediante a conversão em participação societária. Ou seja, neste tipo de contrato existe previsão específica acerca da possibilidade de o investidor que emprestou recursos para a empresa, dela se tornar sócio no momento contratualmente estipulado para o resgate dos valores [&hellip;]
- [Extinção das Eireli](https://zilveti.com.br/artigos/extincao-das-eireli/): A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comumente chamada de “EIRELI”, era uma modalidade de empresa muito adotada por empresários, tanto  por possibilitar a constituição da sociedade com um único sócio, quanto para separar o patrimônio do empreendimento do seu pessoal. Entretanto, a sua constituição era burocrática, por permitir somente a existência de uma EIRELI por pessoa física ou jurídica e possuir a exigência de possuir no mínimo cem salários-mínimos de capital social para ser criada. Dessa forma, com a publicação da Lei 14.195/2021, que moderniza o ambiente de negócios brasileiros, as EIRELIs foram extintas e substituídas pela Sociedade Unipessoal Limitada (“SLU”) [&hellip;]
- [Flexibilizações da LGPD para Startups:  aberta consulta pública sobre nova resolução](https://zilveti.com.br/artigos/flexibilizacoes-da-lgpd-para-startups-aberta-consulta-publica-sobre-nova-resolucao/): Por: Caio César Rodrigues &nbsp; Consulta Pública é um dos instrumentos disponíveis para colher contribuições da sociedade civil sobre as políticas e instrumentos legais que orientam as ações públicas de cada órgão. De modo geral, o processo se inicia com a disponibilização de documentos relacionados com a temática a ser consultada. Esses documentos devem ficar disponíveis por período em que a população possa contribuir por meio virtual ou físico. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões, pedir esclarecimentos ou trazer críticas ao tema da discussão. Neste sentido, no dia 30 de agosto de 2021, foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de [&hellip;]
- [COMO A TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS PODE AFETAR AS STARTUPS?](https://zilveti.com.br/artigos/como-a-tributacao-de-dividendos-pode-afetar-as-startups/): Por Isabella Saggio Barone Cardoso Em 02/09/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei nº 2337/2021, que trata sobre a reforma tributária específica para o Imposto de Renda. Dentre as principais alterações podemos destacar a aprovação da alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos pagos sob qualquer forma para a pessoa física e jurídica. Ficaram isentos da cobrança: Lucros e dividendo recebidos de micro e pequenas empresas até R$ 20.000,00 por mês; Micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional; Empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de [&hellip;]
- [Fundos patrimoniais e de investimentos às startups](https://zilveti.com.br/artigos/fundos-patrimoniais-e-de-investimentos-as-startups/): Por Thatyane Pontes Dias* Como sabido, a Lei Complementar nº 182/2021, ou mais conhecida como o Marco Legal das Startups, tem o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, bem como fomentar e incentivar o empreendedorismo inovador, a fim uma forma de promover a produtividade e a competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados. O Marco Legal tem medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras e com incentivos aos investimentos através do aprimoramento do ambiente de negócios no país. E com a sua entrada em vigor, está autorizada às empresas, as quais possuem [&hellip;]
- [A LGPD e o Open Banking](https://zilveti.com.br/artigos/a-lgpd-e-o-open-banking/): Um dos assuntos que tem sido amplamente discutido nos últimos tempos e tem causado movimentação no mercado financeiro é o Open Banking, que nada mais é do que um sistema criado com tecnologia e regras que permitam o compartilhamento de dados financeiros de maneira uniformizada entre instituições financeiras. Basicamente, seria como a portabilidade do seu número telefônico, só que no lugar do número haveria a portabilidade de suas informações financeiras. Ao apresentarmos este conceito, é de se imaginar que a “portabilidade de dados financeiros” traga um novo incentivo à competitividade ao Sistema Financeiro Nacional, aumentando a oferta de produtos e serviços [&hellip;]
- [INOVA SIMPLES – O NOVO REGIME ESPECIAL DAS STARTUPS BRASILEIRAS](https://zilveti.com.br/artigos/inova-simples-o-novo-regime-especial-das-startups-brasileiras/): Por Jordão Novaes Oliveira Buscando fomentar o setor de empresas inovadoras, o governo federal, por meio da Lei Complementar nº 182/2021, instituiu o chamado “Marco Legal das Startups” e promoveu reajustes no regime especial simplificado chamado de “Inova Simples”, previsto inicialmente na Lei Complementar nº 167/2019. O Inova Simples busca conceder tratamento diferenciado às startups e define o tipo como “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva”. [&hellip;]
- [Equity Crowdfunding – Características e aspectos práticos](https://zilveti.com.br/artigos/equity-crowdfunding-caracteristicas-e-aspectos-praticos/): Por Marcela Ruiz Cavallo &nbsp; O avanço da tecnologia e o surgimento de diversas startups no país ao longo dos anos mudou de forma considerável o cenário econômico nacional. Atualmente, essas inovadoras empresas tem atraído um olhar mais atento do investidor, que busca uma fatia deste atrativo cenário que vem se instalando pelo país. E dentro deste movimento, vem se popularizando uma importante modalidade de investimento, o equity crowdfunding. Antes de entendermos o conceito desta importante modalidade de investimento em startups, é importante diferenciá-la dos crowdfundings tradicionais, também conhecidos por financiamento coletivo. O financiamento coletivo diz respeito a uma doação, em [&hellip;]
- [COMO FAZER NEGÓCIOS NO BRASIL](https://zilveti.com.br/artigos/how-to-do-business-in-brasil/): Zilveti Advogados &#8211; Corporate The post-pandemic recovery of the Brazilian economy made many foreign investors and entrepreneurs see an opportunity to invest in Brazil. However, such investors often find themselves with several doubts about how to make this investment, especially if they are planning to set up a company in Brazil. With this scenario in mind, we intend to provide a brief step-by-step explanation of how a company is incorporated in Brazil. &nbsp; 1.First Step and Legal Representation After deciding the business model, its activities and the corporate name, the first step is to hire a specialist lawyer, who can help [&hellip;]
- [Direito e Startups: Contratos de Vesting](https://zilveti.com.br/artigos/direito-e-startups-contratos-de-vesting/): Olympio Garcia Dias Neto &nbsp; O Empreendedorismo pode ser entendido como um processo de iniciativa em que o responsável consegue coordenar e encontrar projetos, a fim de criar oportunidades de negócio. Ele é marcado pelo grande processo criativo e inovador utilizado pelos Empreendedores. Este é o mecanismo que guia o modelo de criação e de gestão das Startups. As Startups podem ser entendidas como: um modelo de negócio agressivo em que pode se tornar altamente lucrativo no futuro; criadas, principalmente, por empreendedores jovens; e, atuantes no setor de tecnologia. Assim como em toda e qualquer empresa, é imprescindível que ela conte [&hellip;]
- [LEI DO BEM APLICADA ÀS STARTUPS](https://zilveti.com.br/artigos/lei-do-bem-aplicada-as-startups/): Por Igor Tressoldi Weis A denominada Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), é instrumento que estabelece incentivos fiscais destinado às empresas que estimulem atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação tecnológica (PD&amp;I), com a finalidade de promover o avanço dos setores produtivos e mitigar o risco inerente a este custeio. Neste sentido, a concessão dos incentivos fiscais impõe que a empresa invista em inovação tecnológica, que pode ser entendido como o desenvolvimento de produto ou processo de produção inédito, bem como realização de adaptações, atualizações ou modernizações em produtos ou processos já existentes. Portanto, a inovação, da maneira como tratada na Lei, [&hellip;]
- [Contrato de Investimento Anjo - Aspectos jurídicos e características](https://zilveti.com.br/artigos/contrato-de-investimento-anjo-aspectos-juridicos-e-caracteristicas/): Por Marcela Ruiz Cavallo &nbsp; O investimento anjo não é novidade quando falamos em investimentos em startups, mas com a vigência da Lei Complementar nº 182/2021, o popular Marco Legal das Startups, a figura do investidor-anjo ficou mais regulamentada e mais segura. Conceitualmente, podemos definir o investimento anjo como o aporte efetuado por pessoas físicas, em geral profissionais bem sucedidos, em empresas em estágio inicial. Uma característica fundamental desta modalidade de investimento é que o mesmo não possui como objeto apenas o capital financeiro, mas sim o investimento intelectual, em que o investidor anjo “empresta” o seu know-how à empresa, fornecendo [&hellip;]
- [Problemas de Consentimento na Adequação da LGPD](https://zilveti.com.br/artigos/problemas-de-consentimento-na-adequacao-da-lgpd/): Olympio Garcia Dias Neto Como é de conhecimento geral, em 01 de agosto de 2021 passou a entrar em vigor as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”. Assim sendo, a fim de evitar eventuais penalidades muitas empresas estão acelerando o processo de adequação, para obter o consentimento das pessoas para o tratamento dos dados. Por se tratar, na grande maioria dos casos, de uma relação de consumo, é necessário de se atentar que essa obtenção deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, tornando o processo mais complexo. Em julho de 2021 a Rede Drogasil-Raia foi [&hellip;]
- [O CASHBACK E SUAS NUANCES TRIBUTÁRIAS](https://zilveti.com.br/artigos/o-cashback-e-suas-nuances-tributarias/): Por Caio César Ribeiro Recentemente o mercado e o ambiente empresarial brasileiro se depararam com o surgimento de uma nova modalidade de benefício: o Cashback. Sinteticamente, trata-se de benefício concedido pelo fornecedor de mercadorias ou pelo prestador de serviços que promove a devolução de parte do valor pago pelo cliente em dinheiro ou créditos que poderão ser utilizados em operações futuras. Até o momento não há regulamentação legal sobre a tributação do Cashback e a forma como este deverá ser contabilizado e tributado, o que traz insegurança aos contribuintes. Abordemos, primeiramente, a perspectiva do consumidor que adquiriu produtos ou serviços e [&hellip;]
- [As grandes empresas investem cada vez mais nas startups](https://zilveti.com.br/artigos/as-grandes-empresas-investem-cada-vez-mais-nas-startups/): Por Thatyane Pontes Dias* &nbsp; Nos últimos anos, tem se exigido, cada vez mais, que ideias inovadoras sejam implementadas. Neste sentido, o chamado Corporate Venture Capital (CVC), o qual se trata de fundos de investimento, criado por grandes empresas para investirem em startups, visando criar iniciativas empreendedoras, vem ganhando força dentro das grandes empresas. Ou seja, esse investimento privado de pequenas empresas, tem se tornando uma solução às empresas que buscam acompanhar o ritmo acelerado no meio digital, principalmente no setor varejista e financeiro, a fim de se aproximarem das startups, obtendo ideias de inovação ou até mesmo, pelo fato dessas [&hellip;]
- [DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL](https://zilveti.com.br/artigos/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-5/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de setembro. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 30 de junho de 2021. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL](https://zilveti.com.br/artigos/declaracao-economico-financeira-trimestral-do-banco-central-do-brasil-5-2/): Lembramos que iniciou o prazo para entrega da declaração econômico-financeira do Banco Central do segundo trimestre de 2021. O prazo para entrega dessa declaração termina no próximo dia 30 de setembro. A declaração é aplicável às empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto cujos ativos ou patrimônio líquido se igualem ou superem R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em 30 de junho de 2021. A declaração deve ser realizada no módulo Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (Sisbacen). Caso tenha qualquer dúvida, nosso escritório está à disposição para auxílio. [&hellip;]
