Considerada, em termos tributários, uma das mais favoráveis aos contribuintes, a tese tributária da exclusão de ICMS do cálculo do PIS e Cofins corre risco de sofrer restrição por parte da Receita Federal. Para Jordão Luís Novaes Oliveira, advogado do Zilveti Advogados, a implementação de um grupo de fiscalização por parte do órgão visa dificultar as compensações, ou seja, o uso de crédito tributário para quitar débitos.
Neste ano, a Receita criou a equipe com objetivo de auditar os valores a que as empresas teriam direito. Por isso, as análises serão feitas caso a caso. Já ocorreram paralisações de compensações para contribuintes que tiveram o direito reconhecido por decisões com trânsito em julgado.
Insegurança jurídica por parte das empresas
A apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido tem gerado uma onda de insegurança jurídica entre empresas. Segundo dados divulgados pelo Valor Econômico, em 2020, as companhias utilizaram R$ 63,6 bilhões em créditos fiscais decorrentes de disputas na Justiça – um crescimento de 174% em comparação ao ano anterior.
Por isso, a discussão sobre o valor a ser excluído da base de cálculo (destacado ou pago) ainda será definida pelo Supremo Tribunal Federal. Já o desfecho depende da análise de embargos de declaração apresentados recentemente pela Fazenda Nacional. Mesmo assim, segundo Jordão, há processos que já tiveram sua conclusão definitiva e que adotaram o valor destacado.
A equipe de auditoria criada pela RFB pretende analisar justamente esses casos, com especial foco sobre os valores declarados. Assim, caberá a essa equipe emitir os despachos decisórios e fazer o lançamento de tributos e multas caso julgue haver erro na declaração do contribuinte. Para entender como a medida pode afetar sua empresa, a melhor solução é entrar em contato com profissionais jurídicos especializados.
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