- [TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RIO DE JANEIRO – LEI MUNICIPAL Nº 7.000/2021](https://zilveti.com.br/artigos/transacao-tributaria-rio-de-janeiro-lei-municipal-no-7-000-2021/): Recentemente, no dia 26/07/2021, foi publicada a Lei Municipal nº 7.000/2021, na qual o Município do Rio de Janeiro promoveu a modernização de sua legislação tributária ao estabelecer a possibilidade de os contribuintes transacionarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A transação tributária, nada mais é que um acordo que pressupõe concessões mútuas entre o fisco e o contribuinte, visando a regularização dos débitos fiscais e incentivo ao encerramento de litígios tributários. Neste cenário, em linha com a recente legislação federal regulamentadora deste tema (Lei nº 13.988/2020), o Município do Rio de Janeiro estabeleceu que a transação poderá contemplar os [&hellip;]
- [Informativo – “IPO Robinhood: Riscos da operação de Pagamento por Fluxo de Ordem”](https://zilveti.com.br/artigos/informativo-ipo-robinhood-riscos-da-operacao-de-pagamento-por-fluxo-de-ordem/): Tão inovadora, quanto polêmica, a fintech Robinhood realizou a abertura de capital, “IPO”, na bolsa de valores de Nova York em 29 de julho de 2021, passando a ser avaliada em US$ 32 bilhões. Seguindo a onda das Startups, ela se tornou conhecida por revolucionar o sistema de corretagem no varejo do mercado de ações, à medida que não cobra os clientes pelo uso da sua plataforma via aplicativo, mas cobra por operação realizada, resultando no que é denominado como “Pagamento por Fluxo de Ordem”. Diante do sucesso dessa empreitada e da desregulamentação, é importante que possíveis empreendedores brasileiros interessados em [&hellip;]
- [ISS – Local da Prestação de Serviços Bancários](https://zilveti.com.br/tributario/iss-local-da-prestacao-de-servicos-bancarios/): Conforme disposto no artigo 156, III, da Constituição Federal, compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estando os serviços sujeitos à tributação do ISS elencados na LC 116/2003. No que diz respeito ao Município competente para tributar o ISS, temos como regra geral, conforme dispõe o art. 3º, da Lei Complementar 116/03, que, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. A própria norma conceitua estabelecimento prestador como sendo “o local onde o contribuinte desenvolva a [&hellip;]
- [A TRIBUTAÇÃO DOS REGIMES DE STOCK OPTIONS](https://zilveti.com.br/tributario/a-tributacao-dos-regimes-de-stock-options/): Com o objetivo primordial de promover a retenção de talentos, os Stock Options Plans proporcionam aos empregados e executivos das empresas a opção de adquirir, após um determinado período de carência – vesting – ações da Empresa Empregadora por um valor abaixo do mercado. Os planos passaram a ser utilizados no Brasil por volta da década de 90, apresentando diversas características que são definidas individualmente para cada plano, o que demonstra a relevância da análise de cada caso especificamente. As principais controvérsias tributárias sobre o tema residem na definição da natureza jurídica das Stock Options e no momento do recolhimento dos [&hellip;]
- [INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS COM IMÓVEL EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO AGRONEGÓCIO-FIAGRO](https://zilveti.com.br/tributario/integralizacao-de-cotas-com-imovel-em-fundos-de-investimentos-no-agronegocio-fiagro/): Os fundos de investimento são instrumentos há muito tempo conhecidos do mercado financeiro e se consubstanciam em importante viabilizador de acesso de pessoas físicas e jurídicas às mais diversas formas de investimento. O objeto de investimento destes fundos pode estar centrado no mercado imobiliário, no mercado de renda fixa ou variável, no mercado de câmbio e, mais recentemente, após a edição da Lei No. 14.130/2021, viabilizou-se a possibilidade de serem constituídos fundos de investimentos que objetivem direcionar os recursos captados para o investimento na cadeia do agronegócio, denominados “FIAGRO-Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais”. Em breve síntese, um fundo de [&hellip;]
- [Sociedade em conta de participação para investimentos: TJSP entende   pela inexistência de relação de consumo](https://zilveti.com.br/civel/sociedade-em-conta-de-participacao-para-investimentos-tjsp-entende-pela-inexistencia-de-relacao-de-consumo/): Por: Caio César Rodrigues &nbsp; Através do recurso de Agravo de Instrumento nº 2025865-59.2021.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 31/05/2021, buscava a Agravante/Autora reforma de Decisão que acolheu exceção de incompetência alegada pela Agravada/Ré, determinando a remessa dos autos à Vara Especializada do Distrito Federal. A controvérsia a respeito da competência se deu no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual buscava a Autora rescisão de contrato de conta de participação com a Corré G44 Brasil S/A, a qual faz parte de grupo que objetiva atrair interessados em investir [&hellip;]
- [TRIBUTAÇÃO DE INVESTIDORES BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR](https://zilveti.com.br/tributario/tributacao-de-investidores-brasileiros-residentes-no-exterior/): Por Jordão Novaes Oliveira   Nos últimos anos, diversos brasileiros e brasileiras optaram por abandonar a vida no Brasil e buscar novos desafios em terras estrangeiras. Quando ainda residiam fiscalmente no país, esses brasileiros, em sua grande maioria, possuíam investimentos no mercado financeiro e de capitais e entregavam suas respectivas Declarações de Imposto de Renda. Ao sair para residir fiscalmente em outro território, os emigrantes deveriam realizar diversos procedimentos para com a autoridade fiscal brasileira o que por puro desconhecimento acaba não ocorrendo. Em regra, ao se enquadrar como não residente fiscal no país, deverá o brasileiro enviar sua Comunicação de [&hellip;]
- [O BOOM DAS AQUISIÇÕES DE FINTECHS NO BRASIL](https://zilveti.com.br/corporate/o-boom-das-aquisicoes-de-fintechs-no-brasil/): Por: Cauê Batista de Oliveira &nbsp; O avanço da internet e da tecnologia quebrou monopólios que antes nunca imaginamos ser possível. A informação deixou de ser propriedade de grandes grupos e passou a ser veiculada amplamente por qualquer pessoa com acesso a internet. O mesmo vale para grandes instituições financeiras da modernidade com a chegada das fintechs. Fintech é uma abreviação para as palavras financial technology, ou tecnologia financeira, que é utilizada para identificar empresas que desenvolvem produtos digitais inovadores de diferentes serviços do mercado financeiro. Esse tipo de empresa trouxe a possibilidade de que qualquer pessoa acesse seu sistema bancário [&hellip;]
- [Responsabilidade civil no Mercado Financeiro – Aspectos polêmicos](https://zilveti.com.br/civel/responsabilidade-civil-no-mercado-financeiro-aspectos-polemicos/): Por Marcela Ruiz Cavallo &nbsp; Quando analisamos o mercado financeiro sob a ótica contenciosa, percebe-se que a maioria de ações judiciais que envolvem este setor diz respeito à responsabilidade civil fundamentada por alegadas falhas na prestação de serviço das instituições financeiras. &nbsp; A discussão sobre responsabilidade civil neste setor não é recente. Contudo, nos últimos anos, com a expansão do mercado financeiro de forma geral, algumas particularidades surgiram nas relações entre instituição e usuário, forçando os tribunais a enfrentarem matérias que não estavam habituados. &nbsp; E para que se analise este comportamento da jurisprudência, é importante entendermos os aspectos gerais da [&hellip;]
- [Investimento em Criptomoedas](https://zilveti.com.br/corporate/investimento-em-criptomoedas/): Não é novidade para ninguém que as criptomoedas estão em alta no mercado financeiro, frequentemente estampando manchetes de jornais e sites de notícias, e com a queda dos mercados globais devido aos impactos da pandemia de Covid-19, as criptomoedas tiveram uma expressiva valorização. A valorização das criptomoedas somada à política econômica adotada no Brasil, que tem reduzido a taxa Selic e consequentemente os juros pagos aos investimentos chamados de “renda fixa”, tornou as criptomoedas extremamente atrativas aos investidores, tanto que diversas empresas nacionais e internacionais passaram a adquirir criptomoedas como ativo e muitas delas, inclusive, passaram a aceitar o recebimento de [&hellip;]
- [Ratificado o entendimento do STJ que faturizada não responde por insolvência de crédito](https://zilveti.com.br/civel/ratificado-o-entendimento-do-stj-que-faturizada-nao-responde-por-insolvencia-de-credito/): Por Thatyane Pontes Dias* &nbsp; A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, em maio desse ano, por unanimidade, o entendimento de que no bojo do contrato de factoring, a faturizada não responde, em absoluto, pela insolvência dos créditos cedidos, e portanto, serão nulos a disposição contratual nesse sentido como também eventuais títulos de créditos, emitidos a fim de garantir a operação de fomento mercantil, cujo risco integral e exclusivo é da faturizadora. Esse foi o entendimento da Turma, perante o Recurso Especial, o qual uma empresa faturizada que, invocando a autonomia de vontade das partes, alegando que a garantia foi [&hellip;]
- [PROJETO DE LEI PROPÔE ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO VALOR DOS IMÓVEIS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA](https://zilveti.com.br/tributario/projeto-de-lei-propoe-atualizacao-extraordinaria-do-valor-dos-imoveis-na-declaracao-de-imposto-de-renda/): O projeto de lei que altera a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, e que estava pautado para votação nesta semana, prevê uma medida que interessa a quem possui ou investe em imóveis no Brasil. O projeto em questão pretende dar aos contribuintes a possibilidade de atualizar o valor dos imóveis adquiridos e declarados ao Fisco até 31 de dezembro de 2020 mediante a aplicação de uma alíquota reduzida. Atualmente, os bens imóveis são registrados na declaração do Imposto de Renda do proprietário pelo valor original da negociação, sendo mantidos assim até que sejam vendidos. Se a [&hellip;]
- [CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL](https://zilveti.com.br/tributario/consideracoes-a-respeito-da-tributacao-do-arrendamento-mercantil/): O contrato de leasing possui 3 possíveis espécies: (i) leasing financeiro; (ii) leasing operacional; e (iii) lease back. Isto posto, passemos às breves explicações acerca das possíveis espécies de arrendamento mercantil. O leasing financeiro é a forma mais comum de arrendamento mercantil, muito utilizada no meio automobilístico. Nesta espécie de arrendamento mercantil, também conhecida como leasing puro, ao final do contrato o arrendatário poderá escolher entre as três opções oferecidas no arrendamento mercantil: compra, renovação do contrato ou devolução do bem. &nbsp; Já o leasing operacional, também chamado de renting, por se assemelhar muito ao contrato de locação, é comum, por [&hellip;]
- [Direito e Negócios: a estrutura jurídica do “crowdfunding” e das plataformas eletrônicas de investimentos](https://zilveti.com.br/corporate/direito-e-negocios-a-estrutura-juridica-do-crowdfunding-e-das-plataformas-eletronicas-de-investimentos/): Olympio Garcia Dias Neto* &nbsp; Conforme devidamente previsto na legislação, os acordos de investimentos coletivos, “crowdfunding”, são tidos como títulos mobiliários, passando assim a ser fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, “CVM”. Diante do aumento das ofertas de crowdfunding, no mercado mobiliário nacional, a CVM em sua Instrução Normativa nº 588, de 2017, regulamentou tal prática, visando trazer segurança jurídica para esta operação. Atualmente, está em evidência, por se tratar de um dos principais mecanismos de fomento das startups, que são tidas como um modelo de negócio agressivo em que pode se tornar altamente lucrativo, mas seria tido como um investimento [&hellip;]
- [Em ação declaratória de inexistência de débito, alegação do Autor de não conhecimento da dívida deve ensejar litigância de má-fé](https://zilveti.com.br/civel/em-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-alegacao-do-autor-de-nao-conhecimento-da-divida-deve-ensejar-litigancia-de-ma-fe/): Em recente julgado da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 18/05/2021, o Autor (consumidor) teve seu pedido negado e foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos por litigância de má-fé, ao ajuizar ação de declaração de inexistência de débito em face de uma instituição financeira. Em outras palavras, através da Apelação Cível nº 1018825-63.2018.8.26.0577, pretendia o Autor que  fosse declarada pelo Judiciário a inexistência da dívida que acarretou a negativação de seu nome, buscando posteriomente a exclusão desta inscrição no SPC e no Serasa. Ao apresentar sua defesa, em suma, a empresa prontamente [&hellip;]
- [Em ação declaratória de inexistência de débito, alegação do Autor de não conhecimento da dívida deve ensejar litigância de má-fé](https://zilveti.com.br/civel/em-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-alegacao-do-autor-de-nao-conhecimento-da-divida-deve-ensejar-litigancia-de-ma-fe-2/): Em recente julgado da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 18/05/2021, o Autor (consumidor) teve seu pedido negado e foi condenado ao pagamento de cinco salários mínimos por litigância de má-fé, ao ajuizar ação de declaração de inexistência de débito em face de uma instituição financeira. Em outras palavras, através da Apelação Cível nº 1018825-63.2018.8.26.0577, pretendia o Autor que  fosse declarada pelo Judiciário a inexistência da dívida que acarretou a negativação de seu nome, buscando posteriomente a exclusão desta inscrição no SPC e no Serasa. Ao apresentar sua defesa, em suma, a empresa prontamente [&hellip;]
- [Day trade: responsabilidade da corretora de valores pelo prejuízo de seus investidores por inércia da zeragem compulsória](https://zilveti.com.br/artigos/day-trade-responsabilidade-da-corretora-de-valores-pelo-prejuizo-de-seus-investidores-por-inercia-da-zeragem-compulsoria/): Oriundo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, o recurso de Apelação nº 1013845-41.2017.8.26.0405 interposto por Marcelo Faria em face da XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A., possui em seu bojo, fundamentalmente, a discussão acerca da responsabilidade da corretora/apelada pela perda de capital do investidor/apelante no mercado financeiro, após operação de compra de ativo na bolsa de valores inexitosa. Em primeira instância, a Ação Reparatória por Danos Materiais ajuizada pelo investidor foi motivada após ter perdido a quantia de R$ 155.724,14 depois de realizar operação de day trade, comprando ações de OGXP3 na bolsa [&hellip;]
- [Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) é regulamentado pelo CMN](https://zilveti.com.br/artigos/programa-de-estimulo-ao-credito-pec-e-regulamentado-pelo-cmn/): Na última quinta-feira, dia 29 de julho de 2021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) – programa de crédito para pequenos negócios – foi aprovado e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). &nbsp; O programa, criado pela Medida Provisória 1.057/2021 publicada em 07/07/2021, foi instituído com a finalidade de impulsionar os pequenos negócios ante a pandemia da COVID-19, por meio da facilitação de operações de crédito à microempreendedores individuais; microempresas e empresas de pequeno porte; e produtores rurais; todos com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. &nbsp; Tais operações de créditos serão realizadas pelas instituições financeiras e pelas [&hellip;]
- [DESPESAS COM LGPD E COVID PODEM GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/despesas-com-lgpd-e-covid-podem-gerar-credito-de-pis-e-cofins/): Com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados &#8211; LGPD (13.09/2018), os contribuintes se viram obrigados a promover várias adequações em suas rotinas para atender as exigências feitas pela legislação, tais como estabelecimento de novas políticas de segurança, implantar planos de conscientização de empregados, dentre outras. Embora tenha sido editada há algum tempo, a aplicação das sanções previstas na legislação estava suspensa, de modo que passaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Evidente que as ações de adequação à LGPD trouxeram custos elevados aos contribuintes, que devem se adaptar à nova legislação para evitar a aplicação [&hellip;]
- [A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA ORIUNDAS DO EXTERIOR – TEMA 825 DO STF](https://zilveti.com.br/artigos/a-inconstitucionalidade-do-itcmd/): Por Igor Tressoldi Weis O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nos últimos anos, vem sendo amplamente debatido no âmbito do Judiciário, especialmente no que concerne ao recebimento de herança da qual o inventário tenha sido processado no exterior ou doação realizada por doador que resida fora do território nacional. A controvérsia entre os contribuintes e as Fazendas Estaduais se dá em razão da necessidade de edição de Lei Complementar para que o fisco possa vir a onerar a transmissão de patrimônio proveniente do exterior, quando remetido à beneficiário estabelecido no Brasil, posto que há limitação constitucional para [&hellip;]
- [PL. 5516/2019 QUE REGULA A CRIAÇÃO DOS CLUBES-EMPRESA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://zilveti.com.br/artigos/que-regula-a-criacao-dos-clubes/): O projeto de lei 5519/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-GO), que cria as Sociedade Anônimas de Futebol, “SAF”, mais conhecida como os Clubes-Empresa, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2021. Assim sendo, ele foi encaminhado para a Sanção Presidencial. Tal regra prevê que a SAF, pode ser constituída pela: transformação de Clube ou Entidade de Administração em Sociedade Anônima do Futebol; pelo Clube, mediante a transferência para a Sociedade Anônima do Futebol de patrimônio relacionado à prática do futebol profissional;  transformação de sociedade empresária existente que tenha como objeto alguma das atividades listadas no [&hellip;]
- [A retirada e a exclusão de sócios na sociedade limitada](https://zilveti.com.br/artigos/a-retirada-e-a-exclusao-de-socios-na-sociedade-limitada/): O relacionamento entre sócios de uma empresa muitas vezes não é fácil, o que acaba trazendo diversos desafios à administração da sociedade e, consequentemente, o legítimo desejo de se retirar ou de excluir um sócio, o que, pela própria natureza conflitante, quase nunca ocorre de maneira amigável e em conformidade com os demais. O desejo de se retirar ou de excluir um sócio de uma sociedade normalmente surge com uma série de questionamentos de como proceder, especialmente no caso do(s) sócio(s) remanescente(s) que possuem a parcela majoritária do capital social da sociedade se recusarem a assinar as atas societárias que determinem [&hellip;]
- [Por força da LGPD e da CRFB, TJSP nega acesso de empresa à movimentação do Bilhete Único de seus funcionários.](https://zilveti.com.br/artigos/por-forca-da-lgpd-e-da-crfb-tjsp/): O uso indevido do vale transporte &nbsp; Não é novidade que muitos dos brasileiros estão habituados a destinar o benefício de vale transporte, pago por seus empregadores, a finalidades inerentes ao desígnio originário. Com isso, ao invés de ser usado como pagamento de transporte para ir e voltar do local de trabalho, comumente é vendido (caso seja disponibilizado através de crédito em Bilhete Único) para fazer compras, abastecer veículo próprio, isto é, para complementar seu salário. &nbsp; Mesmo que esta prática, nos termos do parágrafo 3º, do art. 7º do Decreto 95547/87, constitua falta grave passível de punição pela rescisão contratual [&hellip;]
- [SUPREMO JULGARÁ RECURSO QUE CONTESTA A INCIDÊNCIA DO IRPJ e CSLL SOBRE A SELIC NA DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS](https://zilveti.com.br/artigos/supremo-julgara-recurso-que-contesta/): No final do último mês, o STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre de 2021 com a inclusão de temas tributários relevantes (assim como ocorreu no segundo semestre de 2020). Dentre os recursos inseridos na pauta salientamos o Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC (Tema 962), incluído para julgamento no dia 05/08/2021, que versa sobre a Incidência do Imposto de renda &#8211; Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. O resultado do julgamento poderá afetar diretamente a tese de [&hellip;]
- [CMN aprova novas resoluções ao Plano Safra 2021/2022](https://zilveti.com.br/artigos/cmn-aprova-novas-resolucoes-ao-plano-safra/): No final de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovou 6 (seis) resoluções, a fim de viabilizar o Plano Safra 2021/2022. As resoluções foram divulgadas pelo BC Correio, após serem anunciadas pelo Palácio do Planalto em cerimônia realizada em 22 de junho de 2021, para apresentação do Plano Safra 2021/2022. Entre uma das resoluções, estão os ajustes nas normas gerais do crédito rural, que serão aplicadas a partir de julho desse mês, pois é o início da nova safra. Ademais, outra resolução aprovada, foi a definição dos encargos financeiros e limites de crédito às linhas de crédito e aos programas do [&hellip;]
- [O entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida](https://zilveti.com.br/artigos/devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida/): Por Marcela Ruiz Cavallo &nbsp; Uma recorrente controvérsia no Superior Tribunal de Justiça pode ganhar novos capítulos em breve. Trata-se da discussão acerca da necessidade (ou não) de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente nas relações de consumo. E o tema de fato é polêmico. Em sua previsão legal, constante no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal requisito não está previsto, porém foi incorporado pelos tribunais de todo o país, possivelmente como ferramenta para limitar a aplicação de tal prerrogativa legal e evitar onerar excessivamente as empresas. O fato é [&hellip;]
- [BENEFÍCIOS FISCAIS: OS SERVIÇOS MÉDICOS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA](https://zilveti.com.br/artigos/reducao-da-carga-tributaria/): De modo geral, podemos afirmar que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e possui uma alta carga tributária. Apesar disso, a legislação fiscal pátria oportuniza aos contribuintes a utilização de alguns benefícios fiscais que resultam em uma diminuição drástica dos valores pagos ao fisco no final de cada mês. É o caso das atividades médicas em geral. Tendo em vista que elas são voltadas à promoção da saúde, a legislação permite que se tributem as receitas obtidas nessa atividade de maneira diferenciada das demais. É dizer que a redução do tributo foi concedida a essa categoria ante a natureza do seu serviço, [&hellip;]
- [A Tributação Pela IRPJ E CSLL dos Créditos Reconhecidos em Ação Judicial](https://zilveti.com.br/artigos/a-tributacao-pela-irpj-e-csll-dos-creditos-reconhecidos-em-acao-judicial/): Por Caio César Ribeiro Com o encerramento do emblemático julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou reconhecida a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, os contribuintes se viram inseridos em um contexto de dúvida quanto ao momento em que os créditos reconhecidos na ação judicial devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Isso porque, os valores devolvidos aos contribuintes estão sujeitos à de 34% de IRPJ e CSLL. Considerando os expressivos montantes de crédito reconhecidos nas ações que questionavam a matéria no judiciário, é essencial [&hellip;]
- [Censo Quinquenal Capital Estrangeiro do Banco Central do Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/censo-quinquenal-capital-estrangeiro-do-banco-central-do-brasil/): Lembramos que no dia 1º de julho começará o prazo para a entrega das declarações necessárias para o Censo Quinquenal de Investimentos Estrangeiros do Banco Central de 2021 referente ao ano base de 2020. O prazo para a entrega da declaração é até as 18:00 horas do dia 16 de agosto de 2021. A declaração é aplicável para às Pessoas Jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro de 2020; fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro de 2020, por [&hellip;]
- [A TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL](https://zilveti.com.br/artigos/a-tributacao-pelo-irpj-e-csll-dos-creditos-reconhecidos-em-acao-judicial/): Por Caio César Ribeiro Com o encerramento do emblemático julgamento do RE 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, em que ficou reconhecida a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, os contribuintes se viram inseridos em um contexto de dúvida quanto ao momento em que os créditos reconhecidos na ação judicial devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Isso porque, os valores devolvidos aos contribuintes estão sujeitos à de 34% de IRPJ e CSLL. Considerando os expressivos montantes de crédito reconhecidos nas ações que questionavam a matéria no judiciário, é essencial [&hellip;]
- [A NOVA TAXA DO SISCOMEX E O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA PORTARIA 257/2011](https://zilveti.com.br/artigos/a-nova-taxa-do-siscomex-e-o-questionamento-judicial-da-portaria/): Por Jordão Novaes Oliveira   Entrou em vigor no primeiro dia de junho de 2021 a nova taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O Ministério da Economia, por meio da Portaria 4131/2021 e da Instrução Normativa 2024/2021, alterou para R$ 115,67 o valor da taxa por Declaração de Importação (DI).  Além disso, o contribuinte também deverá pagar um valor a mais que varia de R$ 38,56 a R$ 3,86 por cada mercadoria adicionada à DI. A taxa Siscomex já vinha sendo objeto de discussão desde 2011, quando o Ministério da Fazenda, através da Portaria 257/2011, alterou o [&hellip;]
- [Mesmo já tendo admitido a possibilidade, TJSP entende pela impossibilidade da penhora de criptomoedas para satisfação de crédito na prática.](https://zilveti.com.br/artigos/mesmo-ja-tendo-admitido-a-possibilidade-tjsp-entende-pela-impossibilidade-da-penhora-de-criptomoedas-para-satisfacao-de-credito-na-pratica/): 22 de abril de 2021 Por Caio César Rodrigues &nbsp; Em 21/11/2017, a 36ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP proferiu famosa decisão com entendimento de que, “por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução”, apenas negando provimento ao pedido de envio de ordem de penhora de eventuais criptomoedas do Executado por falta de comprovação da efetiva titularidade destes bens. Desta forma, evidentemente houve a abertura de precedente para posteriores pedidos neste sentido, desde que comprovada sua a existência, deixando muitos advogados (as) [&hellip;]
- [Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/exclusao-do-icms-st-dabasedecalculodopis-cofins/): Em julgamento realizado no final de 2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Infelizmente, o resultado consagrado no AgInt no REsp nº 1.885.048/RS já poderia ser esperado pelos contribuintes, uma vez que a 2ª Turma adota um posicionamento diametralmente oposto àquele adotado pela 1ª Turma, sendo este favorável aos contribuintes. Além disso, ressalta-se que o julgado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente contrário à vasta jurisprudência encontrada nas Justiças Federais e Tribunais Regionais Federais. No âmbito da Justiça Federal do Estado [&hellip;]
- [STF conclui o julgamento do RE 574.706/PR – Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/stf-conclui-o-julgamento/): A discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se iniciou na década de 90. Após um começo com repercussão negativa para os contribuintes, a tese ganhou tração em 2014, com o julgamento do RE 240.785/MG, e teve seu capítulo em sede de repercussão geral em 15 de março de 2017, quando os ministros do STF decidiram de maneira favorável aos contribuintes entendendo pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69). A principal conclusão efetivada pelos ministros naquela oportunidade foi de que a conceito de faturamento, conforme [&hellip;]
- [IRRF SOBRE DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL: Controvérsia e riscos para empresas e sócios](https://zilveti.com.br/direito-tributario/simples-nacional-dividendos-irrf-10/): A Lei nº 15.270/2025 reacendeu uma discussão relevante para empresas e sócios: IRRF sobre dividendos no Simples Nacional. Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou entregues por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, quando ultrapassarem R$ 50 mil no mesmo mês, estão sujeitos à [&hellip;]
- [Gasto para cumprir a lei? Esse gasto pode gerar crédito de PIS e COFINS](https://zilveti.com.br/direito-tributario/gasto-para-cumprir-a-lei-esse-gasto-pode-gerar-credito-de-pis-e-cofins/): Muitas empresas pagam por adequações obrigatórias sem saber que estes gastos podem ser reconhecidos como insumo para fins de crédito de PIS e COFINS. A tese existe, a base jurídica também. O que falta, na maioria dos casos, é o mapeamento. A lógica por trás do crédito No regime não cumulativo de PIS e COFINS, [&hellip;]
- [Fernando Zilveti comenta ao Valor Econômico decisão que afasta IBS sobre exportação indireta](https://zilveti.com.br/videos-e-entrevistas/fernando-zilveti-valor-economico-ibs-exportacao-indireta/): Nosso sócio, Dr. Fernando Zilveti, foi ouvido pelo Valor Econômico em matéria sobre decisão da Justiça Federal que afastou a incidência do IBS sobre operações de fornecimento de bens destinados à exportação indireta, inclusive quando realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras e tradings. A decisão, uma das primeiras envolvendo a Reforma Tributária sobre o [&hellip;]
- [Novas Regras, Controvérsias Jurídicas e Impactos para Empresas](https://zilveti.com.br/artigos/acrescimo-10-lucro-presumido-e-suas-implicacoes/): A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a redução linear de incentivos fiscais federais, estabelecendo a aplicação de um acréscimo de 10% em diversos benefícios. No âmbito do IRPJ e da CSLL, a medida passou a atingir empresas optantes pelo regime de lucro presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Posteriormente, a Instrução [&hellip;]
- [Cláusulas de Proteção e Deveres de Conduta na Doação de Quotas](https://zilveti.com.br/artigos/clausulas-de-protecao-e-deveres-de-conduta-na-doacao-de-quotas/): No planejamento sucessório a doação de quotas de uma holding patrimonial é uma das formas de transferência cada vez mais adotada por famílias empresárias e detentoras de grandes patrimônios. Essa modalidade permite uma transição patrimonial organizada, reduzindo custos e conflitos futuros. No entanto, uma preocupação central para os doadores (geralmente os patriarcas e matriarcas) é [&hellip;]
- [REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – REARP: Entenda as regras, vantagens e limitações.](https://zilveti.com.br/artigos/regime-especial-atualizacao-regularizacao-patrimonial-rearp/): A Lei 15.265 de 2025 inaugurou uma das transformações mais relevantes no campo do planejamento fiscal e patrimonial dos últimos anos. Com a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, o REARP, pessoas físicas e jurídicas passam a contar com novas possibilidades para alinhar valores de bens ao preço de mercado e para [&hellip;]
- [CLASSES DE QUOTAS NA HOLDING FAMILIAR](https://zilveti.com.br/artigos/classes-de-quotas-na-holding-familiar/): Como separar controle e patrimônio no planejamento sucessório? A estruturação de uma holding familiar é uma das formas mais eficazes de realizar um planejamento sucessório e patrimonial. Além de organizar bens e participações, ela permite distribuir direitos e deveres entre os sócios de maneira equilibrada, garantindo controle, continuidade e segurança jurídica. Dentro dessa estrutura, segregar [&hellip;]
- [Avanços do Tema 1.348 do STF e seus Efeitos no Planejamento Patrimonial e Societário](https://zilveti.com.br/artigos/imunidade-itbi-integralizacao-imoveis/): A discussão sobre a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social ganhou relevo renovado com o julgamento do Tema 1.348 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.495.108). A controvérsia, que há anos provoca insegurança jurídica, não se limita ao universo das chamadas holdings patrimoniais. Embora estas estruturas se [&hellip;]
- [NOVOS TRIBUTOS, VELHOS LITÍGIOS:IBS E CBS NA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS ANTIGOS](https://zilveti.com.br/tributario/inclusao-ibs-cbs-base-icms-ipi-iss/): O principal objetivo da reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é trocar cinco impostos antigos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência dos Estados e Municípios) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que será da União). Esses novos impostos (IBS [&hellip;]
- [ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE IR SOBRE RENDA NÃO REALIZADA EM SOCIEDADES NO EXTERIOR](https://zilveti.com.br/artigos/cobranca-antecipada-ir-sociedades-exterior/): Nos últimos anos, muitos brasileiros passaram a constituir sociedades no exterior, conhecidas como offshores, como instrumentos de organização patrimonial. Essas estruturas são frequentemente adotadas para centralizar investimentos, viabilizar estratégias sucessórias e facilitar a governança. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754/2023, o tratamento tributário dessas entidades sofreu alterações relevantes. A lei passou a [&hellip;]
- [EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/exclusao-do-iss-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/): A nova fronteira tributária Nos últimos anos, o ambiente tributário brasileiro viveu um marco histórico com o julgamento do Tema 69 do STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão, de repercussão geral, resultou em uma das maiores vitórias dos contribuintes, com impacto financeiro bilionário [&hellip;]
- [ICMS E ESSENCIALIDADE: Nova decisão do STF reforça jurisprudência sobre alíquota de bens e serviços essenciais](https://zilveti.com.br/artigos/icms-servicos-essenciais-stf/): A tributação de serviços essenciais volta ao centro do debate Na sessão de 6 de agosto de 2025, o STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do adicional de 2% no ICMS sobre serviços de telecomunicações, cobrado pela Paraíba, com fundamento na Lei Estadual nº 7.611/2004. O adicional destinava-se ao Fundo de Combate à Pobreza, [&hellip;]
- [STJ: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IRPJ E CSLL](https://zilveti.com.br/artigos/nao-incide-irpj-csll-creditos-presumidos-icms/): Decisão reafirma ausência de acréscimo patrimonial e violação ao pacto federativo Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma uma tese de grande impacto para o planejamento tributário empresarial: os créditos presumidos de ICMS não representam acréscimo patrimonial e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa conclusão reforça [&hellip;]
- [DRAWBACK SERVIÇOS: Publicada regulamentação que viabiliza a suspensão de PIS e COFINS sobre serviços vinculados à exportação](https://zilveti.com.br/artigos/drawback-servicos-suspensao-pis-cofins-exportacao/): Em 29 de julho de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias SECEX nº 418/2025 e Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2025, regulamentando de forma definitiva o chamado “Drawback-Serviços”, um importante avanço no regime especial que até então se restringia à aquisição ou importação de insumos físicos. A medida concretiza o que já [&hellip;]
- [CIDE-ROYALTIES: A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM JULGAMENTO PELO STF.](https://zilveti.com.br/artigos/cide-royalties-julgamento-stf-agosto-2025/): O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema nº 914, que discute a constitucionalidade da CIDE-Royalties sobre remessas ao exterior sem transferência de tecnologia. O voto do relator, Min. Luiz Fux, foi favorável aos contribuintes e sinaliza a possibilidade de exclusão da contribuição em contratos que não envolvam know-how, assistência técnica ou exploração tecnológica. 
- [IOF: O QUE MUDA APÓS DECISÃO DO STF SOBRE O DECRETO Nº 12.499/2025.](https://zilveti.com.br/artigos/iof-o-que-muda-apos-decisao-do-stf-sobre-o-decreto-no-12-499-2025/): Nas últimas semanas, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi alvo de intenso debate jurídico e econômico, após a edição do Decreto nº 12.499/2025, que promoveu relevantes alterações nas alíquotas do tributo. A discussão ganhou novo contorno com a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu parcialmente a [&hellip;]
- [CONGRESSO NACIONAL REVOGA AUMENTO DO IOF E REESTABELECE ALÍQUOTAS ANTERIORES.](https://zilveti.com.br/direito-tributario/congresso-nacional-revoga-aumento-do-iof-e-reestabelece-aliquotas-anteriores/): Em 25 de junho de 2025, foi aprovado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que revoga os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, os quais haviam promovido alterações relevantes nas alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Com a medida, ficam invalidadas as majorações introduzidas em operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários. [&hellip;]
- [COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS: Panorama Atual e Recomendações Práticas](https://zilveti.com.br/tributario/compensacao-tributaria-creditos-judiciais/): A compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente permanece no centro das atenções jurídicas após recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reacendeu o debate sobre o prazo de cinco anos para aproveitamento desses créditos. Contexto normativo A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 prevê que, após a habilitação do crédito judicial, [&hellip;]
- [STJ AMPLIA POSSIBILIDADES DE CRÉDITO DE ICMS SOBRE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS](https://zilveti.com.br/direito-tributario/credito-icms-materiais-intermediarios/): Empresas que recolhem ICMS e utilizam materiais intermediários em seus processos produtivos ou operacionais têm, agora, uma nova oportunidade para ampliar seu aproveitamento de créditos fiscais. Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir a carga tributária de muitos negócios. O que são “materiais intermediários”? São insumos utilizados no processo produtivo ou [&hellip;]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA E CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS: Estratégias para Preservação de Valor e Liquidez](https://zilveti.com.br/artigos/creditos-acumulados-icms-reforma-tributaria/): A discussão sobre os créditos acumulados de ICMS na reforma tributária ganhou protagonismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a extinção progressiva do ICMS até 2033 e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as empresas precisam se planejar com urgência. Os créditos acumulados de ICMS na reforma tributária podem [&hellip;]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA E CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS: Estratégias para Preservação de Valor e Liquidez](https://zilveti.com.br/artigos/creditos-acumulados-icms-reforma-tributaria/): A discussão sobre os créditos acumulados de ICMS na reforma tributária ganhou protagonismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a extinção progressiva do ICMS até 2033 e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as empresas precisam se planejar com urgência. Os créditos acumulados de ICMS na reforma tributária podem [&hellip;]
- [DISPUTAS SOCIETÁRIAS E A ARTE DA GUERRA NOS NEGÓCIOS](https://zilveti.com.br/artigos/disputas-societarias-entre-socios/): Lições do Conflito entre Emicida e Evandro Fióti Em um mundo ideal, parcerias empresariais, especialmente entre familiares, navegam por águas calmas e são sinônimo de sucessos compartilhados. No entanto, a realidade pode ser mais tumultuada, como ilustra vividamente a recente ruptura entre os irmãos e sócios Emicida e Evandro Fióti na gestão da produtora LAB [&hellip;]
- [DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)](https://zilveti.com.br/articles/declaracao-capitais-brasileiros-exterior-2025/): Obrigatoriedade e Prazos de Entrega – Ano-Base 2024 O prazo final para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente ao ano-base de 2024, junto ao Banco Central do Brasil está se aproximando. Trata-se de uma obrigação regulatória imposta a pessoas físicas e jurídicas residentes no país que mantenham ativos fora do [&hellip;]
- [CIDE - Detox Digital: Nova CIDE sobre plataformas digitais pode impactar empresas do setor de tecnologia.](https://zilveti.com.br/artigos/cide-detox-digital-plataformas-tecnologia/): O Congresso Nacional analisará o Projeto de Lei nº 1.068/2025, que propõe a criação da CIDE–Detox Digital. A nova contribuição incidirá sobre a receita bruta das empresas que exploram plataformas digitais e conteúdos interativos. O objetivo é financiar políticas públicas voltadas para a prevenção, o tratamento e a conscientização sobre o uso excessivo da tecnologia [&hellip;]
- [O FUTURO DAS HOLDINGS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA](https://zilveti.com.br/direito-tributario/futuro-das-holdings-reforma-tributaria/): Será Mudança de Rota ou Fim da Linha? Circulam no mercado especulações sobre um possível aumento na carga tributária das estruturas conhecidas por holding familiares, gerando apreensão e incertezas sobre o futuro dessas organizações diante da reforma tributária. No entanto, é fundamental manter a calma e aguardar os desdobramentos da regulamentação, pois muitas definições ainda [&hellip;]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA: IMPACTOS E ADEQUAÇÕES NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)](https://zilveti.com.br/direito-tributario/reforma-tributaria-impactos-nf-e/): Com a sanção da reforma tributária, o cenário tributário brasileiro passa por profundas mudanças, com reflexos já em 2025. Essas alterações afetam diretamente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Recentemente, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica publicou a Nota Técnica 2024.002 – Versão 1.10 com o [&hellip;]
- [A REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA GESTÃO EMPRESARIAL: ESTRATÉGIAS PARA UMA TRANSIÇÃO SEGURA](https://zilveti.com.br/artigos/impactos-da-reforma-tributaria-na-gestao-empresarial/): A recente reforma tributária sancionada pelo Governo Federal representa a mais significativa mudança no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo, estruturado como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, visa substituir tributos federais, estaduais e municipais por um sistema mais racionalizado e eficiente. Entretanto, a transição entre os regimes exigirá um planejamento [&hellip;]
- [HOLDINGS IMOBILIÁRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA: A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.](https://zilveti.com.br/artigos/holdings-imobiliarias-e-seguranca-juridica-a-importancia-do-registro-da-alienacao-fiduciaria/): O investimento em imóveis sempre foi uma das formas mais tradicionais de proteção e valorização patrimonial no Brasil. Seja para fins residenciais, comerciais ou para geração de renda passiva, a aquisição e gestão de bens imobiliários são estratégias amplamente adotadas por famílias e empresas. Neste contexto, muitas holdings patrimoniais são criadas para administrar esses ativos [&hellip;]
- [UNIÃO ESTÁVEL, HERANÇA E DISPARIDADES SUCESSÓRIAS](https://zilveti.com.br/artigos/uniao-estavel-heranca-e-disparidades-sucessorias/): Desde a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união estável como entidade familiar, avanços importantes foram feitos para equiparar os direitos dos conviventes aos dos cônjuges. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, algumas dessas conquistas foram limitadas. O art. 1.790 do Código Civil introduziu regras diferenciadas para a sucessão [&hellip;]
- [Reabertura do PPI 2024: Oportunidade para Regularização de Débitos Municipais em São Paulo](https://zilveti.com.br/direito-tributario/reabertura-do-ppi-2024-oportunidade-para-regularizacao-de-debitos-municipais-em-sao-paulo/): A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), para regularização de débitos municipais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 63.865, de 1º de novembro de 2024. Agora, é possível formalizar o pedido de ingresso no programa de 5 de novembro de 2024 a 31 de [&hellip;]
- [EXCLUSÃO DO THC (TERMINAL HANDLING CHARGE), OU “SSE” (SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA) DA BASE DE CÁLCULO DO ISS](https://zilveti.com.br/direito-tributario/exclusao-do-thc-terminal-handling-charge-ou-sse-servico-de-segregacao-e-entrega-da-base-de-calculo-do-iss/): No presente informativo, abordaremos tema relacionado ao direito aduaneiro que vem sendo objeto de debates judiciais e que pode vir a representar uma boa oportunidade para as empresas que atuem no modal portuário, qual seja, a possibilidade de excluir o THC da base de cálculo do ISS. O que é o THC? Terminal Handling Charge [&hellip;]
- [Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) – Lei Nº14.973/2024](https://zilveti.com.br/direito-tributario/regime-especial-de-regularizacao-geral-de-bens-cambial-e-tributaria-rerct-geral-lei-no14-973-2024/): Após arrecadar mais de R$ 45 bilhões em 2016, o governo federal reabriu o programa de repatriação de recursos RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O RERCT-Geral visa possibilitar a regularização voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido devidamente declarados, ou que foram declarados com omissões [&hellip;]
- [Atualização de Valor de Bens Imóveis para Valor de Mercado Lei nº14.973/2024](https://zilveti.com.br/direito-tributario/atualizacao-de-valor-de-bens-imoveis-para-valor-de-mercado-lei-no14-973-2024/): Se você é proprietário de um imóvel ou sua empresa possui imóveis no Brasil, agora há uma opção interessante para atualizar o valor do bem sem pagar as alíquotas cheias de Imposto de Renda e Contribuição Social (no caso de PJ). A Lei nº 14.973/2024, especificamente nos artigos 6º e seguintes, concedeu uma janela de [&hellip;]
- [ITCMD e IR - Bens Recebidos Por Transmissão Gratuita](https://zilveti.com.br/artigos/itcmd-e-ir-bens-recebidos-por-transmissao-gratuita/): Em busca de uma redução de carga tributária, contribuintes têm buscado junto ao Poder Judiciário o afastamento da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrentes da valorização de bens recebidos por herança ou doação. Em síntese, discute-se a possibilidade de haver dupla tributação quando da morte ou doação de bens imóveis, [&hellip;]
- [Irregular Restrição de Emissão de Nota Fiscal Sem Notificação Prévia e Contraditório](https://zilveti.com.br/artigos/irregular-restricao-de-emissao-de-nota-fiscal-sem-notificacao-previa-e-contraditorio/): Tem se tornado cada vez mais comum que a Fazenda do Estado de São Paulo suspenda determinadas Inscrições Estaduais, restringindo-se a emissão de Notas Fiscais de empresas das quais o fisco suspeite da prática dos seguintes atos: Nessas circunstâncias, a fiscalização tem adotado a prática de impedir a emissão de Notas Fiscais das empresas eventualmente [&hellip;]
- [Programa Mover](https://zilveti.com.br/artigos/programa-mover/): O que é o Programa MOVER? O Programa MOVER, sigla para Mobilidade Verde e Inovação, é a iniciativa do Governo Federal que dá continuidade e amplia as ações do antigo Rota 2030. Seu objetivo principal é estimular a indústria automotiva brasileira a produzir veículos mais sustentáveis e investir em novas tecnologias de mobilidade e logística. [&hellip;]
- [Medida Provisória nº 1.227/2024 Restringe Direito Fundamental do Contribuinte](https://zilveti.com.br/artigos/medida-provisoria-no-1-227-2024-restringe-direito-fundamental-do-contribuinte/): O Governo Federal impôs novas restrições ao direito do contribuinte de compensação tributária. A Medida Provisória nº 1227/24 criou nova modalidade de compensação não declarada. Para tal finalidade, a MP nº 1227/24 introduziu no § 3º do art. 74 da Lei nº 9430/96, esse tipo de compensação. Na verdade, essa medida legislativa nada mais é [&hellip;]
- [Órgão Especial do TJ/SP Declara a Inconstitucionalidade do ISS Progressivo Para Sociedades Uniprofissionais](https://zilveti.com.br/artigos/orgao-especial-do-tj-sp-declara-a-inconstitucionalidade-do-iss-progressivo-para-sociedades-uniprofissionais/): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719/2021 do município de São Paulo que instituiu a alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. O voto relator foi elaborado pelo Desembargador Figueiredo Gonçalves em um Mandado de [&hellip;]
- [Cobrança de PIS e Cofins Sobre Locação de Móveis ou Imóveis é Constitucional](https://zilveti.com.br/artigos/cobranca-de-pis-e-cofins-sobre-locacao-de-moveis-ou-imoveis-e-constitucional/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis é constitucional, confirmando que tal tributação sempre esteve prevista no texto da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O ministro Alexandre de Moraes liderou a [&hellip;]
- [Recuperação Judicial do Grupo Beloti: Impactos e Contexto no Agronegócio Brasileiro](https://zilveti.com.br/artigos/recuperacao-judicial-do-grupo-beloti-impactos-e-contexto-no-agronegocio-brasileiro/): O Grupo Beloti, um player significativo no agronegócio de Mato Grosso, enfrenta uma crise severa, acumulando dívidas de cerca de R$ 170 milhões e entrando em recuperação judicial. O que podemos extrair deste cenário?
- [Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 e a Indevida Inclusão do Fundo de Combate à Pobreza na Base de Cálculo do PIS e da COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/solucao-de-consulta-cosit-no-61-2024-e-a-indevida-inclusao-do-fundo-de-combate-a-pobreza-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): No dia 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil, por sua Coordenação-Geral de Tributação, editou a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, na qual restou sedimentado o seu posicionamento de que os valores recolhidos em favor do Fundo de Combate à Pobreza (FECOP) deve ser incluído na base de cálculo do PIS [&hellip;]
- [Lei Municipal nº 18.095/2024 – Alterações na Legislação Tributária Municipal](https://zilveti.com.br/artigos/lei-municipal-no-18-095-2024-alteracoes-na-legislacao-tributaria-municipal/): Além de instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, a Lei nº 18.095/2024 promoveu outras alterações na legislação Municipal. Correção dos Débitos: A lei promoveu alterações na correção dos débitos tributários e não tributários, determinando que a Taxa Selic seja aplicada, acrescida de 1% em relação ao mês do pagamento. Esta mudança tem [&hellip;]
- [Entre Inovações e Controvérsias: O Novo Capítulo da Lei de Falências Brasileira](https://zilveti.com.br/artigos/entre-inovacoes-e-controversias-o-novo-capitulo-da-lei-de-falencias-brasileira/): Em 26 de março, iniciou-se o que pode ser considerado um ponto de virada significativo na legislação empresarial brasileira, quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta ambiciosa – e apressada – que altera a Lei de Falências do país. Com uma maioria esmagadora de 378 votos a favor e apenas 25 contra, [&hellip;]
- [Programa De Parcelamento Incentivado - PPI 2024 - São Paulo](https://zilveti.com.br/artigos/programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-2024-sao-paulo/): A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou no dia 20 de março de 2024, a Lei nº 18.095/2024, incluindo na legislação municipal o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes da capital quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 [&hellip;]
- [Novo Plano Diretor de São Paulo – Uma Grande Oportunidade às Incorporadoras](https://zilveti.com.br/artigos/novo-plano-diretor-de-sao-paulo-uma-grande-oportunidade-as-incorporadoras/): Em um cenário de constante evolução urbana, a cidade de São Paulo abraça uma nova era com a sancionada Lei Nº 18.081, em 19 de janeiro de 2024. Este marco regulatório, atualizando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) de 2016, é uma oportunidade única para incorporadoras imobiliárias se alinharem às demandas [&hellip;]
- [Programa Litígio Zero 2024 - Edital de Transação Por Adesão](https://zilveti.com.br/artigos/programa-litigio-zero-2024-edital-de-transacao-por-adesao/): A Receita Federal anunciou no dia 18/03/2024 o lançamento do Edital de Transação por Adesão nº 1 abrindo caminho para a realização de transações por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Quem Pode Aderir? Pessoas físicas e jurídicas com contenciosos cujo valor seja igual ou [&hellip;]
- [Contagem Regressiva para o aumento da alíquota do ITCMD: É a hora de estruturar um Planejamento Sucessório Patrimonial?](https://zilveti.com.br/artigos/contagem-regressiva-para-o-aumento-da-aliquota-do-itcmd-e-a-hora-de-estruturar-um-planejamento-sucessorio-patrimonial/): O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto que incide na transmissão da propriedade de bens e direitos em decorrência do falecimento do titular ou de doação vai passar por alterações. Com a aprovação da reforma tributária, ficou estabelecida a diretriz, para todos os Estados, de que a alíquota do ITCMD passará [&hellip;]
- [Crise no Agronegócio: Recuperação Judicial e Suas Consequências](https://zilveti.com.br/artigos/crise-no-agronegocio-recuperacao-judicial-e-suas-consequencias/): O setor agropecuário, apesar de sua popularidade em ascensão, não está imune às flutuações econômicas e aos desafios impostos pelos problemas climáticos enfrentados nos últimos tempos. Isso fica evidente no aumento significativo de 300% nos pedidos de recuperação judicial de empresas do ramo entre janeiro e setembro do ano passado, em comparação com o mesmo [&hellip;]
- [A Instrução Normativa n° 2.180/2024 e a Tributação de Rendimentos Provenientes do Exterior](https://zilveti.com.br/artigos/a-instrucao-normativa-n-2-180-2024-e-a-tributacao-de-rendimentos-provenientes-do-exterior/): Essa semana foi publicada a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre as regras tributárias aplicáveis aos rendimentos e variações cambiais de ativos mantidos no exterior. Como será a tributação de aplicações financeiros e lucros e dividendos de entidades controladas no exterior? De acordo com as novas regras, as aplicações financeiras no [&hellip;]
- [Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex): Tudo o que você precisa saber](https://zilveti.com.br/capital-estrangeiro/declaracao-de-opcao-pela-atualizacao-de-bens-e-direitos-no-exterior-abex-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): O que é a Abex? A Abex é uma declaração que permite aos contribuintes brasileiros atualizarem o valor deseus bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Essaatualização pode ser vantajosa para quem pretende vender esses bens no futuro, poisresultará em um menor pagamento de imposto de renda [&hellip;]
- [STF REAFIRMA A APLICAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA PARA AUTORIDADE PORTUÁRIA](https://zilveti.com.br/artigos/stf-reafirma-a-aplicacao-de-imunidade-reciproca-para-autoridade-portuaria/): Em decisão monocrática emitida no começo de 2024, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que entendeu pela não aplicação da imunidade recíproca e, consequentemente, o pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por parte da Companhia de Docas da Bahia (Codeba), autoridade [&hellip;]
- [Conflito no Grupo Fiat: A Importância da Estruturação de um Sólido Programa de Governança Corporativa e Planejamento Sucessório em Empresas Familiares](https://zilveti.com.br/artigos/conflito-no-grupo-fiat-a-importancia-da-estruturacao-de-um-solido-programa-de-governanca-corporativa-e-planejamento-sucessorio-em-empresas-familiares/): Uma das disputas familiares-empresariais mais conhecidas no setor automotivo envolve a batalha pelo legado bilionário do Sr. Gianni Agnelli, o falecido presidente da Exor, principal controladora da Fiat. Este embate tem como protagonistas a Sra. Margherita Agnelli, única herdeira sobrevivente, e seus três filhos mais velhos. Em resumo, após o falecimento do Sr. Gianni Agnelli, [&hellip;]
- [A Estruturação da Governança Corporativa como Alicerce Fundamental para Preservação da Empresa Familiar](https://zilveti.com.br/artigos/a-estruturacao-da-governanca-corporativa-como-alicerce-fundamental-para-preservacao-da-empresa-familiar/): Ao analisarmos a importância das empresas familiares na economia global, especialmente no contexto brasileiro, constata-se, de acordo com uma pesquisa realizada pela KPMG, que tais empresas representam 75% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e empregam 75% da força de trabalho global. No Brasil, segundo o IBGE, aproximadamente 90% das empresas têm origem familiar, e [&hellip;]
- [Caso Embelleze: Considerações acerca do Usufruto sobre os Direitos Políticos decorrentes de Quotas Sociais e Ações](https://zilveti.com.br/artigos/caso-embelleze-consideracoes-acerca-do-usufruto-sobre-os-direitos-politicos-decorrentes-de-quotas-sociais-e-acoes/): Nos últimos meses vem sendo amplamente divulgado nas mídias o conflito observado na “Embelleze”, uma das empresas líderes no mercado de beleza, presente no mercado desde 1969 e que passou por um processo de sucessão após o falecimento do fundador da empresa. Em resumo ao conflito existente, uma das herdeiras do fundador da sociedade transferiu [&hellip;]
- [Mais um episódio de violência na Cracolândia: o que isso tem a ver com direito de propriedade?](https://zilveti.com.br/artigos/mais-um-episodio-de-violencia-na-cracolandia-o-que-isso-tem-a-ver-com-direito-de-propriedade/): No contexto do recente episódio de saque a uma loja de câmeras de segurança na Rua Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo, é possível notar diversas reações: enquanto uns ficam indignados e sedentos para responsabilizar os autores de tamanha atrocidade, outros se comportam com conformismo, como se aquela região estivesse condenada a episódios como [&hellip;]
- [Proteção aos Acionistas Minoritários no Ordenamento Jurídico Brasileiro](https://zilveti.com.br/artigos/protecao-aos-acionistas-minoritarios-no-ordenamento-juridico-brasileiro/): No universo complexo das sociedades anônimas, a proteção dos acionistas minoritários emerge como um tema de considerável importância. Para entendermos a abordagem legal em relação a essa proteção em nosso ordenamento jurídico, é fundamental examinarmos o arcabouço normativo que regulamenta tais empresas. Este artigo se propõe a fazer exatamente isso, destacando os principais dispositivos legais, [&hellip;]
- [O Aumento do ITCMD no Estado de São Paulo - PL nº 7/24](https://zilveti.com.br/artigos/o-aumento-do-itcmd-no-estado-de-sao-paulo-pl-no-7-24/): No dia 2 de fevereiro, foi proposto o Projeto de Lei nº 7/24 com o objetivo de mudar as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em São Paulo. De acordo com esse projeto, a alíquota do ITCMD, que atualmente é de 4%, seria ajustada de acordo com o valor dos bens, [&hellip;]
- [STF Derruba Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) no Estado do Mato Grosso](https://zilveti.com.br/artigos/stf-derruba-taxa-de-controle-acompanhamento-e-fiscalizacao-das-atividades-de-pesquisa-lavra-exploracao-e-aproveitamento-de-recursos-minerarios-tfrm-no-estado-do-mato-grosso/): No dia 18/12/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.400. O objeto da Ação era a (in)constitucionalidade na cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei nº 11.991/2022 do Estado do Mato [&hellip;]
- [Aspectos Societários e Tributários Estabelecidos pela Lei das Bets às Casas de Apostas no Brasil](https://zilveti.com.br/artigos/aspectos-societarios-e-tributarios-estabelecidos-pela-lei-das-bets-as-casas-de-apostas-no-brasil/): A regulamentação a respeito do funcionamento e atividade praticada pelas Bets no Brasil, vem estabelecendo determinados limites às sociedades empresárias que desejam explorar a atividade de apostas de quota fixa, seja ela realizada em ambiente virtual ou físico, sobre jogos que gerem uma expectativa de obtenção de um prêmio por parte do apostador. Os mecanismos [&hellip;]
- [Os Benefícios da Denúncia Espontânea Não Se Aplicam Nos Casos de Compensação Tributária](https://zilveti.com.br/artigos/os-beneficios-da-denuncia-espontanea-nao-se-aplicam-nos-caos-de-compensacao-tributaria/): Em 26/01/2024, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), julgando ser incabível a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea quando realizada compensação tributária. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. Apenas para relembrar, a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 [&hellip;]
- [CARF e o IRRF Sobre Remessa de Rendimentos de Fundo a Investidores Estrangeiros](https://zilveti.com.br/artigos/carf-e-o-irrf-sobre-remessa-de-rendimentos-de-fundo-a-investidores-estrangeiros/): Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre operação de remessa de rendimentos de Fundo de Investimento de Participações (FIP) para investidores estrangeiros (processo nº 10872.720029/2018-33). Em regra, a operação em destaque é isenta de IRRF por força do disposto no [&hellip;]
- [Auditores-Fiscais da Receita Federal Comunicam que não Haverá Desembaraço de Cargas Entre 22 e 26 de Janeiro](https://zilveti.com.br/artigos/auditores-fiscais-da-receita-federal-comunicam-que-nao-havera-desembaraco-de-cargas-entre-22-e-26-de-janeiro/): Os Auditores-Fiscais da Receita Federal comunicaram no dia 18/01/2024 que, entre os dias 22 e 26 de janeiro, só realizarão liberação de cargas perecíveis, vivas, perigosas, medicamentos e alimentos. As localidades que sofrerão com a greve até o presente momento são: aeroporto de Viracopos,&nbsp;porto de Santos, porto do Rio de Janeiro,&nbsp;Porto de Itaguaí, aeroporto de [&hellip;]
- [Publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 e a Revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)](https://zilveti.com.br/artigos/publicacao-da-medida-provisoria-mp-no-1-202-2023-e-a-revogacao-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse/): Em dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 que, entre outras providências, revoga o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído em maio de 2021, em razão da grave crise sanitária [&hellip;]
- [A Medida Provisória nº 1.202/2023 e a Reoneração da Folha](https://zilveti.com.br/artigos/a-medida-provisoria-no-1-202-2023-e-a-reoneracao-da-folha/): No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23 que, dentre outros objetivos, busca reonerar gradualmente a tributação sobre a folha de pagamentos. Em resumo, a MP apresenta uma proposta para um novo modelo de desoneração sobre a folha de pagamentos. O documento classifica as atividades com direito ao benefício em dois grupos. O [&hellip;]
- [Novas Limitações à Compensação de Créditos Tributários](https://zilveti.com.br/artigos/novas-limitacoes-a-compensacao-de-creditos-tributarios/): Por Igor Tressoldi Weis
- [Indevida Restrição à Dedução do DIFAL na Apuração do IRPJ](https://zilveti.com.br/artigos/indevida-restricao-a-deducao-do-difal-na-apuracao-do-irpj/): Por Igor Tressoldi Weis Recentemente, no dia 14 de julho de 2023, a Receita Federal, por meio da Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT), alterou seu entendimento acerca da possibilidade de se deduzir as despesas relacionadas ao pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. Até então, vigorava [&hellip;]
- [Cláusulas restritivas e medidas de governança como mecanismos de personalização do Planejamento Patrimonial e Sucessório](https://zilveti.com.br/artigos/clausulas-restritivas-e-medidas-de-governanca-como-mecanismos-de-personalizacao-do-planejamento-patrimonial-e-sucessorio/): Por Diego Valero Lapchik A estruturação de um planejamento patrimonial e sucessório adequado, vem sendo observada, cada vez mais, como um meio para reduzir a burocracia trazida com o falecimento do detentor dos bens, se tornando também menos custoso e passível de personalização, o que facilita a transmissão dos bens para os herdeiros de modo [&hellip;]
- [Os Impactos da Nova Lei de Auditoria Alemã da Cadeia de Suprimentos para as Sociedades Brasileiras](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/os-impactos-da-nova-lei-de-auditoria-alema-da-cadeia-de-suprimentos-para-as-sociedades-brasileiras/): Em 1º de janeiro de 2023 entrou em vigor a nova Lei Alemã de Diligência em Cadeias de Fornecimento (LDCF ou LkSG) que determina que as sociedades alemãs respeitem em nível internacional os direitos humanos e ambientais. Atualmente é obrigatória para empresas sediadas na Alemanha que tenham pelo menos 3.000 funcionários no país. No entanto, [&hellip;]
- [Medida provisória n° 1.171/2023 e a tributação dos investimentos no exterior](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/medida-provisoria-n-1-171-2023-e-a-tributacao-dos-investimentos-no-exterior/): O dia 01/05/2023 ficou marcado pela publicação de uma medida provisória que não agradou muitos os investidores. Trata-se da Medida Provisória nº 1.171, que determinou a alteração de algumas regras tributárias aplicáveis aos investimentos realizados no exterior. Essa mudança impacta diretamente os investimentos realizados por pessoas físicas. Uma das alterações ocasionadas pelo referido ato normativo [&hellip;]
- [O chamado stay period na Recuperação Judicial](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/o-chamado-stay-period-na-recuperacao-judicial/): Detalhes da importante ferramenta legal que permite a suspensão das execuções contra o devedor A Recuperação Judicial é um procedimento que visa a recuperação da saúde financeira de uma empresa, quando esta está com seu passivo demasiadamente superior aos seus ativos mas, no mesmo passo, ainda há perspectivas de melhora. Ou seja, não anda bem [&hellip;]
- [Entidades no Exterior e a Medida Provisória nº 1.171/23](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/entidades-no-exterior-e-a-medida-provisoria-no-1-171-23/): Em 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, que estipula a taxação de rendimentos provenientes de entidades estabelecidas no exterior que sejam controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. Tal medida foi adotada visando uma maior arrecadação e compensando também o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. [&hellip;]
- [O IPI na revenda de produtos importados e a coisa julgada](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/o-ipi-na-revenda-de-produtos-importados-e-a-coisa-julgada/): Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Temas 881 e 885, decidiu que o direito da empresa de deixar de recolher determinado tributo cessa a partir da decisão contrária proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, mesmo havendo trânsito em julgado individual da companhia, respeitada a noventena e/ou anterioridade anual. [&hellip;]
- [IMPACTOS DA MP 1173: REGULAMENTAÇÃO DOS TRUSTS](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/impactos-da-mp-1173-regulamentacao-dos-trusts/): Visando compensar a perda de arrecadação sofrida pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, a Medida Provisória nº 1.173, de 30 de abril de 2023, previu a possibilidade de taxar os direitos e bens objetos de trust. Portanto, como este instituto era bastante utilizado para fins de planejamento sucessório devido a sua [&hellip;]
- [ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS E DIREITOS NO EXTERIOR – MP nº 1.171/2023](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/atualizacao-do-valor-dos-bens-e-direitos-no-exterior-mp-no-1-171-2023/): Em 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171, que dentre outras alterações, instituiu novos percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts. Através desta nova alteração, a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o [&hellip;]
- [Ação renovatória e o posicionamento do prazo mínimo do STJ](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/acao-renovatoria-e-o-posicionamento-do-prazo-minimo-do-stj/): A possibilidade de renovação compulsória dos contratos de locação comercial é um tema de grande importância para as partes envolvidas, tanto locatários quanto locadores. A Lei de Locações (Lei 8.245/1991) regulamenta a matéria em seu artigo 51, que estabelece o direito à renovação do contrato de locação comercial pelo locatário, desde que cumpridas algumas condições. [&hellip;]
- [VALORAÇÃO ADUANEIRA](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/valoracao-aduaneira/): A valoração aduaneira é o procedimento utilizado para se obter o valor aduaneiro de um determinado produto importado. Esse valor, por sua vez, é aplicado para se chegar à base de cálculo de impostos e taxas aduaneiras. De acordo com a regulamentação aplicável ao tema, há seis métodos de valoração aduaneira, que devem ser aplicados [&hellip;]
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171/2023 – ALTERAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/medida-provisoria-no-1-171-2023-alteracao-da-tabela-do-imposto-de-renda/): Recentemente, em 30/04/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/2023, dispondo acerca da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os rendimentos oriundos de aplicações financeiras e entidades estabelecidas no exterior (trusts), bem como promoveu o ajuste da faixa de isenção do tributo. Com a correção da tabela do Imposto de Renda, a [&hellip;]
- [A INDEVIDA EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/a-indevida-exclusao-do-ipi-da-base-dos-creditos-de-pis-cofins/): A legislação relativa ao PIS/COFINS, ao dispor sobre a base de cálculo dos créditos destas contribuições, destaca a possibilidade da tomada de crédito em relação aos bens adquiridos para revenda. Em relação ao valor destes bens a serem revendidos, sempre se adotou o conceito de “custo de aquisição” (, que pode ser definido como o [&hellip;]
- [STJ LIMITA PRAZO PARA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/stj-limita-prazo-para-renovacao-compulsoria-de-locacao-comercial/): Em importante julgamento ocorrido em 14 de março de 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a renovação compulsória de contratos de locação comercial deve ser limitada a no máximo cinco anos, independentemente do prazo inicial acordado. A relatora do processo, uma ação renovatória, Ministra Nancy Andrighi, argumentou que permitir [&hellip;]
- [IMPOSTO SOBRE A RENDA E A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL –SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/2023](https://zilveti.com.br/nao-categorizado/imposto-sobre-a-renda-e-a-alteracao-do-domicilio-fiscal-solucao-de-consulta-cosit-no-7-2023/): Recentemente, no dia 06 de janeiro de 2023, a Receita Federal editou a Solução deConsulta COSIT nº 07/2023, esclarecendo acerca da tributação a título de Imposto deRenda das pessoas físicas domiciliadas no exterior que vierem a transferir seu domicíliopara o Brasil.As pessoas físicas residentes no exterior fazem jus a um regime especial de tributaçãoprevisto na [&hellip;]
- [O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS DELICENCIAMENTO DE SOFTWARE](https://zilveti.com.br/articles/o-aumento-da-carga-tributaria-para-as-empresas-delicenciamento-de-software/): No último mês, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 36/23. Naoportunidade, o órgão analisou a natureza da atividade de licenciamento de software, afim de aplicar os percentuais de presunção do lucro presumido (IRPJ e CSLL).De acordo com o entendimento explicitado no documento, “para as atividades delicenciamento ou cessão de direito de [&hellip;]
- [STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL](https://zilveti.com.br/articles/stj-julgara-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/): Os ministros da 1ª Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça podem retomarem abril o julgamento referente a exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLLpara empresas que utilizam o regime de lucro presumido (REsps nºs 1.767.631/SC,1.772.634/RS e 1.772.470/RS – Tema 1008&nbsp;).Relevante esclarecer que para uma companhia se enquadrar na modalidade [&hellip;]
- [O AUMENTO DO ICMS NA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA](https://zilveti.com.br/articles/o-aumento-do-icms-na-transmissao-e-distribuicao-de-energia-eletrica/): A transmissão e a distribuição de energia elétrica são operações oneradas pela incidênciado ICMS. Ao longo dos últimos anos, os contribuintes foram até o judiciário para tentar adiminuição desta tributação por meio da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo doreferido tributo estadual.Essa discussão ganhou novos contornos em 2022, quando houve a edição e promulgaçãoda [&hellip;]
- [Programa Litígio Zero - Condições e Benefícios](https://zilveti.com.br/artigos/programa-litigio-zero-condicoes-e-beneficios/): Recentemente, no dia 12 de janeiro de 2023, a Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que inaugurou o “Programa Litígio Zero”. Trata-se de programa que possibilita a regularização tributária dos contribuintes junto à União por meio de renegociação de débitos que se encontrem [&hellip;]
- [Alterações do AFRMM](https://zilveti.com.br/artigos/alteracoes-do-afrmm/): No apagar das luzes de 2022, no que tange ao comércio exterior, o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no mesmo 30 de dezembro de 2022, estabeleceu desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante [&hellip;]
- [Alterações no Perse trazidas pela medida provisória Nº 1.174/2022 e portaria ME Nº 11.266/2022](https://zilveti.com.br/artigos/alteracoes-no-perse-trazidas-pela-medida-provisoria-no-1-174-2022-e-portaria-me-no-11-266-2022/): O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse, foi instituído em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148/2021, como uma forma de minimizar os impactos decorrentes da pandemia desencadeada pela Covid –19, nos setores de turismo e eventos. Entre outros benefícios, o programa prevê alíquota [&hellip;]
- [A possível economia de PIS/COFINS sobre receitas financeiras](https://zilveti.com.br/artigos/a-possivel-economia-de-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras/): Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto n° 11.322/22, que reduziu para 2,33% as alíquotas combinadas de PIS/COFINS incidentes sobre as chamadas receitas financeiras. Ato contínuo, no dia 2 de janeiro de 2023, houve a publicação do Decreto n° 11.374/22, o qual revogou o decreto acima citado, reestabelecendo as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre as receitas [&hellip;]
- [Não incidência do PIS/COFINS - Importação sobre os serviços prestados no exterior](https://zilveti.com.br/artigos/nao-incidencia-do-pis-cofins-importacao-sobre-os-servicos-prestados-no-exterior/): O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187 (Tema 962), firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em que pese ainda estarem pendentes de julgamento embargos declaratórios opostos em face ao acórdão proferido, [&hellip;]
- [Possibilidade de apropriação de crédito de ICMS sobre produtos intermediários](https://zilveti.com.br/artigos/possibilidade-de-apropriacao-de-credito-de-icms-sobre-produtos-intermediarios/): O ICMS, por essência, é um imposto não cumulativo, de modo que é garantido constitucionalmente o direito à compensação do tributo devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas etapas anteriores, conforme disposto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal1. A partir desta premissa, a legislação infraconstitucional [&hellip;]
- [Creditamento de PIS e COFIND a título de insumos nos serviços de delivery de alimentos](https://zilveti.com.br/artigos/creditamento-de-pis-e-cofind-a-titulo-de-insumos-nos-servicos-de-delivery-de-alimentos/): Os parâmetros para a definição do conceito de insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS tem sido objeto de constantes debates no Judiciário. As aludidas contribuições se submetem ao Princípio da Não Cumulatividade que, por definição, permitem a tomada de créditos das despesas incorridas pelo contribuinte nos insumos utilizados em sua atividade [&hellip;]
- [O protesto judicial e a prescrição no Direito Tributário](https://zilveti.com.br/artigos/o-protesto-judicial-e-a-prescricao-no-direito-tributario/): O protesto judicial em matéria tributária é previsto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN. De acordo com este dispositivo, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos, sendo que a prescrição para o exercício deste direito se interrompe pelo protesto judicial. O mesmo [&hellip;]
- [Novo entendimento do CARF permite crédito sobre frete de produtos acabados](https://zilveti.com.br/artigos/novo-entendimento-do-carf-permite-credito-sobre-frete-de-produtos-acabados/): Nos autos do processo administrativo nº 11080.005380/2007-27, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos (7X3), decidiu permitir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes de produtos acabados. Anteriormente, o entendimento da 3ª Turma era desfavorável ao contribuinte. A mudança [&hellip;]
- [Lei Complementar nº 194/2022 e a exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS](https://zilveti.com.br/artigos/lei-complementar-no-194-2022-e-a-exclusao-da-tust-tusd-da-base-de-calculo-do-icms/): Em junho de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei Kandir (LC nº 87/1996) para considerar os combustíveis, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Esta distinção conceitual faz com que estes bens e serviços sejam menos onerados pelo [&hellip;]
- [A possível atualização do saldo credor de PIS/COFINS](https://zilveti.com.br/artigos/a-possivel-atualizacao-do-saldo-credor-de-pis-cofins/): Inúmeras empresas apuram o PIS e a COFINS sob a sistemática não-cumulativa. A partir desta sistemática, tais contribuições incidem à alíquota total de 9,25% e a pessoa jurídica tem direito à apuração de créditos para descontar do valor a ser pago. Nesse sentido, existem dois possíveis cenários ao final do período de apuração. O primeiro [&hellip;]
- [Modificação do NCM altera o tratamento tributário da mercadoria?](https://zilveti.com.br/artigos/modificacao-do-ncm-altera-o-tratamento-tributario-da-mercadoria-2/): A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nada mais é que um código composto por 8 dígitos, que se presta à função de “catalogar” e organizar toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil ou que venha a ser internalizada ao território nacional. Além disso, a NCM é utilizada como base na identificação de mercadorias para [&hellip;]
- [Modificação do NCM altera o tratamento tributário da mercadoria?](https://zilveti.com.br/artigos/modificacao-do-ncm-altera-o-tratamento-tributario-da-mercadoria-2-2/): A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nada mais é que um código composto por 8 dígitos, que se presta à função de “catalogar” e organizar toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil ou que venha a ser internalizada ao território nacional. Além disso, a NCM é utilizada como base na identificação de mercadorias para [&hellip;]
- [A irregularidade do lançamento complementar de IPTU](https://zilveti.com.br/artigos/a-irregularidade-do-lancamento-complementar-de-iptu-2/): Como é sabido, o IPTU é um imposto sujeito ao lançamento de ofício. Isso quer dizer que os municípios são os responsáveis por realizar todo o procedimento de cálculo e notificação do tributo devido. Nesse sentido, com o avanço da tecnologia, inúmeros municípios têm calculado o valor devido pelos contribuintes a partir da observação do [&hellip;]
- [A irregularidade do lançamento complementar de IPTU](https://zilveti.com.br/artigos/a-irregularidade-do-lancamento-complementar-de-iptu-2-2/): Como é sabido, o IPTU é um imposto sujeito ao lançamento de ofício. Isso quer dizer que os municípios são os responsáveis por realizar todo o procedimento de cálculo e notificação do tributo devido. Nesse sentido, com o avanço da tecnologia, inúmeros municípios têm calculado o valor devido pelos contribuintes a partir da observação do [&hellip;]
- [Créditos de PIS COFINS Monofásico para empresas do Simples Nacional](https://zilveti.com.br/artigos/creditos-de-pis-cofins-monofasico-para-empresas-do-simples-nacional-2/): Na legislação tributária brasileira há determinados itens que, ao serem comercializados, se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS sob o regime monofásico, dentre os quais destacam-se, os produtos farmacêuticos, autopeças, refrigerantes e bebidas alcóolicas. Nesta circunstância, o PIS e a COFINS no regime monofásico incidem somente na primeira etapa da cadeia produtiva. Deste [&hellip;]
- [Créditos de PIS COFINS Monofásico para empresas do Simples Nacional](https://zilveti.com.br/artigos/creditos-de-pis-cofins-monofasico-para-empresas-do-simples-nacional-2-2/): Na legislação tributária brasileira há determinados itens que, ao serem comercializados, se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS sob o regime monofásico, dentre os quais destacam-se, os produtos farmacêuticos, autopeças, refrigerantes e bebidas alcóolicas. Nesta circunstância, o PIS e a COFINS no regime monofásico incidem somente na primeira etapa da cadeia produtiva. Deste [&hellip;]

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